nulidades no processo penal
- Acórdão nº 104767 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... SEÇÃO IX Das nulidades ... ARTIGO 45 ... São nulas de pleno ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-18.2021.8.19.9000 (Fazendária), 21-06-2021
Habeas Corpus nº 0000628-18.2021.8.19.9000 Procedimento originário 0012542-07.2018.8.19.0037- Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo Impetrante: Dr. Eduardo Rodrigues de Castro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo Paciente: Ariana Monteiro da Silva ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO ... IMPETRANTE ... : ARIANA MONTEIRO DA ... -
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... ACOSTA, Walter P. O processo penal. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 8ª ed., ... FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal (c/ GRINOVER, Ada Pellegrini e ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Vol. II. 4a edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 402/424; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal. Introdução principiológica à teoria do ato processual irregular. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 429 e ss ... 17 ... -
Sistema de nulidades “a la carte” precisa ser superado no processo penal
Sistema de nulidades “a la carte” precisa ser superado
Questão tormentosa para qualquer ator judiciário é o terreno das invalidades processuais, cuja casuística dificulta sobremaneira o estabelecimento de uma estrutura teórica dotada de suficiência. Em palavras mais claras, nosso sistema de nulidades ... -
Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO ... exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal ... 2. O rito do habeas corpus pressupõe ... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da ...
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Acórdãos nº 0095991-96.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... 1. É sabido que o sistema de nulidades, no Processo Penal, é regido pelo ...
- Acórdãos nº 0000096-12.2015.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... No Direito Penal, mais especificamente, Basileu Garcia demonstra os inconvenientes de um modelo de justiça assim, naturalmente violenta e acompanhada de todos os ...
- Acórdãos nº 0637245-15.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2011
... 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas ...
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Acórdão Nº 0037259-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 28-07-2015
... Processo: 0037259-67.2012.8.06.0001 - Apelação / Reexame ... CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO ... AFERIÇÃO. ILIDADE. NULIDADES NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA ... VI - "É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no ... processo penal vige o sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... CAPÍTULO V Das nulidades ... ARTIGO 243 ... Quando a lei prescrever determinada forma, ...
- Acórdãos nº 0002866-46.2013.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0254913-40.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0803452-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ... FORAGIDO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. GUMENTAÇÃO DE NULIDADES NO ... PROCESSO. NÃO ESGOTAMENTO OS MEIOS DE ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... 9.1 Plano concreto: processo penal condenatório ... Ao falar do plano eto, este estudo refere às nulidades, cuja sede própria, em sentido estrito, é a do ...
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Homologação da transação penal
... ória com antecipação de penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a homologação da transação ... Código de Processo Penal, preliminares sobre irregularidades ou nulidades, além, é claro, de matérias de prova, na tentativa de afastar a ...
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Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
... 4.1 Ordenamento e nulidades processuais penais ... A diferença entre ... penais e de conferir celeridade ao processo ... A ideia axiológica do sistema apontada r Canaris é correta para o processo penal se, e somente se, for apto a conferir maior ...
- Acórdãos nº 0641996-45.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2016/0176305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ...
... PROCESSUAL PENAL ... CONDENATÓRIA. ... SUPERADO. ... NULIDADES ... Processo Penal a ...