o direito e a opinião pública
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Acórdão Nº 0028874-76.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EXPOSIÇÃO ... CRÍTICA DE OPINIÃO. DIREITO À CRÍTICA. AUTOR QUE EXERCE ... CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA QUE DEVE ... TOLERAR MAIS A CRÍTICA QUE O ...
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... ível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada ... Noutro giro, o Código Penal ... O uso da analogia no Direito Penal é sempre problemático diante da ... sanar os anseios e dar satisfações à opinião pública em favor de outros fins ... Por fim, ... -
Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , pois conduz a uma pseudoformação de opinião, lesando o sistema jurídico de forma frontal. 32 ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... coisa pública e a disputa por espaços de poder com a ... abarcadas por uma suposta liberdade de opinião sem qualquer ... limitação constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... alusão a fatos como manifestações da opinião pública, artigos acadêmicos, além da curiosa ...
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Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... D) para locação de imóvel ...
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Acordao N° 1682160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Preliminar de iletimidade passiva e ativa. Rejeitada. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não verificado. Pessoa pública sujeita a sofrer maior exposição. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Atuação de críticas. Frequentes. Recurso conhecido. Preliminar...
... POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ABUSO ... DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. PESSOA ... SOFRER MAIOR EXPOSIÇÃO. OPINIÃO NEGATIVA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO ... PENSAMENTO ... de comentários a respeito da atuação pública. Notoriamente tem sua imagem mais ... exposta em ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... de Direitos Humanos (CIDH) em sua Opinião Consultiva (OC – 5/85 1 ), definiu liberdade de ... ão com a finalidade de manter a paz pública, em seu Art. 130, conforme afirmar Winfried ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... , sem manifestar, entretanto, sua opinião, determinará a remessa do processo ao presidente ...
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Acórdão nº 1.0145.05.222840-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2006
... municipal, não deve ser reconhecido o direito à reparação por dano moral. O homem público ... -se com informações sobre fatos que a opinião pública tem o direito de conhecer ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... , de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da intimidade, da ... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ...
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Acórdãos nº 1006792-55.2015.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... e espontânea vontade, expôs na internet, de forma pública e identificando-se pelo próprio perfil, opinião a ...
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Organização do estado brasileiro
... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... pela crítica especializada ou pela opinião pública.” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública e interesse social
Faria: O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... informam o Estado Democrático Social de Direito, que concorrem com o Estado Democrático de ... princípios básicos da Administração Pública, quais sejam: a) princípio da legalidade; b) ... , que serve como base para Viehweg, a opinião dos jurisconsultos é importante pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... ária/gerente da empresa M2r Pesquisa de Opinião e Mercado contratada pelo IPEM para prestar ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... outro modo, como, por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido ... para os direitos sociais cada vez mais completos, essa não era a opinião dele. 9 Ele viu a aquisição de direitos como uma luta contingente e ...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... Declaração de Chapultepec de 1994; Opinião Consultiva n. 7/86 da ... Corte Interamericana de ...
- Acórdãos nº 4003855-67.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0634785-84.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1647564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não constatado. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Pessoa pública. Dirigente sindical. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela associação
... POSTAGEM EM REDE ... SOCIAL. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. OPINIÃO ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA PÚBLICA. DIRIGENTE SINDICAL ... CONDUTAS PASSÍVEIS DE ... -
Acordao N° 1647532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não constatado. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Pessoa pública. Diretor sindical. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela associação...
... POSTAGEM EM REDE ... SOCIAL. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. OPINIÃO ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA PÚBLICA. DIRETOR SINDICAL ... CONDUTAS PASSÍVEIS DE ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... ; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... e, com base na noção de esfera pública política, tentamos demonstrar que a sociedade ... judicial não deve ser influenciado pela opinião pública? ... Coloquemos a questão em outros ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia ... ”tendência coletivista” da opinião pública inglesa, existente desde a década de 1860, introduzida pelas ...
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Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... I O ATIVISMO MOBILIzA A OPINIÃO PÚBLICA EM PROL DOS SERES DE OUTRAS ESPéCIES. é UM ESTÍMULO QUE PODE ...