o é propriedade fundiária
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e ... conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... 43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... 44. da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei ... , e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo; ... III - até cinqüenta por ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço em que a ... acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; IV - ...
- Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
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A consolidação da dignidade da pessoa humana e do direito à propriedade por intermédio da regularização e legitimação fundiária de interesse social
Este trabalho analisou o instituto jurídico da regularização fundiária de interesse social, tendo como objetivo avaliar a efetivação do direito à dignidade da pessoa humana e do direito a propriedade pela concessão de legitimação de propriedade para os ocupantes de assentamentos informais. Para tanto, utilizouse de contribuições teóricas do campo do direito, para compreender o avanço da legislação
- Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de crédito garantido por direito ... fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos ... legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; ... III - vedação de concessões para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... o beneficiário que comprovar a titularidade e regularidade fundiária do imóvel do qual será removido, do imóvel que foi destruído ou do ... propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade"; ... II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produ\xC3" ... em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes ... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3" ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os dados da propriedade ou posse rural; ... III - a localização da Área de Preservação ... conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária; ... III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A propriedade da habitação construída com recursos dos créditos de que trata o caput ... de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 3-C ...
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A nova agenda urbana e a política fundiária no Brasil entre o horizonte e o abismo: considerações sobre a proposta de emenda constitucional nº. 80/2019 e o esvaziamento da função social da propriedade / The new urban agenda and land policy in Brazil between horizon and the abysm: considerations on the constitutional amendment proposal nº 0/2019 and the emptying of the propritty's social function
Os avanços em torno do Direito à Cidade no Brasil, mesmo após o advento da Nova Agenda Urbana, resultante da conferência Habitat III, se encontram ameaçados por propostas legislativas que visam retirar o condicionamento do direito de propriedade ao cumprimento da função social. Analisou-se, primeiramente, a consolidação do direito à cidade enquanto norteador a política urbana nacional, a partir...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e ... o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ... 08.10'41"S e longitude 63.13'58"WGR; deste, segue pela divisa fundiária do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 66.34'NW, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FUNDIÁRIA" ... INCOMPLETA. ... INDICAÇÃO ... PROPRIEDADE DA IMPETRANTE.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... #Incluído ... VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... Art. 51. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: ... I - área urbana: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... cuidadosamente planejadas e executadas, refletindo as normas sociais nas comunidades beneficiárias, bem como, aliada à titulação da propriedade, implementar uma rede de serviços públicos e infraestrutura urbana. Tal conclusão é atingida após a análise econômica dos impactos dos ...