o é sistema bicameral
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011805-79.2000.8.08.0024 (024000118059)), 03/03/2009
... formal na lei n.º 8.429⁄92, porquanto respeitado o sistema bicameral, segundo posicionamento ultimado pelo excelso STF. Precedente: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900637-83.2007.8.08.0000 (024079006375)), 13/06/2007
... , não houve rejeição do projeto pelo Senado nem ofensa ao sistema bicameral ... A questão, na verdade, está em se saber se podia ou não ...
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Organização dos poderes
... Esse mecanismo é conhecido como sistema de freios e contrapesos , também denominado checks e balances ... A estrutura bicameral tem por objetivo precípuo fortalecer a vontade dos Estados-membros e do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 14-46.2018.5.05.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA...
... procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante ... descumprindo, inclusive, liminar ... prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe ... Regular a representação processual, fl./Seq./Id ... -
Acórdãos nº 0007528-27.2009.8.26.0081 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... afrontam a coisa pública e os princípios reitores do sistema jurídico, tendo como um de seus objetivos a preservação ... do procedimento legislativo ou afronta ao sistema bicameral adotado pela Constituição Federal, a ensejar a ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 34/2017-GAB/CEE-MT(*)
... E S O L V E: ... 1º Recompor a Comissão ... Especial Bicameral destinada aos estudos e acompanhamento das temáticas ... relacionadas a ducação a Distância no Sistema Estadual de Ensino, ... instituída pela Portaria nº 067/2016-GAB/CEE-MT, ...
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Lei complementar n.º 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar
... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical ... Não está no escopo do presente artigo analisar o ... federativa com um sistema parlamentarista de governo e estrutura bicameral, apresenta legislação tributária uniforme e centralizada. A ... -
Un estudio de las distintas constituciones españolas: un breve estudio constitucional sobre la monarquia española, la sucesión al trono en el siglo XX y la inviolabilidad del Rey
Desde la antigüedad siempre ha existido un líder en las tribus, hasta llegar a las distintas culturas como la Romana o, Griega en la cual se divinizaba al Rey o, Emperador y su familia. Por lo que, se consiguió manifestarse en las distintas Constituciones Española en el Siglo XIX excepto en los periodos republicanos en España donde el presidente era electo por el pueblo. Aunque, por otro lado, la
... l’Espagne, fue promulgada por José Bonaparte e inspirada en el sistema constitucional napoleónico. Así, como en el preámbulo del Estatuto ... , en la Constitución Española de 1837 fue en España un Estado bicameral". Por otro lado, la Constitución de 1937 añadía en su artículo 3 24 : \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900540-49.2008.8.08.0000 (024089005409)), 08/05/2008
... , não houve rejeição do projeto pelo Senado nem ofensa ao sistema bicameral ... A questão, na verdade, está em se saber se podia ou não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900549-11.2008.8.08.0000 (024089005490)), 08/05/2008
... , não houve rejeição do projeto pelo Senado nem ofensa ao sistema bicameral ... A questão, na verdade, está em se saber se podia ou não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900538-79.2008.8.08.0000 (024089005383)), 08/05/2008
... , não houve rejeição do projeto pelo Senado nem ofensa ao sistema bicameral ... A questão, na verdade, está em se saber se podia ou não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900800-63.2007.8.08.0000 (024079008009)), 22/04/2009
... (Lei de Improbidade Administrativa) - presunção de legalidade - sistema bicameral respeitado - apreciação do stf na adi-mc 2182⁄DF - ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... ório norteamericano a noção de que a liberdade requeria um sistema político com máxima atuação legislativa e mínima atuação executiva ... de 1787 os poderes são separados da seguinte forma: legislativo bicameral (composto pelo senado e pela câmara dos representantes), executivo ... -
Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... da macrocriminalidade e da resposta que ela impõe ao sistema de justi- ça foram inauguradas, notadamente à justiça penal. A ... BRASIL. Ministério Público Federal – Grupo de Trabalho Bicameral Medidas Cautelares Re- ais (MPF – GTBMCR). Persecução patrimonial e ... -
Poder constituinte
... não podem ser alteradas, por força dos princípios e do próprio sistema" constitucional em vigor. São, por isso, denominadas de limitações impl\xC3" ... por uma única Casa), ao contrário do Federal, que é bicameral (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... ponto de partida abstratamente a regra, a instituição ou mesmo sistema, pode-se partir, de maneira mais completa, de uma situação de fato ... Cada estado americano tem Executivo e Legislativo bicameral, e cada um dispõe como convém acerca da organização judiciária ...
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Decisão Monocrática N° 07079487720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Samedil Serviço de Atendimento Médico S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Id 150543170 do processo de referência) que, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Ozias Pereira Tavares em desfavor do ora agravante, processo n. 0708201-62.2023.8.07.0001, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... ção e a atua lidade; h) abertura, estando muito longe de ser um sistema normativo fechado, que decorre também do seu próprio caráter ... O Poder Legislativo é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados da Nação e pela Câmara dos ...
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Direito Constitucional
... de regras escritas que somente podem ser modificadas por um sistema rígido de emendas; 4: certo, pois Hans Kelsen pressupõe que a validade ... ão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
... GRANDES VASOS, ÁTRIO, VENTRÍCULO DEFEITOS CARDÍACOS CONGÊNITOS SISTEMA CÁRDIO CIRCULATÓRIO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INVASIVOS HCO HSO REF ... E INVASIVOS HCO HSO REF PAC DUT Nº 36 IMPLANTE DE MARCA-PASSO BICAMERAL (GERADOR + ELETRODOS ATRIAL E VENTRICULAR) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO ...
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Fontes do direito tributário
... dentro dos parâmetros previamente estabelecidos pelo próprio sistema jurídico ... A expressão “fontes do direito”, assim como muitas ... de um processo especial para sua aprovação, com votação bicameral em dois turnos e quorum qualificado de 3/5 ... No campo do Direito ...
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Decisão Monocrática N° 07471965020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Águas Claras, que deferiu pedido de tutela de urgência. Na origem, processa-se ação de conhecimento com pedido condenatório em obrigação de fazer, ajuizada por JORGE PAULO DE VICENTE GOMES. JORGE alegou ser beneficiário de plano de saúde operado pela...
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Poder legislativo
... Estados Unidos da América do Norte de 1787, que estabeleceram um sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os poderes ( checks ... Federal, vez que a estrutura do poder legislativo federal é bicameral ... Já em relação as suas atribuições , dispõe o art. 48, da ...
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Decisões Monocráticas nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... foi respeitado, em sua formação, o devido processo legislativo bicameral (CF, arts. 65, parágrafo único e 66) ... Como será demonstrado, o ... Não seria coerente com o sistema de governo que praticamos desde a fundação da República e que importa ...
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Decisão da Presidência nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... foi respeitado, em sua formação, o devido processo legislativo bicameral (CF, arts. 65, parágrafo único e 66) ... Como será demonstrado, o ... Não seria coerente com o sistema de governo que praticamos desde a fundação da República e que importa ...