Nunciação de Obra Nova
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Acórdão nº 1.0686.00.001830-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DESDE LOGO - CONSTRUÇÃO DE VARANDA - DESOBEDIÊNCIA DO LIMITE MINIMO DE DISTÂNCIA EXIGIDO - DEMOLIÇÃO - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS.- Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Sentença extra petita é aquela que examina pedido...
... formulados nos autos da Ao de Nunciao de Obra ajuizada pela apelada, MARIA DA GUIA NOGUEIRA ... Tratam os autos de Ao de Nunciao de Obra Nova em que defende a autora, ora apelada, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.107273-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO, EM PARTE, DO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE...
... de Patos de Minas que, em Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada em face de Ciro Braz Cardoso e ... -
Acórdão nº 1.0400.06.020080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM MURO DE DIVISA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA - DEFERIMENTO DA NUNCIAÇÃO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio vizinho. 2. Verificada a existência de danos no imóvel vizinho impõe-se a procedência do pedido.
... V O T O Cuida-se de ao de "nunciao de obra nova c/c demolitria e indenizatria" ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0400.06.020080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM MURO DE DIVISA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA - DEFERIMENTO DA NUNCIAÇÃO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio vizinho. 2. Verificada a existência de danos no imóvel vizinho impõe-se a procedência do pedido.
... V O T O Cuida-se de ao de "nunciao de obra nova c/c demolitria e indenizatria" ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
... prolatada nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada em desfavor de JOS JOO DA SILVA, ... -
Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
... prolatada nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada em desfavor de JOS JOO DA SILVA, ... -
Acórdão nº 50485688320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. EQUIPAMENTO SOLAR. INSTALAÇÃO. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU...
... ão proferida nos autos da ação de nunciação de obra nova ajuizada por RESIDENCIAL SANTORINI ... -
Acórdão nº 1.0145.10.571693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...
... Jabour que, nos autos de ao de nunciao de obra nova ajuizada por ROMIR SOARES DE SOUZA FILHO e ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE. Em ação de nunciação de obra nova, se a parte autora não comprovou, satisfatoriamente, o efetivo prejuízo suportado por ela, em razão de obra vizinha, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial. O...
... Bonifcio de Andrade ajuizou ao de nunciao de obra nova c/c pedido de embargo da obra e demolio em ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE. Em ação de nunciação de obra nova, se a parte autora não comprovou, satisfatoriamente, o efetivo prejuízo suportado por ela, em razão de obra vizinha, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial. O...
... Bonifcio de Andrade ajuizou ao de nunciao de obra nova c/c pedido de embargo da obra e demolio em ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. OBRA IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos casos em que a ação de nunciação de obra nova resultainfrutífera porque a regularização se deu, de forma superveniente,no curso do processo, aplica-se
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Acórdão nº 1.0317.14.019991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE ALVARÁ. OBRA PARALISADA. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E IRREVERSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCOS À POPULAÇÃO, AOS TRANSEUNTES OU GRAVE VIOLAÇÃO AO ORDENAMNETO URBANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A despeito da ausência de prévio requerimento...
... Itabira, que, nos autos da ao de nunciao de obra nova movida contra MARINEY DA CONCEIO LAGE DE ... -
Acórdão nº 1.0079.12.006006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A inclusão da ação de nunciação de obra nova no rol dos direitos reais sobre imóveis, nos termos da regra prevista no art. 10, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, exige a citação de ambos os cônjuges , sobretudo se a relação jurídica repercutir não
... /145v, que, nos autos da "AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA", julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0372.12.005177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç
... formulado na inicial da Ao de nunciao de obra nova em favor de JOS ANTONIO SOUTO e GRCIA ... -
Acórdão nº 1.0372.12.005177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç
... formulado na inicial da Ao de nunciao de obra nova em favor de JOS ANTONIO SOUTO e GRCIA ... -
Acórdão nº 1.0625.13.000188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA DE DANOS E IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS- Se a parte autora comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado procedente.- É evidente o abalo psíquico causado por obra edificada em imóvel...
... de ordem n 25 que, na ao de nunciao de obra nova c/c danos morais proposta por LEONARDO NEVES ... -
Acórdão nº 1.0625.13.000188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA DE DANOS E IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS- Se a parte autora comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado procedente.- É evidente o abalo psíquico causado por obra edificada em imóvel...
... de ordem n 25 que, na ao de nunciao de obra nova c/c danos morais proposta por LEONARDO NEVES ... -
Acórdão nº 1.0079.14.002896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA/DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - OBRA EMBARGADA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO DA PARTE RESTANTE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a...
... , que, nos autos da ao ordinria de nunciao de obra nova c/c demolitria, interposta pelo Municpio de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.002896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA/DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - OBRA EMBARGADA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO DA PARTE RESTANTE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a...
... , que, nos autos da ao ordinria de nunciao de obra nova c/c demolitria, interposta pelo Municpio de ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os...
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Acórdão nº 1.0079.11.037018-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ -IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que
... sentena que extinguiu a ao de nunciao de obra nova que ajuizou em face de VANTUIL MARTINS ... -
Acórdão nº 1.0079.11.037018-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO - PENALIDADE - PREVISÃO LEGAL. - A Constituição Federal (art. 93, IX) exige a fundamentação das decisões, sendo nula a decisão sem motivação, a incongruência da prova com os fundamentos da sentença, assim como aquela que deixa de apreciar as
... MUNICPIO DE CONTAGEM na ao de nunciao de obra nova. O Municpio Autor alega que o ... -
Acórdão nº 1.0194.15.005461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA TERMINATIVA - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência da perda de objeto, a observância do princípio da causalidade impõe a condenação do réu ao pagamento dos ônus processuais, na hipótese em que...
... , que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada pelo MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0879.12.000922-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - ATUAÇÃO IRREGULAR DO NUNCIADO - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - INVASÃO - INEXISTÊNCIA. Em ação de nunciação de obra nova cumulada com tutela indenizatória, demonstrando a prova técnica colhida que o nunciado não edificou muro divisório de maneira a atingir o imóvel confinante, com alegação de...
... de Minas, que, nos autos de ao de nunciao de obra nova c/c pedido liminar e reparao de danos ... -
Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... trincas eram inexistentes antes da realizao obra objeto da lide. Sustenta que a avaliao pericial ... ajuizaram a presente ao de nunciao de obra nova sob o fundamento de que Luciana Vasconcelos Melo ...