o é sistema bicameral
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Decisão da Presidência nº 42627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... Pleno desta Suprema Corte, ao analisar o rito de impeachment pelo sistema bicameral, estabeleceu uma clara distinção e delimitação entre as ...
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Decisão monocrática Nº 39173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... sistema de rodízio, em vaga para as Comissões Mistas das Medidas Provisórias ... informado pela Câmara dos Deputados, em respeito ao sistema bicameral e à competência constitucional de cada uma das Casas para dispor sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 37915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... Por fim, ”argumenta que o sistema bicameral vigente no Brasil permite que uma das Casas Legislativas deixe ...
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Decisões Monocráticas nº 36508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... eletrônica, por desrespeito ao devido processo legislativo e ao sistema bicameral ... Sob o ângulo do risco, indica a remessa da proposição ...
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Decisão da Presidência nº 1232382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... que culminou na edição da Lei n.º 13.654/2018 violou o sistema bicameral, pois o texto encaminhado pela Secretaria-Geral de Mesa à ...
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Decisões Monocráticas nº 1232382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... que culminou na edição da Lei n.º 13.654/2018 violou o sistema bicameral, pois o texto encaminhado pela Secretaria-Geral de Mesa à ...
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Decisões Monocráticas nº 1189040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... que culminou na edição da Lei n.º 13.654/2018 violou o sistema bicameral, pois o texto encaminhado pela Secretaria-Geral de Mesa à ...
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Decisão da Presidência nº 36508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... eletrônica, por desrespeito ao devido processo legislativo e ao sistema bicameral ... Sob o ângulo do risco, indica a remessa da proposição ...
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Decisão da Presidência nº 36063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... DEVOLUÇÃO À CASA PARLAMENTAR INICIADORA: INOCORRÊNCIA ... SISTEMA BICAMERAL ... AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Competência tributária
... , o que possibilita elaborar proposições coerentes dentro de um sistema de referência ... Vários são os métodos científicos igualmente ... autonomia do Estado-membro, a inter-venção federal, o sistema bicameral, a repartição tributária e a existência de um Supremo Tribunal. 45 No ...
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Revista de arbitragem e mediação
... Esta audiência foi criada com o objetivo de incorporar ao nosso sistema processual o Modelo de Stuttgart. Neste modelo há a concentração dos ... Era muito conservadora a sociedade japonesa e o sistema bicameral que existia antes da 2.ª Guerra Mundial, com a Câmara dos Lordes ...
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A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa
O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas...
... , como também compreender os feedbacks positivos que ocorrem no sistema político (Pierson, 2004) ... Uma das possibilidades de pesquisa ... na produção normativa do Poder Legislativo, como o sistema bicameral ou as votações em comissões temáticas, também são úteis para ... -
Poder Legislativo
... separa- ção das câmaras e como parte do mesmo processo geral, o sistema de petição ao rei contra agravos sofridos nos direitos ou contra a ... onômico, o Parlamento, den ominado de Cortes Generales , é bicameral, sendo formado pelo Congreso de los Diputados e pelo Senado. O ...
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Decisões Monocráticas nº 42861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... os Governadores dos Estados, porque, no modelo da União, tem-se o sistema bicameral e, no dos Estados, o sistema unicameral, de modo que não se ...
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Decisão da Presidência nº 42861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... os Governadores dos Estados, porque, no modelo da União, tem-se o sistema bicameral e, no dos Estados, o sistema unicameral, de modo que não se ...
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Os Estados da República Federativa dos Estados Unidos da América
... , ou seja, a hierarquia político administrativa é formada por um sistema democrático horizontal ... Ademais, nas palavras de Ironildes Bueno da ... No cenário político, o sistema do Congresso norte-americano é bicameral, composto pelo Senado e a Câmara de Representantes. Assim, o estado é ...
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PEC do senador vitalício é inconstitucional
Alexandre Rezende: PEC do senador vitalício é inconstitucional
... alinhada com os preceitos que dão razão à manutenção do sistema bicameral legislativo na esfera da União (como sabemos, nas dimensões ... -
Juristas divergem sobre legitimidade democrática das cortes supremas
Juristas divergem sobre legitimidade democrática das cortes
... Ele lembra que grande parte das cortes usa o sistema decisório por maioria, mas de uma forma mais simplista. Nos Estados ... ários são mais complexos, contando muitas vezes com sistema bicameral, além de gargalos processuais até que as propostas sejam votadas por ... -
Decisão monocrática Nº 1255347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... assim o processo legislativo, pois não discutida a matéria no sistema bicameral” (fl. 7, e-doc. 2) ... Pleiteou a reforma da decisão ...
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Cármen Lúcia suspende envio de projeto de lei à sanção presidencial
Cármen suspende envio de projeto de lei à sanção presidencial
... democrático e pela observância do pluralismo político e do sistema bicameral” ... Emenda Inconstitucional ... A decisão da ministra se ... -
Regulação do profissional de saúde na Austrália: uma visão de antípodas
Este artigo analisa a regulação dos profissionais de saúde na Austrália. Começa descrevendo os poderes constitucionais para regular os serviços de saúde na federação australiana e o sistema criado de direitos de acesso à saúde. O artigo examina a atual Lei Nacional de Regulação do Profissional de Saúde, que tenta criar um sistema regulatório uniforme para os profissionais de saúde na Austrália. O
... para regular os serviços de saúde na federação australiana e o sistema criado de direitos de acesso à saúde. O artigo examina a atual Lei ... ’s States and its Federal system employ a Westminster-model bicameral (‘two housed’) legislature, apart from Queensland which has one ... -
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... sistema jurídico brasileiro um controle exercido por órgãos políticos como o ... O sistema brasileiro, assim, adotou o modelo bicameral, sendo o Congresso Nacional a reunião das duas casas. Tanto o Congresso ...
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Em nome da estabilidade política, juízes constitucionais devem ter mandatos fixos
Juízes de tribunais constitucionais devem ter mandatos fixos
... O que isso implica na prática? ... Em um sistema em que alterar o texto da constituição exige uma supermaioria, tudo ... ência, a Câmara e o Senado (em um sistema presidencialista bicameral, em que esse feito já é naturalmente mais difícil) pode ser incapaz de ... -
Formas de governo
... não há uniformidade no emprego das expressões “forma”, “sistema” e “regime de governo”. Para alguns doutrinadores, esses termos são ... , ou pelo menos a Câmara Eletiva, quando o sistema é o bicameral. Com isso, o Chefe de Estado refreia os excessos do controle parlamentar ...
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A crise da Covid-19, o caos e o ano pós-reforma da previdência
Direito Previdenciário: A Covid-19, o caos e o pós-reforma
... ótico quadro previdenciário, com filas e filas; inoperância do sistema"; expressiva baixa dos servidores, uma crescente judicialização; a altern\xC3" ... que deram ensejo ao novo modelo aprovado pelo sistema político bicameral", ainda que de forma açodada e atécnica, mas também expressiva legislaç\xC3" ...