o é propriedade fundiária
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Acórdãos nº 2177651-29.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. Arujá. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Suspensão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização fundiária e ambiental. – A regularização ambiental e fundiária do loteamento Parque Rodrigo Barreto, proposta nos autos da ação civil pública nº 0003769-81.2000, 1ª Vara do Foro Distrital de Arujá, foi concluída,...
... ão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade" dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização fundi\xC3" ... A regularização ambiental e fundiária do loteamento Parque Rodrigo Barreto, proposta nos autos da ... -
Acórdão Nº 0301915-94.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CONFRONTANTE DE IMÓVEL INCLUÍDO EM DEMANDA RELATIVA AO PROJETO "LAR LEGAL". VEREDICTO QUE, POR ENTENDER QUE COM O JULGAMENTO DO FEITO QUE TRATA DO ALUDIDO PROGRAMA TERIA HAVIDO PERDA DO OBJETO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 16.964 DO CARTÓRIO...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... , motivações socioeconômicas que impuseram a Lei de Terras, norma jurídica responsável pela patrimonialização da propriedade fundiária e cujo escopo seria a substituição de escravizados por trabalhadores assalariados, permitindo o afastamento do princípio do cultivo da terra pela ...
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Acordao N° 1423331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Ausência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome dos autores. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de...
... RECONHECIMENTO ... DA USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS AUTORES. EFEITOS ... JURÍDICOS. PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ... o registro imobiliário da propriedade à regularização fundiária da área não tem natureza ... condicional, pois, atenta ao pedido ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca explicar a ... as contradições entre o modo como a CF/88 dispõe sobre a propriedade fundiária, diante da compreensão firmada ao longo do século XX sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011741-48.2008.8.19.0003 (Cível), 10-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, A ABSTENÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS E ATIVIDADES DE OCUPAÇÃO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL, DANO MORAL ...
... ficam os Réus condenados a providenciar a ... regularização fundiária do parcelamento ocorrido na ... propriedade original, descrita na inicial ... -
Acórdão Nº 0301272-95.2015.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TERRENO DE 310,23 M2, OBJETO DE ÁREA MAIOR NÃO LOTEADA DE APROXIMADAMENTE 100.000 M2. FRAÇÃO IRREGULARMENTE TRANSMITIDA AOS AUTORES POR COMPRA E VENDA PARTICULAR DATADA DE 1981. ALIENANTES QUE SÃO HERDEIROS TITULARES DO IMÓVEL DESDE 1980....
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - ... dos quilombos; e d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra; II - coordenar a Câmara Técnica de Destinação e ...
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Acórdão Nº 0306060-66.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ART CAPAZ DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA.
... e Iria Lemke Finta ajuizaram "ação de regularização de propriedade pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária intitulado Projeto Lar ... -
Acórdão nº 1000202-34.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ASSEMELHADA À DOAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ITCD – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO.Em vista de a operação de...
... – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ... -
Acordao N° 1260463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Ação possessória entre particulares. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Intervenção do estado. Reconhecimento de propriedade pública. Posse por terceiro. Impossibilidade. Disponibilização de serviços públicos. Permissão de atos de ocupação por entes públicos. Impossibilidade de reconhecimento de concessão de uso tácita. Necessidade de ato formal. Legalidade de cobrança de
... INTERVENÇÃO DO ESTADO ... RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PÚBLICA. POSSE POR TERCEIRO ... IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... necessários ao trâmite de solicitação de regularização fundiária de propriedade ... pública por particular e eventual autorização ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... é constituída de forma irregular e em desacordo com a legislação de uso e ocupação do solo municipal, legislação relativa à propriedade e requisitos do direito tributário, o que acaba por gerar impactos socioambientais negativos ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto ... -
Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO...
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA ... DISCUSSÃO ACERCA DO ... ao ressarcimento, que é legítimo em virtude da perda da propriedade ... - Prevalência do entendimento majoritário ... - Prequestionamento ... -
Acórdão nº 2006/0088732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA DENOMINADA COLÔNIA GUAIRACÁ. ALIENAÇÃO PELO ESTADO A NON DOMINO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DO EXPROPRIADO PELA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NA LIDE. NÃO-P
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA DENOMINADA COLÔNIA ... ça julgou procedente o pedido para o fim de consolidar a propriedade do Incra, reputando nulos os títulos de propriedade dos expropriados. O ... -
Acordao N° 1369245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Concessão. Requisitos. Elementos de convicção. Comprovação da posse e do ato de ameaça à posse. Condomínio e associação de moradores. Parcelamento irregular. Titularidade dominial da área. Controvérsia. Susbistência de ações judiciais. Titular do domínio registral. Ingresso nas dependências do condomínio à guisa de...
