Nunciação de Obra Nova
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Acórdão Nº 0063807-96.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
... AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO - PROPOSITURA PERANTE A VARA REGIONAL DO BARREIRO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA ORDINÁRIA - ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO 461/2005. Nos termos da Resolução nº 461/2005 do TJMG, a competência da Vara Regional do Barreiro está limitada às demandas listadas no art.2º, que...
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Acórdão nº 1.0713.11.002362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...
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Acórdão nº 1.0713.11.002362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...
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Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC/1973 ...
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Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
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Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
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Acórdão nº 1.0000.21.006985-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...
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Acórdão nº 1.0699.09.099314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE DANOS NO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da...
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Acórdão nº 1.0471.17.004261-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - MÉRITO - DANOS A IMÓVEL VIZINHO A OBRA - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário é do impugnante.
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Acórdão nº 1.0471.17.004261-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - MÉRITO - DANOS A IMÓVEL VIZINHO A OBRA - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário é do impugnante.
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Acórdão nº 1.0317.14.008097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a procedência da ação quando a requerente se desincumbe de seu ônus probatório.
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Acórdão nº 1.0317.14.008097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a procedência da ação quando a requerente se desincumbe de seu ônus probatório.
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Acórdão nº 0000267-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... 1239/1244, na Ação de Nunciação de Obra Nova que ... acolheu a preliminar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação ... Art. 91. O juiz, quando ... ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à ... TITULO XIV ... Da nunciação de obra nova ... Art. 384. A ação de ...
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Acórdão nº 50032903620168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E RECONVENÇÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA UNA. ACÓRDÃO UNO. RECURSO UNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... ízo julgou conjuntamente a ação de nunciação" de obra nova n.º 027/1.16.0000056-8 e a reconven\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0672.14.022370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO E DE MULTA. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que fique suspensa...
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Acórdão nº 1.0024.12.261904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INEPCIA - INEXISTÊNCIA - QUORUM - INOBSERVÂNCIA - USO COMUM - MANUTENÇÃO DECISÃO - DEMOLIÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVOS . - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades.- O terraço é...
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Acórdão nº 1.0137.11.001312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL -NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - DIVISA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA OBSERVADO - IMPROCEDÊNCIA.- Ausente a prova de que a obra viole as normas de construção, não há motivo para ordem de demolição como pretendido na nunciação de obra nova.- Restando apurado nos autos que a construção do muro pela parte ré está na divisa de seu...
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Acórdão nº 1.0000.18.146173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REQUISITOS - OBRA CONCLUÍDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo...
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Acórdão nº 1.0069.14.001894-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA.- Para que seja concedida a tutela pretendida pela ação de nunciação de obra nova proposta pelo proprietário ou possuidor é necessário que ele demonstre que a obra realizada pelo vizinho compromete o uso e gozo do seu imóvel.
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Acórdão nº 1.0461.13.007605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO E PERIGO POTENCIAL AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DOCUMENTO DE POSSE DO TERRENO E PROJETO DE DESATERRO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO - VIABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A ação de nunciaçã
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Acórdão nº 1.0317.14.015943-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - OBRA CONCLUÍDA- FALTA INERESSE AGIR- EXTINÇÃO DA AÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão nº 50002757820138210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... obra que teve sua construção finda muitos anos antes ... APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E ...
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Acórdão nº 1.0000.17.098578-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de