Normas especiais de tutela do trabalho
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como ... é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia ... isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da parte ou de mandatário com poderes especiais. § 1º Nas causas relativas a imovel, a ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela. § 2º Os tutores testamentos ... de seus incidentes serão regulados pelas normas estabelecidas para a execução das sentenças ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre ...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO ... Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ..., da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 556-67.2014.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO . ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. O trabalho em minas de subsolo está regulamentado pela CLT entre as normas especiais de tutela do
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Princípios do direito do trabalho
... gerais vinculantes, reconhecidas como normas jurídicas dotadas de vigência, validez e ...468), os poderes especiais do Juiz do Trabalho no processo (art. 765). São ...-o textualmente: “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”, “Das Normas Especiais de Tutela ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
..., nova lei, de número 108, estabelecendo normas para locações de serviços dos colonos. Pela ..., lutaram por introduzir dispositivos especiais e protetores no projeto da lei civil. Apesar dos ...O segundo título, Normas gerais da tutela do trabalho (arts. 13/223), versa sobre ...
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Acordão nº 20080671440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2008
Súmula no 55 do TST. O entendimento da Súmula no 55 do TST não pode ser interpretado restritivamente, para conceder os benefícios do art.224 da CLT e indeferir as conquistas advindas de normas coletivas (reajustes salariais etc.). Isto porque nada justificaria referido tratamento híbrido da bancária, em manifesto descompasso com a finalidade social das normas especiais de tutela do trabalho,...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v. ... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... processo de incidência e adaptação das normas jurídicas às situações concretas” . 78 . ... título ii da clt: “das normas gerais de tutela do trabalho” (arts. 13 a 223). A Lei da Reforma ...Há, evidentemente, jornadas especiais (e respectivas durações semanais do trabalho ...
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Relações de trabalho lato sensu
... local em caso de descumprimento de suas normas; VI — elaborar normas complementares e ... O contrato de estágio tem formalidades especiais, imperativas à sua configuração. Caso não ... Título II da CLT (“Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”); Seções IV, V e VI (“Dos ...
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Introdução
... do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à cumulatividade dos adicionais de ... riscos inerentes do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII — ...552/20093, que acrescenta normas especiais de tutela do trabalho na CLT, regulamentando as ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
... atender ao tratamento de situações especiais e constantes de uma mesma órbita jurídica, ... pressupõe a regulamentação legal de tutela do empregado, não lhe podendo ser adversa; a ... duas divisões, respectivamente, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho” e “Das Normas ...
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Exposição de motivos
. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Sr. Presidente da ... atender ao tratamento de situações especiais e constantes de uma mesma órbita jurídica, ... pressupõe a regulamentação legal de tutela do empregado, não lhe podendo ser adversa; a ... duas divisões, respectivamente, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho” e “Das Normas ...
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Exposição de Motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... atender ao tratamento de situações especiais e constantes de uma mesma órbita jurídica, ... pressupõe a regulamentação legal de tutela do empregado, não lhe podendo ser adversa; a ... duas divisões, respectivamente, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho” e “Das Normas ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... pela nova, significativa e atuante tutela aos direitos individuais da personalidade do ... . em circunstâncias especiais. Esclareça-se que algumas dessas infrações ...ões de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”) da CLT, a Lei ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... pela nova, significativa e atuante tutela aos direitos individuais da personalidade do ...íficas ou situados em circunstâncias especiais. Esclareça-se que algumas dessas infrações ...ões de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”) da CLT, a Lei ...
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COVID. Legislação correlata
... proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído ...— medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos izados especiais; I . II — comunicações de prisão em ...
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Princípio da Proteção
...Do Direito do Trabalho, esse princípio vem avançando para todas as .... Essas regras emergentes de normas legais expressas erigem-se como postulados ... denominação: “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho.” Neste título, se regulam as ... Título III denomina-se: “Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho.” Aqui, traça normas ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... oriundos da relação de trabalho. Trata-se de uma das mudanças mais impactantes ... inserido entre o Título II, que trata das normas gerais de tutela do trabalho, e o Título III, e trata das normas especiais de tutela do trabalho. . Como se verifica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
..., a inclusão de adicionais assegurados em normas de saúde, higiene e segurança, de caráter ... sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio ... de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
..., a inclusão de adicionais assegurados em normas de saúde, higiene e segurança, de caráter ... sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio ... de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
..., a inclusão de adicionais assegurados em normas de saúde, higiene e segurança, de caráter ... sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio ... de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
..., a inclusão de adicionais assegurados em normas de saúde, higiene e segurança, de caráter ... sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio ... de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
..., a inclusão de adicionais assegurados em normas de saúde, higiene e segurança, de caráter ... sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio ... de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar ...