o comercio internacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 24 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, Firmada em Washington, a 3 de Março de 1973.
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A irresistível ascensão do comércio internacional: o meio ambiente fora da lei ?
I- O Comércio acima de tudo. II- O aumento da entropia.. III- Alguns tratados e princípios internacionais dedicados à proteção ambiental. IV- Os operadores do direito e a força obrigatória das normas.. Considerações finais. Bibliografia.
Professor Titular do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil). Pesquisador IA do CNPq. Ex-representante das ONG's da Região Sul no CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (1997-98). Representante Suplente das ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário ...
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Fazenda prepara endurecimento na fiscalização de produtos comprados de comércio eletrônico internacional
Os populares ‘e-commerces’ chineses, como Shein, Aliexpress, Shopee, estão no radar do Ministério da Fazenda - que busca endurecer o processo de fiscalização de compras no comércio eletrônico. A principal via de fiscalização será a necess...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em ... comércio ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... ção desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação de ... , da criação de obstáculos desnecessários ao comércio internacional e da harmonização; do conceito de regulamento técnico e, por fim, das ... -
Acórdão nº 2014/0229179-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA
... ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ... INTERNACIONAL ... NEGOCIAÇÃO ... ELEVADÍSSIMO ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- DECRETO Nº 92446, DE 07 DE MARÇO DE 1986. Promulga a Emenda Ao Artigo Xxi da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e da Flora em Perigo de Extinção.
- Acórdão nº 2016/0049809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, ... III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...
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Temer ratifica tratado da ONU que regulamenta comércio internacional de armas
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente Michel Temer anunciou em seu Twitter, nesta quarta-feira, que ratificou o Tratado sobre Comércio de Armas (TCA), aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2013. O acordo obriga os países da ONU a cr...
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A necessidade de regulamentação multilaretal do comércio internacional: protecionismo x liberalização
O presente artigo tem como objetivo mostrar a necessidade da convivência da liberalização do comércio com práticas protecionistas, por meio da regulamentação multilateral do comércio. A economia globalizada revela uma relação de interdependência entre as várias economias nacionais. Essa relação de interdependência impõe a existência de regras internacionais que regulamentam as atividades...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2.016 ... § 1o Para atender o disposto no caput, a CAMEX será previamente ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional ... ARTIGO 10 ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Comércio ilegal de arma de fogo ... ARTIGO 17 ... Adquirir, alugar, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... b) Ciências Atuariais; ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) Direito; ... g) ...
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Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o pis/pasep e à cofins
@1. Introdução O presente estudo tem por objeto o princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. Para tanto, impende seja explic...
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Comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento: O acesso universal aos medicamentos anti-retrovirais no Brasil
Apesar dos temas de comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento serem objeto de extensa bibliografia isoladamente, pouco se aventurou num debate de interfaces que abordasse os três tópicos em conjunto. O presente trabalho pretende colaborar para o preenchimento dessa lacuna ao tecer comentários sobre o regime jurídico internacional de proteção à propriedade intelectual à
@Introdução O tratado TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) define, em seu artigo 27, o que seria objeto de patente da seguinte maneira: Subject to the provisions of paragraphs 2 and 3, patents s... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de ... I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território ...
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Acórdão nº 2014/0032337-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NESSE PONTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRU
... : ABDULRAHMAN NURENI HASSAN (PRESO) ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE ... -
A situação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES – no Brasil: Análise empírica
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) consiste em um instrumento do direito internacional para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Assume-se, no desenvolvimento do artigo, a defesa da adequação da estrutura interna de seus membros como modo de tornar efetiva a Convenção. Nessa perspectiva, discorre-se...
Gabriela Garcia Batista Lima. Pesquisadora do UniCEUB – Brasília/DF; membro do projeto de pesquisa “Internacionalização dos Direitos”. Endereço para contato: gblima@gmail.com. @1 Introdução A Convenção sobre o Comércio I... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do ... SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade de Brasília, Brasil. // Professor of ... -
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECORRENTE ... : EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A ... : RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não era outro senão o comércio internacional de cocaína . Por ...