o comercio internacional
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ... #Redação dada pela ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... exposto, outro ponto relevante é a demonstração dos principais conceitos sobre o comércio exterior, bem como o sistema aduaneiro internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o comércio exterior brasileiro. A metodologia neste trabalho é considerada de natureza básica com ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” ... “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de ... - FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II torna público o resultado do PEL 0003.2019.CPLII.PE.0003. HEMOPE- Aquisição de um aparelho de ultrassonografia em plataforma digital, conforme Convênio MS 872076/2018 com finalidade de atender ao Hospital Hemope. Vencedora: Safe Suporte a Vida e Comércio Internacional Ltda. CNPJ.08675394000190 para o item único R$ 50.500,00. Adjudicado 3...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ... Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão ...
- DECRETO Nº 930, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga o Protocolo que Mantem em Vigor o Acordo Relativo Ao Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras).
- HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Licitatório CPL/HAM nº 0498.2022 - Pregão Eletrônico nº 0024.2022 Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de materiais médicos hospitalares - Ficam registrados os seguintes itens das empresas vencedoras: BACE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ/MF Nº 47.411.780/0001-26, (Lote: 12A...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro ...
- DECRETO Nº 75104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Sobre o Comercio Internacional de Texteis.
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 25/2022. Processo nº 0026.2021.CPL.REIT.PE.0014.FESP-UPE. Compra. Fornecimento de 14 camas hospitalares e 6 monitores de parâmetros fisiológicos, com recursos do Convênio 900680/2020, para suprir as necessidades do PROCAPE/UPE. CONTRATADA: Safe Suporte a Vida e Comércio Internacional LTDA, CNPJ: 08.675.394/0001-90....
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ EXTRATO DE ATA DE RP - PL.Nº.176.2023.CPL.HUOC.PE.36.HUOC- Compra- Objeto: aquisição eventual de material médico hospitalar - placa descartável para bisturi elétrico. Vigência: 12 meses. Ata RP Nº 337/2023. Empresa: SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 08.675.394/0001-90, Valor global da ata: R$69.264,00. PL.Nº.248.2023.CPL.HUOC.PE.59...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ RATIFICAÇÃO – Reconheço e ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0021.2021 - PROCESSO N° 1357.2021, fundamentada no artigo 25 da Lei nº. 8.666/93, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CENTRAL DE MONITORIZAÇÃO PARA OS MONITORES MULTIPARAMÉTRICOS, a ser executada pela empresa SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 08.675.394/0001-90, pelo valor...
- PRODEPE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE NÃO CONCORRENCIA A empresa HP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., CNPJ no MF sob o n. 06.167.036/0004-93, localizada a Rod BR 101 Sul, s/n, Km 82,7, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, atendendo a exigência contida no art.13, da lei 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no art. 17, do decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROC. Nº 0407/2019 PREGÃO ELETRONICO Nº 0022.2019 Objeto: PERFURADORES CIRURGICOS PARA AS CIRURGIAS DE TRAUMATO-ORTOPEDIA Valor total máximo aceitável: R$: 859.933,33 Após o processamento do Pregão nº 0022/2019, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor da Licitante: 1)SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA CNPJ: 08.675...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE ADJUDICAÇÃO Processo nº 0081.2019.CPL.REIT.PE.0020.FESP-UPE. Aquisição. Adjudico, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo em epígrafe em favor da licitante Safe Suporte a Vida e Comércio Internacional Ltda, CNPJ: 08.675.394/0001-90, no item 1, no valor total de R$ 88.000,00. Mirella Cezar Duarte Gomes. Pregoeira. AVISO DE LICITAÇÃO Proc...
- Portaria nº 334. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: SAFE SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº CNPJ nº. 08.675.394/0001-90. Penalidade:DECIDIR, que diante das razões apresentadas quanto do inadimplemento total do contrato administrativo firmado, que, certamente, fora prejudicial à efetividade do serviço de saúde neste Estado, por acatar o opinativo da CPAAP em seus...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE ADJUDICAÇÃO Processo nº 0108.2018.CPL.REIT.PE.0032.FESP-UPE. Aquisição. Adjudico, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo em epígrafe em favor da licitante: SAFE SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ: 08.675.394/0001-90, no Lote 2, no valor total de R$ 343.500,00. Mirella Cezar Duarte Gomes. Pregoeira. Processo nº 0110.2018....
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH A PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS vem, por meio deste ato: tornar público o extrato do Termo de Rescisão de Cont rato abaixo elencado EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL; Contratada: SAFE SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; CNPJ 08.675.394/0001-90; Processo SEI nº 0030308067.000060/2020-...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE HOMOLOGAÇÃO Processo nº 0066.2019.CPL.REIT.PE.0012.FESP-UPE. Aquisição. Adjudico, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo em epígrafe em favor da licitante Safe Suporte a Vida e Comércio Internacional Ltda, CNPJ: 08.675.394/0001-90, no item 1, no valor total de R$ 53.700,00. Mirella Cezar Duarte Gomes. Pregoeira....
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº119/2022.CONTRATANTE:Secretaria Estadual de Saúde.CONTRATADA:Safe Suporte a Vida e Comércio Internacional LTDA.CNPJ/MF:08.675.394/0001-90.Objeto:fornecimento de equipamentos médico- hospitalares.Valor Global:R$355.200,00.Vigência:12 meses(22/07/2022 a 21/07/2023).Data de assinatura:22/07/2022.SEI: 2300000059.000850/2022-24...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA Homologação Processo nº 0003.2022.CPL.REIT.PE.0003.FESP-UPE. Compra. Homologo e adjudico nos termos da Lei nº 10.520/2002, o resultado do processo em epígrafe em favor da licitante Safe Suporte à Vida e Comércio Internacional Ltda, CNPJ: 08.675.394/0001-90, vencedora do item 1, no valor total do processo de R$ 72.600,00, por ter cumprido com toda...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO Processo nº 0093.2022.CPL.REIT.PE.0022.FESP-UPE. Compra. Homologo e Adjudico nos termos da Lei nº 10.520/2002, o resultado do processo em epígrafe em favor da licitante Safe Suporte à Vida e Comércio Internacional Ltda, CNPJ: 08.675.394/0001-90, vencedora do item 1 , no valor total do processo de R$ 1.699.520,00, por ter...
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0235/2022 (1,2); PE 593/22 - CSC (Proc. Nº 013102.007025/2022); OBJETO: Aquisição de Materiais de Expediente; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA , item(ns) 12 no val... (104267)
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Os Créditos Stand-by Originários de Remessas Financeiras
... Para Heleno Tôrres, in Direito Tributário Internacional, p. 616: "sobre a incidência tributária, nas suas modalidades mais ...
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The U.S. Generalized System of Preferences and the Brazil
Este artigo verifica se os bens objeto do acordo entre Brasil e Estados Unidos da América no Sistema Geral de Preferências (SGP) beneficiam a balança comercial brasileira. A pesquisa centrou-se no direito do comércio internacional, no funcionamento do SGP e nos dados de exportação do Brasil. Os estudos realizados apontam que, apesar da tarifa não ser o único fator que dificulta a exportação, a...
... A pesquisa centrou-se no direito do comércio internacional, no funcionamento do SGP e nos dados de exportação do ...