o é sistema bicameral
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... 5. O controle da constitucionalidade das leis. Sistema norte-americano e sistema europeu. A Constituição Republicana Brasileira ... Estado, do presidencialismo como sistema de governo, o sistema bicameral de representação parlamentar e controle jurisdicional da ...
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O Ativismo Judicial na Garantia do Direito à Saúde e a Ruptura do Planejamento Orçamentário-Financeiro
O trabalho analisará as principais demandas reprimidas em saúde, e verificar-se-á se a busca de socorro junto ao Poder Judiciário (ativismo) não se constitui em ruptura a` ordem cronológica, de especialidade, ou mesmo de urgência das demandas assistenciais que naturalmente são atendidas nos hospitais públicos. Outro ponto importante da pesquisa é definir se a atuação do Judiciário no atendimento...
... Sendo a saúde um Direito Humano Fundamental, reconhecidamente o sistema de saúde no Brasil não tem sido capaz de efetivar a contento esse ... , na União através do Senado Federal e Câmara Federal (Sistema Bicameral), formando em conjunto o Congresso Nacional Brasileiro, cujas ... -
A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
... resolvem a matéria e entre os juízes que abordaram a causa no sistema do judicial review , não ostentando os últimos, portanto, maior ... Um sistema bicameral seriam um início apto a permitir que ao menos uma das casas funcione de ... -
A ação legislativa
... Deste a Carta de 1824, vigora no Brasil o sistema de Câmara Alta e Câmara Baixa, hoje, Senado Federal e Câmara dos ... Já no século XIII, a Inglaterra adotava o sistema bicameral, com a Câmara dos Lordes, vitalícia, e a Câmara dos Comuns, eletiva. Os ...
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Controle de Constitucionalidade Preventivo
... , que considera a Constituição como a "pedra fundamental" do sistema jurídico-político, pois confere legitimidade e validade aos poderes ... Como o Brasil adota o sistema bicameral (duas casas legislativas), teremos a Comissão de Constituição e ...
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Federalismo
... ípios constitucionalizados relacionados à forma republicana, ao sistema representativo, ao regime democrático, aos direitos humanos, à ... de que existem Estados Federados que não possuem um sistema bicameral (Principado de Liechtenstein, por exemplo), assim como existe ...
- Algoz das reformas, Renan Calheiros elogia Temer, mas continua contrário às medidas
- Eunício: ‘Se não aprovar agora, reforma da Previdência pode ficar para novembro’
- Não dá para furar o teto uma vez, porque pode desmontar, afirma Maia
- Eunício diz que reforma da Previdência pode ficar para novembro
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A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... 107), asseverando que funcionam, dentro ... do sistema constitucional, “como estruturas para a integração das normas”. E o ... 88-89) ... Na Federação brasileira, o Poder Legislativo é bicameral", formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que juntos comp\xC3" ... -
Constituições brasileiras
... Não havia um sistema jurídico organizado. A legislação colonial “era um emaranhado de ... bicameral. Foi eliminada, no Poder Executivo, a igura do Vice-Presidente da ...
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Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... Desse entendimento deriva a possibilidade teórica de um sistema de garantia constitucional ”. 15 2.2 CONSTITUIÇÃO EUROPEIA E A ... um projeto de emenda, a votação é realizada em um sistema bicameral com votação de 3/5, em dois turnos, em cada Casa Parlamentar ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... e pretas ( não ), no caso do Senado, nas si- tuações em que o sistema eletrônico não esti ver funcionando ( , art. 297; ... A adoção do sistema bicameral na Constitui- ção de 1988 condicionou a aprovação de uma emenda ... -
La posible reforma de la constutición en España: oportunidad/inoportunidad del momento, y tres propuestas medioambientales
En términos histórico-constitucionales, 2018 es un año singular para Brasil y para España, pues a uno y otro lado del Atlántico ambos Estados celebran respectivamente el trigésimo y el cuadragésimo aniversario de vigencia de sus respectivas Constituciones. Es cierto que la celebración no debe hacer olvidar la trascendencia negativa de determinadas realidades de dimensión socioeconómica, política...
... En 1923, en vigencia del sistema democrático instaurado por la Constitución de 1876 y siendo Rey Alfonso ... la reducción de los aforamientos, quizá la reforma del sistema bicameral en las Cortes Generales… pero más allá de eso (que no está mal), una ... -
Decisão da Presidência nº 3176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... /92, em razão da não observância do devido processo legislativo (sistema bicameral); ii) a inadequação da via processual eleita (não cabimento ...
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Decisões Monocráticas nº 3176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... /92, em razão da não observância do devido processo legislativo (sistema bicameral); ii) a inadequação da via processual eleita (não cabimento ...
- Pacheco defende manutenção do arcabouço fiscal aprovado no Senado
- Resistência à vista
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Decisão Monocrática nº 2009/0219461-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL - AFRONTA AO SISTEMA ... CONSTITUCIONAL BICAMERAL - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 849617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... formal, uma vez que na sua formatação não foi observado o sistema bicameral, com ferimento ao estabelecido no art. 65 da CF (fl. 7) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0189415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei 11.975/08, compreensível apenas pelo loby existente no sistema bicameral brasileiro, isto em similitude à teoria da imprevisão, pondo ...
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Decisão da Presidência nº 849617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... formal, uma vez que na sua formatação não foi observado o sistema bicameral, com ferimento ao estabelecido no art. 65 da CF (fl. 7) ...
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Sessão conjunta do Congresso Nacional é símbolo do bicameralismo brasileiro
Sessão conjunta do Congresso é símbolo do bicameralismo brasileiro
... De fato, no sistema bicameral existente no Brasil desde a Constituição de 1824, têm-se ... - Pacheco pede “olhar social” da Petrobras e solução para encarecimento dos combusteis