... CONDOMÍNIO À GUISA DE VISTORIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. POSSE DOS ... -
Processo nº 0001501-43.2011.8.19.0084 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Compromisso de Compra e Venda. Lote de Terreno Em Quissamã. Negócio Entabulado Em 2007. Autores (compromissários Vendedores), que Não Possuiam a Propriedade Registral E, por Total Desconhecimento, Se Comprometeram a Só Receber O Valor Da Venda Quando Da Assinatura Da Escritura Definitiva. Vendedores que Imaginavam que Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Junto Ao...
... QUE NÃO POSSUIAM A PROPRIEDADE REGISTRAL E, ... DESCONHECIMENTO, ... FUNDIÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0304332-80.2015.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DE UM DOS IMÓVEIS CUJA REGULARIZAÇÃO ERA PRETENDIDA POR UM DOS AUTORES....
... Pereira e outros ingressaram com "ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária", com fundamento na ... -
Acordao Nº 162564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTEX – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA EMISSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS AO INCRA – DIIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. 1) contrato de promessa de compra e venda e Certidão de Reconhecimento de Ocupação não são documentos hábeis...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... ências intelectuais do processo material de produção como propriedade alheia e como poder que os domina. Esse processo de cisão começa na ... civil-burguesa e da propriedade privada colocada em sua figura fundiária, “ninguém combate a liberdade, no máximo, combate a liberdade dos ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... ão, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados ... 7. Deveras, a ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Em que pese o cancelamento da OJ nº 227 da SDI-1 do TST, a denunciação da lide no processo do trabalho deve ser analisada caso a caso, considerando o interesse do trabalhador na rápida solução da controvérsia. In casu, correto o Regional ao indeferir a pretensão, pois o acolhimento resultaria em flagrante comprometimento à...
... em que o Regional consignou que não houve alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da reclamada. Desse modo, não há como concluir ... 477, § 8º, da CLT. 5. MULTA FUNDIÁRIA. Segundo as razões expostas pelo Regional, a reclamada dispensou os ... -
O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
A política pública de regularização fundiária deflagrada pelo Rio de Janeiro com o auto de demarcação da comunidade urbana da Rocinha é o tema posto em debate, a partir da análise da política excludente de ocupação do solo urbano com fins econômicos e as questões de déficit habitacional decorrentes, do reconhecimento do direito à moradia e das tentativas de regulação normativa e de políticas...
... , a edição da Lei 11.977 de 2009 e a sua aplicação como o reconhecimento do direito à moradia digna, a saber, a regularização da propriedade utilizada para fins de moradia e ligada a personalidade individual, para os moradores que ocupam assentamentos urbanos situados no bairro da Rocinha ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ção de institutos que outrora tinham um perfil delimitado pela vontade das partes ou da lei, tal como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ampliação do espectro da produção de seus efeitos jurídicos, estendendo para outras figuras jurídicas a natureza de direito, ...
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Acordao N° 1695971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Competência. Ação de usucapião. Área particular. Loteamento regularizado. Contenda entre particulares. Ação que se limita a perscrutar acerca de aquisição originária da propriedade. Ausência de reflexos ambientais e de interesse público direto. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. 1. É competente o foro da situação da coisa quando se tratar de ação de...
... PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO ... DIRETO ... procedimento de regularização urbanística e fundiária do local ... 2. Diante da ausência de reflexos ambientais, urbanísticos ... -
Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
A pesquisa aborda a temática da regularização fundiária no Brasil, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015), a Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) e as recentes alterações da Lei 13.465/17. No estudo, pelo método dedutivo, percebe-se como a ocupação desenfreada das cidades, somada à falta de planejamento do governo para a questão
... de trazer para regularidade as propriedades consideradas “informais” segundo a legislação vigente, tendo em vista que o direito de propriedade é também um direito fundamental, corolário do direito da moradia, ambos imprescindíveis para uma vida digna ... - Dignidade Humana; Direito ...