Normas gerais de direito tributário
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Acórdão Nº 1201-005.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... FGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2016 ...
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A ADC nº 49 e a omissão regulamentadora por lei complementar
Gemente: ADC 49 e a omissão regulamentadora por lei complementar
... de estudo sobre a existência ou não do direito à manutenção do crédito de ICMS, e, em caso ... tratado especificamente pelo Direito Tributário como não incidência e, portanto, não ... Lei Complementar 87/96, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário aplicáveis ao ... -
Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... normas gerais ... pertinentes à competência para ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... para instituir impostos é fruto das normas de competência tributária construídas a partir ... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 1968, p. 125 ... No mesmo ...
- nº 96.01.36560-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1999
- nº 94.01.07849-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 1999
- nº 94.01.29994-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 1999
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... Penso em como se deveriam alterar normas relacionadas com registros e cadastros. Penso no IPVA, que o constituinte ... ção de estratégias de decisão capazes de reduzir os problemas gerais vinculados a decisões de casos especíicos (decisões de primeira ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ... , tal qual é o brasileiro, compõe-se de normas" gerais ... Revolução tecnológica: a intelig\xC3" ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Direito pela UFPR. Especialista em Direito Tributário ... gerais: 5.2.1 Princípio da Federação; 5.2.2 ... ções que não poupam o conjunto das normas positivadas ” – A regra-matriz ... , op ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não ... geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... seus múltiplos aspectos, por várias normas, algumas hÃgidas e outras declaradas ...
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Decisão da Presidência nº 934762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... REQUISITOS DE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... EDITAIS ... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ... IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ... ções são alcançadas pelas normas gerais de Direito Tributário, previstas no art. 146, ...
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Conferência: os tributos e a federação que deve ser
... Ataliba, Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial; ilustríssimas ... XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Nós que vivemos o início do Instituto ... a amplitude interpretativa da expressão "normas gerais de Direito Tributário". Porque na ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... gerais ou especiais a par das já existentes, não ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... , em seus múltiplos aspectos, por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ...
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Decisão da Presidência nº 1021126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... 137, I, do Código Tributário Nacional exclui expressamente a responsabilidade ... , cabendo à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária, na forma do ... -se, sim, no rol das normas gerais de direito tributário que orientam todos os entes ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... direito dos cidadãos que efetuam o recolhimento de ... a ser regra que deve adequar-se às demais normas jurídicas que a circundam, seguindo os ditames ... jurídica da relação de indébito tributário? ... Em suma, o ponto nevrálgico da ... tributário, na medida em que as normas gerais lhe conectam uma sanção.” 77 Em suma: o ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... I – emitir normas gerais de Direito Tributário; ... II – ...
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Acórdão Nº 1001-002.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo parcelamento do débito tributário" por meio da inscrição no Programa de Recuperaç\xC3" ... estabelecida caso a caso, de acordo com as normas gerais da legislação processual civil ... autora neste sentido, pois a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é direito da ...
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Problemas e premissas
... 2. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 6ª ed. São ... e dá fundamento de validade para todas as normas do sistema jurídico; e um segundo escalão, na sfera tributária, as normas gerais de direito tributário; e em seguida, as normas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... Aplica-se o disposto no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de ...