o é propriedade fundiária
-
Acordao N° 1418227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Nulidade da sentença. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome dos autores. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de regularização. Irrelevância. Em ação de usucapião, a sentença que condiciona o registro imobiliário da propriedade à regularização...
... RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS ... AUTORES. EFEITOS JURÍDICOS. PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ... imobiliário da propriedade à regularização fundiária da área não tem natureza condicional, pois, atenta ... ao pedido ... -
Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
-
Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
-
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
-
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... os argumentos que possibilitem a discussão final acerca dos desafios de governança na cidade, notadamente no que tange à questão fundiária. Os impactos da pandemia no urbanismo e na informalidade urbana tornam a vulnerabilidade habitacional mais aparente e colocam, no centro das ... -
A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264562 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIFERENÇA ENTRE ÁREA RETITULADA E ÁREA EXPRORIADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível indenização nos casos de desapropriação para regularização fundiária quando exista comprovação do prejuízo sofrido. 2. Na hipótese dos autos, consignou o Tribunal a quo, com soberania na análise das premissas fáticas nos autos,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.234391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI 1.574/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA POSSE DO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO. - Município que pretende a reintegração de imóvel, o qual faz parte das instalações do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.234391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI 1.574/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA POSSE DO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO. - Município que pretende a reintegração de imóvel, o qual faz parte das instalações do...
-
Decisão Monocrática N° 07101570420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRACAP. EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA VENDA DIRETA DE LOTES....
-
Acórdão nº 0000814-55.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... Equivocou-se o magistrado de piso ao decretar a ... prescrição, nos ... Ademais, o Processo de Regularização Fundiária da ... propriedade dos litigantes, oriunda de herança após a ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
-
Acórdão Nº 0006665-44.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... , o que torna cabível o procedimento de regularização fundiária" pretendido pelos autores.Neste sentido, em demanda semelhante:APELAÇÃO C\xC3" ... a parques ou reservas públicas ou particulares; d) Áreas de propriedade do Município, Estado ou da União (bens públicos); e) Áreas da marinha ...
-
Acórdão nº 1000202-34.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ASSEMELHADA À DOAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ITCD – OMISSÃO INEXISTENTE – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO.Em vista de a operação de regularização de imóvel rural assemelhar-se à doação, deve incidir o ITCD.Não há falar em...
... PROFERIDO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ... - Acórdão Nº 0302066-49.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
-
Acordao N° 1418284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Não ocorrência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome da parte autora. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de regularização. Irrelevância. É competente o juízo da vara do meio ambiente,
... RECONHECIMENTO ... DA USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE AUTORA ... EFEITOS JURÍDICOS. PROPRIEDADE ... o registro imobiliário da propriedade à regularização fundiária da área não tem natureza ... condicional, pois, atenta ao pedido ... -
Acórdão Nº 0048505-06.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 07-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. PROPRIEDADE CEDIDA PELO IDACE. REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO. GARANTIA SOB O IMÓVEL. ÓBICE AO REGISTRO. ALEGATIVA DE IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL. POSSE ANTERIOR. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO PELO ÓRGÃO ESTATAL. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO IDACE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRIGIDA A IMÓVEIS OBJETOS DE REFORMA
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. PROPRIEDADE CEDIDA PELO ... IDACE. REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... - Acórdão Nº 0300526-38.2018.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
-
Processo nº 0021618-85.2015.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ÁREA DE ... PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL ... GULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DANO MORAL. ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
-
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... d) nos órgãos estaduais de terras; ... V - não mantenham, em sua propriedade", trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... VI - o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do \xC3" ...
-
Acordao N° 1358958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e constitucional. Preliminar. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. Inocorrência. Mérito. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade....
... IMÓVEL ... URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. SO TRANSVERSO DA ... USUCAPIÃO. REALIDADE FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE ... IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE ... -
Capítulo 7: A natureza histórica da instituição do Direito de propriedade
... Enquanto no campo a propriedade por excelência é a fundiária e o trabalho do servo preso a ela, na cidade, a proprie-dade que se manifesta é a propriedade do próprio trabalho com um pequeno capital – ...
-
Decisão Monocrática Nº 0311544-76.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-05-2020
... ública da Comarca de Criciúma, "ação de regularização de propriedade pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária - Projeto Lar Legal", ...
-
Acórdão Nº 0301538-86.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE" PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUERIDA POR PESSOAS F\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... , taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade" da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situaç\xC3" ... à realização de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social; ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
-
Decisão Monocrática N° 00028334820128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO ADVINDA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MODULAÇÃO DA ÁREA VINDICADA EM QUINHÕES....