novos materiais na construção
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou ... e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou ...
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O direito à cidade nos interstícios do espaço público: parklets para que e para quem?
O presente artigo discute o papel do espaço público na cidade contemporânea, à luz da concepção de direito à cidade segundo Lefèbvre (1968) e a Nova Agenda Urbana. O objetivo é discutir de que forma o espaço público urbano pode propiciar uma ampliação de consciência de novos atores sociais no sentido da construção de uma cultura de cidadania e de participação social em bases sustentáveis. Busca-se
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... , aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 58. Os veículos novos, nos trajetos entre as respectivas fábricas e os ... a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação ficam sujeitos, desde que ... inflamáveis, explosivos e outros materiais perigosos ... Art. 92. É proibido ao condutor ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... , somente incluirão ações ou subtítulos novos se: ... I - tiverem sido adequada e ... - o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados; ... V - as ...
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Disputas de poder: entre o totalitarismo e a democracia na era digital
A sociedade, ao longo da história, tem caminhado lentamente na direção de modelos políticos mais democráticos. A consolidação das democracias europeias, a reivindicação popular através de movimentos sociais e o desenvolvimento tecnológico ampliou a percepção da população sobre a necessidade da construção de modelos democráticos cujas instituições assegurem não apenas a igualdade formal e a...
... população sobre a necessidade da construção de modelos democráticos cujas instituições ... individual, mas condições sociais materiais e espirituais que possibilitem a atualização de ... Diversas tentativas de desenvolvimento de novos modelos de democracia, alternativos aos ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... da autoridade de trânsito os recursos materiais necessários à segurança do público e dos ... executar trabalhos agrícolas ou de construção ou de pavimentação, para transitarem na via ... Art. 123. Os veículos novos, para transitarem entre as respectivas fábricas ...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... ” tende a buscar o menor custo de construção, de menor custo inicial, com aquisição de bens ... garantia oferecida pelo fabricante de materiais de construção, mas, e principalmente da ... Desempenho” precisa ser implementada nos novos projetos de engenharia a fim de melhorar a ...
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Informação e resistência na era da sociedade da transparência: a reconstrução do ethos democrático enquanto espaço de liberdade
Objetivo: O artigo se propõe a pensar a importância da resistência, por meio da negatividade e da falibilidade humanas, presentes na dialética que constrói o indivíduo e permite sua emancipação, na tentativa de proporcionar a reconstrução da política pelas práticas subjetivas e institucionais. A sociedade caminha pautada pela informação e pela comunicação, especialmente a partir das novas...
... ções, assim como a própria construção deles, como SRDigital 5 , ... modelo-síntese, ... nos textos, corresponderam a materiais registrados que foram coletados para análise, ... adequada para serem reutilizados em novos estudos ... 6 Ferramenta de comunicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... a se abster de impedir a autora de pactuar novos financiamentos habitacionais promovidos com ... de: d.1) indenização por danos materiais, equivalente às despesas cartorárias e com a ... ão de projeto que contemplava construção de edificações em área de preservação ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos ... á inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos qualificados; X - garantir ... , ainda que o cumprimento das tarefas materiais locais a eles pertinentes seja incumbência de ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... , produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à ... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens ... ção pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos, desde que ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Militares o processamento e a entrega dos novos" certificados previstos neste artigo, os quais ser\xC3" ... em bases, fábricas, centros de construção ou reparo naval, estaleiro, diques, carreiras, ... , munição, fardamento e outros materiais julgados necessários à instrução dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ão do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado Moderno e Eficiente; a Redução dos ... da participação da iniciativa privada nos novos investimentos do setor elétrico, realizando, ... assegurando o suprimento de serviços e materiais indispensáveis ao seu funcionamento; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 285. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou os erros de ... § 2º Ainda que a construção não preencha as condições legais, não se ... III – os novos marcos cravados, as culturas existentes e a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... poluição do ar e no gasto prematuro de novos recursos materiais para a reconstrução do ... qualidade do material empregado na construção do asfalto, da deficiente sinalização em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... quanto ao pedido referente à construção de um sistema de esgotamento (construção de ... que as rés procederiam à construção de novos sumidouros e esgotamento das fossas e que, quanto ... Movimentações higroscópicas dos materiais; 3. 10% (dez por cento) ocasionada por retração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... firmado com a FUNASA para a construção de banheiros domiciliares ... O juízo exarou ... 24/26, mas provavelmente são os novos proprietários dos locais, sendo relevante no ... se houve utilização inadequada dos materiais que deveriam ser utilizados ou se houve ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, ... materiais de embalagem, efetivamente empregados na ... por cento dos gastos realizados em construção civil, terrenos e edificações destinadas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067226720184058000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0806722-67.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAYTON SERPA DOS SANTOS ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO MINHA CASA...
... í decorrente, quanto a danos morais e materiais. Ademais, o juízo a quo decidiu ainda pela ... da Caixa, sem a superveniência de novos recursos (processo nº ... evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... (concorrência nº 1/2003 voltada à construção de sistema de esgotamento sanitário objeto do ... -se a serviços executados e a materiais adquiridos para emprego em etapa posterior da ... mencionado haveria, também, alguns tubos novos em virtude de os fornecedores realizarem entregas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... , aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... ção ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material ... O ... com o INCRA, para fornecimento de materiais de construção para a reforma de 16 casas no ... ao setor de crédito do INCRA o nome dos novos conselheiros do Conselho do Assentamento Canudos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... ível concluir que se trata de uma construção simples e precária, feita de forma improvisada ... à valoração probatória e necessidade de novos atos instrutórios -, de modo que merece ser ... drenagem para evitar o carreamento de materiais finos [ ... ] existe depressões no coroamento, que ... -
Acórdão nº 1.0079.12.061984-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. INSUMOS E MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 603.497/MG. TEMA Nº 247 DO STF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA Nº 167 DO STJ. SUPERAÇÃO. NOVOS POSICIONAMENTOS DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO....
... de concretagem o valor de 50% dos materiais fornecidos pelo prestador de servios, em razo da ...