Normas gerais de direito tributário
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Acórdão Nº 1001-002.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
nº 95.01.08838-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
... CHAVES, da 13ª Vara Federal de Minas Gerais, denegou a segurança, consoante consta nas ... Constituição Federal e do Código Tributário Nacional ... Consoante bem asseverou o MM Juiz, ... da competência da União em estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário, não ...
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nº 95.01.08838-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
... CHAVES, da 13ª Vara Federal de Minas Gerais, denegou a segurança, consoante consta nas ... Constituição Federal e do Código Tributário Nacional ... Consoante bem asseverou o MM Juiz, ... da competência da União em estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário, não ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... número de hipóteses restritivas do direito ao crédito. No máximo, pode-se dizer que o ICMS ... um atacadista situado no Estado de Minas Gerais. Essa opera-ção é tributada aplicando-se a ... , resoluções do Senado e as normas expedidas no âmbito do CONFAZ ... Lei ... CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 6. ed. São Paulo: Noeses, ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... úvidas na interpretação dos fatos e das normas aplicáveis. Mas, infelizmente, não é o que ... anos desde a Reforma do Sistema Tributário e permanece incerto qual tributo deve incidir nas ... pragmático, pelo qual se manifesta o direito positivo, pode confirmar ou infirmar a harmonia ... 5.2.1 Normas gerais em direito tributário ... As normas gerais em ...
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Acórdão Nº 3003-002.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 3301-012.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... de primeira instância, precluindo-se o direito de a ... recorrente suscitá-la, em segunda ... reconhecida de ofício ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato ...
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Acórdão Nº 3301-012.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... de primeira instância, precluindo-se o direito de a ... recorrente suscitá-la, em segunda ... reconhecida de ofício ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3301-012.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... de primeira instância, precluindo-se o direito de a ... recorrente suscitá-la, em segunda ... reconhecida de ofício ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3301-012.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... de primeira instância, precluindo-se o direito de a ... recorrente suscitá-la, em segunda ... reconhecida de ofício ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... OBRIGAÇÃO ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... sobre a produção do universo de normas individuais e concretas ... Como tratados pela ... , temas como o cabimento do exercício do direito à denúncia espontânea para propiciar a ... , especialmente, da produção das normas gerais e abstratas pelo parlamento. 279 Não é ... Tributário. Parcelamento de débito. Denúncia ...
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Direito tributário e processual tributário
... - Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%; ... - Alíquota Interestadual é de 12% ... Resposta: sobre a ... com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... gerais ou especiais a par das já existentes, não ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... , em seus múltiplos aspectos, por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ...
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Acórdão nº 2005/0077957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE ... qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência ... 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ...
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Revisão do lançamento tributário
... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... prescritos pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E ... esta regra (ato), vamos traçar, em linhas gerais, os requisitos para sua produção ...
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Decisões Monocráticas nº 1202276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, dentre os ... Assim, a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, ...
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Competência tributária
... 1.1 Linguagem, direito e interpretação ... 1.1.1 Direito e linguagem ... em suas principais obras, Direito Tributário: fundamentos jurídicos de incidência e ... Direito positivo é o conjunto de normas válidas em determinado país que regulam, de ... veiculadores de tributos (normas gerais e abstratas ou individuais e concretas); ou (x) ...
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Direito Tributário
... cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ... (C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: ... Constituição, o verdadeiro conteúdo das normas de competência”. Ibidem, p. 112 ... ção genérica, a de estabelecer normas gerais de direito tributário ... Não se pretende ...
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Acórdão Nº 1001-002.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJCOMPENSAÇÃOO valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. Retificada a declaração e apresentados os elementos probatórios hábeis, o equívoco cometido no seu preenchimento não pode ser óbice à nova análise do direito creditório
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 9303-011.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ...
- Acórdão nº 92209 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
- Acórdão nº 92209 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
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Compensação tributária antes do trânsito em julgado gera insegurança jurídica
Filipe Caldas: Compensação antes do fim do processo gera incertezas
... direito de compensação antes do trânsito num caso onde ... de afronta ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional que assim dispõe: ... Art. 170-A – É ... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1302-005.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...