nota promissória requisitos
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Acórdão nº 1006490-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EM PARTE – EXCLUSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO EM
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Nota Promissória, Inexequibilidade do Título / ... REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADOS - PERDA DA EFICÁCIA ... -
Acórdão nº 50011735720158210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... idade, o Apelado a pressionou para assinar a nota promissória. Afirma que a nota foi emitida em ... 76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá ...
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Acordao N° 1408959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. 1. Cuida-se de embargos à execução em que se impugna a nota promissória executada...
... PRELIMINAR REJEITADA ... NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0038787-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
... PEDIDO ... DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ... CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO ... PROTESTO. REQUISITOS ... LEGAIS. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA ...
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Acórdão nº 2013/0003230-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVEDOR. NOTA ... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ...
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Acórdão nº 1.0520.13.001580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - RASURA NA DATA DO VENCIMENTO - ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto...
... alega que deve ser reconhecida a nulidade da nota promissria, tendo em vista a rasura na data do ... a crtula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o nus de demonstrar ... -
Acórdão Nº 0542731-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... NOTA ... PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 75 ...
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Acórdão nº 1.0123.02.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DESERÇÃO AFASTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - PERDA DA CAMBIARIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA. - Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente nos autos elementos que evidenciem a alegada...
... , que no pode ser desconsiderada, eis que a nota promissria necessita conter requisitos formais ... -
Acórdão nº 1.0123.02.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DESERÇÃO AFASTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - PERDA DA CAMBIARIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA. - Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e, existente nos autos elementos que evidenciem a alegada...
... , que no pode ser desconsiderada, eis que a nota promissria necessita conter requisitos formais ... -
Acórdão nº 1.0625.15.001005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando a parte não especifica as provas que pretende...
... No mrito, em sntese, sustentaram que a nota promissria no preencheria os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
... , certo e exigvel porque no preenche os requisitos do artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966 e que o ... de sua prpria torpeza.( ... )Consta da nota promissria o dia certo de vencimento (8/07/15, f ... -
Acórdãos nº 1005859-83.2017.8.26.0066 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... MONITÓRIA Nota Promissória Requisitos ...
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Acórdão nº 1.0021.17.000735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...
... Diz que a nota promissria no preenche os requisitos essenciais a ... -
Acórdão nº 1.0021.17.000735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...
... Diz que a nota promissria no preenche os requisitos essenciais a ... -
Acórdão nº 1.0000.24.054870-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - PROTESTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE.1. O protesto judicial via PJe somente pode ser deferido quanto à "decisão judicial transitada em julgado", conforme regra do art. 517 do CPC e art. 1º do Provimento Conjunto TJMG n. 108, de 2022.2. Por conseguinte, tratando-se a execução de título...
... - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - PROTESTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE.1. O protesto judicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de
... o apelado teria preenchido posteriormente a nota promissria, porquanto no se trataria de portador ... Como cedio, so requisitos essenciais da nota promissria: a denominao nota ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de
... o apelado teria preenchido posteriormente a nota promissria, porquanto no se trataria de portador ... Como cedio, so requisitos essenciais da nota promissria: a denominao nota ... -
Acordao N° 1411768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos essenciais presentes. Rasura que não afeta a sua executividade. Alegações de coação, restituição de valor e agiotagem não comprovadas. Improcedência mantida. I. Rasura que não compromete nenhum dos elementos essenciais da nota promissória dispostos no artigo 54 do decreto 2. 044/1908 e no artigo 75 da lei uniforme
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... REQUISITOS ESSENCIAIS ... -
Acórdão nº 1.0342.17.000383-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME - FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A nota promissória deve conter todos os requisitos elencados no art. 75 da Lei Uniforme para servir como título executivo extrajudicial apresentável à execução. O art. 76...
... do ttulo exequendo, salientando que a nota promissria no veio acompanhada do instrumento de ... (beneficirio), sendo carecedora de tais requisitos formais. Alegam que a dvida que deu ... -
Acórdão nº 1.0342.17.000383-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME - FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A nota promissória deve conter todos os requisitos elencados no art. 75 da Lei Uniforme para servir como título executivo extrajudicial apresentável à execução. O art. 76...
... do ttulo exequendo, salientando que a nota promissria no veio acompanhada do instrumento de ... (beneficirio), sendo carecedora de tais requisitos formais. Alegam que a dvida que deu ... -
Acórdão Nº 4009794-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... ão, com a declaração de inexigibilidade da nota promissória devido à ausência de certeza e ... quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou ...
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Acórdão Nº 0013506-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... GIRO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0019.13.000277-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA REGULARMENTE PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DESACOLHIMENTO MANTIDO.- Se o conteúdo da nota promissória revela a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem de dúvida acerca do valor da dívida, forma de...
... e novecentos reais), representada por uma nota promissria emitida pelos agravantes e vencida em ... reformada, pois esto ausentes os requisitos estabelecidos no art. 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1346624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Circulação. Ausência. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Ônus do réu. Art. 373, ii, do código de processo civil. Não observância. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Não...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.064702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2. Por...
... de prvia intimao diz respeito aos requisitos para o reconhecimento da prescrio intercorrente ... de ttulo extrajudicial, com fundamento em nota promissria vencida e no paga pelo apelado (doc ...