Nunciação de Obra Nova
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Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
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Acórdão nº 1.0134.12.009112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...
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Acórdão nº 1.0134.13.013818-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA. Não havendo confrontação direta dos imóveis, não se aplica o art. 1.301, CC, que proíbe a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73, aplicável ao caso em exame.
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Acórdão nº 1.0134.13.013818-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA. Não havendo confrontação direta dos imóveis, não se aplica o art. 1.301, CC, que proíbe a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73, aplicável ao caso em exame.
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Acórdão nº 1.0572.12.003257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - DEVER DE REPARAR. Compete ao proprietário ou possuidor o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, com o objetivo de impedir o prosseguimento de construção que estiver prejudicando o seu imóvel. Estando demonstrado que a construção realizada em terreno vizinho foi, em parte, causadora de danos ao imóvel da...
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Acórdão nº 1.0000.19.013651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0261.11.008866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.
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Acórdão nº 1.0261.11.008866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.
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Acórdão nº 1.0016.14.000575-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.
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Acórdão nº 1.0016.16.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - OBRA DO RÉU - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A determinação contida no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil apenas disciplina que o recurso adesivo está...
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Acórdão nº 1.0016.16.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - OBRA DO RÉU - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A determinação contida no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil apenas disciplina que o recurso adesivo está...
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Acórdão nº 1.0290.10.012103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONSTRIÇÃO EXCESSIVA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação de nunciação de obra nova poderá ensejar a efetivação da demolição quando a permanência da coisa (ou fração de coisa) já edificada acarretar prejuízo ao uso e gozo
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Acórdão nº 1.0134.13.008971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...
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Decisão Monocrática nº 50001460420098210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E INDENIZATÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA CONJUNTA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS JÁ APRECIADAS NO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CONEXA. PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA JÁ FOI ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA OUTRA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. Nunciação de Obra Nova. ações de nunciação de obra nova ... -
Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE - AFASTADAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - REQUISITOS DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. - Padece de vício citra petita a sentença que não aprecia o pedido subsidiário de demolição, segunda pretensão na...
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Decisao Nº 0058766-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. PODER PÚBLICO. LICENÇA. EXISTÊNCIA. IMÓVEL VIZINHO. DANO. CONSTRUTORA. CONDUTA. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I A teor do artigo 934 do Código de Ritos do Código de Processo Civil de 1916, em vigor quando do ajuizamento da espécie de demanda em exame, cabível era a ação
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. PODER ... -
Acórdão nº 577392 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL MUNICIPAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.20.063457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. OBRA JÁ CONCLUÍDA. ARTIGO 1302 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação de nunciação de obra nova tem como objetivo pôr termo a obra nova que esteja expondo a risco a integridade física do imóvel vizinho, ou esteja cerceando, de alguma forma, o direito
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Acórdão nº 1.0261.16.000965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de nunciação de obra nova, prevista nos artigos 934 e seguintes do CPC/73 confere ao demandante, além do direito de requerer o embargo da obra, o de pleitear indenização por perdas e danos. II - Uma vez suportados os danos...
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Acórdão nº 1.0188.13.006761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO. - Ausente a prova hábil à demonstração de vínculo dominial ou possessório do Requerente em relação ao terreno objeto da lide, é manifesta a sua ilegitimidade para a propositura da Ação de Nunciação de...
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Acórdão nº 1.0456.12.003344-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...
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Acórdão nº 1.0456.12.003344-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...
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Processo nº 0015369-21.2008.8.19.0011 de Oitava Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. NUNCIAÇÃO DE ... objeto da ação de nunciação de obra ... -81.1987.8.19.0011 (nunciação de obra nova) em relação aos ... embargantes. ...
- Acórdão Nº 0101453-82.2007.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0009165-42.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
... AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE ...