o comercio internacional
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Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4.311⁄02, razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença ... apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a nacionalidade dessa ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § 4º Na hipótese da ... por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ...
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Acórdão nº 2016/0310749-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 29 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT DENEGADO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em...
... ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio" ... ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de\xC2" ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 07 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto da Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
- DECRETO Nº 92631, DE 02 DE MAIO DE 1986. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Petrobras Comercio Internacional S.a. - Interbras.
- DECRETO Nº 90713, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Montante do Capital Social da Petrobras Comercio Internacional S.a. - Interbras.
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional" em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Il\xC3" ... de instrumentos utilizados na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que ...
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Convenção de Viena impulsionará o comércio internacional com o Brasil
Alessandra Hein: Convenção de Viena impulsionará comércio com o Brasil
No dia 1º de abril de 2014 entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida como Cisg ou Convenção de Viena de 1980. Este é um marco de extrema importância, tendo em ... -
Sistemática e estratégia de comércio internacional. Como decidir operar internacionalmente
"Quando a sua orientação tornase clara e totalmente visível às outras pessoas, todos os elementos da vitória atitude, desempenho, espírito de equipe e competição começam a se juntar." Dennis Conner
@1 Introdução O Comércio Internacional, é uma expressão muito usada, porém mal definida ou compreendida. Na sua essência, esta expressão deve conceber em uma manutenção da vantagem competitiva além dos limites internacionais. Também como já comen... -
Saúde pública e comércio internacional: a legalidade da quebra de patentes
O Brasil, em decisão inédita no presente ano de 2007, anunciou a licença compulsória do medicamento anti-Aids Efavirenz, reabrindo o debate a respeito da legalidade da quebra de patentes quando resta ameaçado o interesse público, neste caso a saúde pública e a sobrevivência do Programa Nacional de tratamento e prevenção...
@1. Introdução A expressão medicamento, seus significantes e significados2 guardam estrita ligação com o estado de saúde humana, normalidade física, psíquica e orgânica do ser ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional; (f) contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais; ... 6 ... com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e ...
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Trabalho, lutas sociais e resistências na América Latina
Este artigo, fruto de uma Mesa coordenada apresentada na Joinp 2021, composta por 2 docentes colombianos e 2 brasileiros, busca discutir a atualidade do sistema capitalista e sua relação destrutiva com a natureza, que produz consequências dramáticas como doenças, epidemias e a pandemia da covid-19, tendo consequências profundas para a economia, na concentração e acumulação de riquezas e de...
... ” do ouro, lavar dinheiro e dar continuidade à rota de comércio internacional. Apresenta também aportes para entender el Paro Nacional de ... -
Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Obedece, portanto, à máxima do comércio exterior de que "não se exporta tributo". In casu, não há imposto a ser ... tributo -, o que contraria as próprias regras do comércio internacional ... 7. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Texto da Emenda a Alinea A, do Paragrafo 3, do Artigo Xi, da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de Março de 1973, Adotada pela Sessão Extraordinaria da Conferencia das Partes, Realizada em Bonn, a 22 de Junho de 1979.
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A convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias e o comércio internacional brasileiro
@1. Introdução Até junho/2007, 70 países haviam adotado a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias ("Convenção"),1 elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Interna...
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Acórdão nº 2007/0186157-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Incompatibilidade do referido benefício com o sistema de comércio internacional (GATT), conforme estabelece o artigo 98 do Código ...
- SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - PRODEPE EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIA A empresa SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A unidade-filial, localizada na AV. FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 266, SALA 204, BOA VIAGEM, RECIFE, PE, CEP 51020-390, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 28.477.685/0006-95 e IE nº 0580439-69, atendendo à exigência contida no artigo 13, da...
- SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - PRODEPE EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIA A empresa SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A unidade-filial, localizada na AV. FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 266, SALA 204, BOA VIAGEM, RECIFE, PE, CEP 51020-390, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 28.477.685/0006-95 e IE nº 0580439-69, atendendo à exigência contida no artigo 13, da...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... PERICULOSIDADE. ... Superior Tribunal de Justiça ... assessoria em comércio exterior, e estaria ligado diretamente a ...
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Sobre princípios dos Contratos Internacionais de Comércio
A globalização está demandando a uniformização das regras disciplinadoras dos contratos internacionais de comércio. A uniformização apresenta-se como preocupação constante dos foros internacionais, exteriorizando-se em uma série de convenções como as de Haia (1964), a de Viena, e o Tratado de Roma (1980), as especializadas interamericanas de Direito Internacional Privado, além da normatização...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3" ... interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ... 2º A sociedade ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... INTERNACIONAL E LEI ... Intelectual Relacionados ao Comércio) ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista ... ção de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e ...