o faz um executor administrativo
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... , datado de 31.10.2013, há notícia de procedimento administrativo instaurado, tendo por objeto omissão do Conselho Tutelar (doc. 12) ... em que não assegurada pelo poder público, seja na condição de executor de políticas públicas, seja no aspecto da administração e uso dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007174920204058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800717-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEIDIANE AIRES DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
... ção em hipóteses como a presente, na qual atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA ... 1 ... -
Acórdão, Processo nº 0001000-18.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... processual da parte autora ante a ausncia de requerimento administrativo visando a prestao de assistncia tcnica/reparos no imvel (Programa De Olho ... , uma vez caracterizada tal hiptese, o construtor (ou, no caso, o executor da poltica pblica habitacional) poder ser acionado no prazo prescricional ...
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Decisão da Presidência nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - ... , bem ainda às concessões realizadas no âmbito administrativo. Registre-se que os instrumentos de renovação anuais faziam ...
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Decisões Monocráticas nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - ... , bem ainda às concessões realizadas no âmbito administrativo. Registre-se que os instrumentos de renovação anuais faziam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
... responsabilidade da Caixa, por atuar no contrato como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de ... ária da Faixa 1 do PMCMV, e que formulou requerimento administrativo junto à Caixa, sem resposta. Invoca o princípio da inafastabilidade da ... -
Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
... (órgão do Ministério Público); e Estado-juiz (aplicador e executor da sanção penal imposta) ... No estado democrático e ... Revista de Direito Administrativo da Fundação ... Getúlio Vargas – FGV. Disponível em: ... Acesso ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... especialmente protegidos por ato administrativo ... Traçado esse panorama, a agregação de pessoas e o ... insuflamento ... Nessa toada, qualifica-se como executor material dos ... delitos em apreço, uma vez que os elementos até o ...
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Acórdão, Processo nº 0003812-67.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... processual da parte autora ante a ausncia de requerimento administrativo visando a prestao de assistncia tcnica/reparos no imvel (Programa De Olho ... , uma vez caracterizada tal hiptese, o construtor (ou, no caso, o executor da poltica pblica habitacional) poder ser acionado no prazo prescricional ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... jurídica de inscrição - Inscrição é ato nitidamente administrativo e formal, providência de iniciativa do interessado, homologada pelo ente ... Devidamente cadastrado o indivíduo, permite ao órgão executor determinar as necessidades dos contribuintes ... g) pluralidade: Pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000546420204058306), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800054-64.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... determinar à autoridade impetrada a análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante, e a respectiva emissão de decisão, no prazo ... por is so, não resp onde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior ... ( ... ) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ... -
Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
... 2. Administrativo. Extenso a servidor civil do ndice de 28,86%, concedido aos militares. 3 ... Nada impede que o ente executor direto faa valer o seu direito pblico subjetivo e buscar o ressarcimento ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Leis
... administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a ... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ...
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Da Penhora
... executor com o emprego da razoabilidade. E esta indica que o juiz deve obrar de tal ... O preparo de um cronograma administrativo demandará algum tempo e gente especializada para o mister. Desnecessário ...
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Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... ções financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. MÚTUO ...
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Princípios tributários
... administrativo ou judicial definido não possa ser alterado. Significa apenas que, uma ... serviços por cessão de mão de obra somente fica elidida caso o executor comprove o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a ...
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... íticas públicas, direito notarial e registral e direito administrativo ... Na primeira seção, as atividades notariais e de registro serão ... de Conciliação, conirmando a atuação do CNJ como formulador, executor e avaliador de políticas públicas 26 ... O CNJ avança na ... -
A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... se discutir o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental pode autorizar a localização de um ... a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo o órgão executor do Conselho”. Isto é, a atuação do CODEMA não é, nos termos de ...
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O supremo tribunal federal e a argumentação consequencialista
... constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias, ... a separação dos poderes e arrogar para si a função de executor das leis. O RE foi submetido ao Plenário Virtual, e por se tratar de ...
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Análise do art. 38 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia: 'a pena de exclusão
... , quando praticado pelo advogado (seja como mandante, seja como executor), mas a repercussão inevitável à dignidade da advocacia”.16 Assim, ... ção de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de ...
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Algumas premissas metodológicas ao processo de conformação de políticas públicas
... , se observados, podem transformar um simples procedimento administrativo num processo responsável por elevar o status político e social dos ... de formulação e implementação neste modelo, que exige do executor certa margem de discricionariedade a fim de garantir que as intenções ...
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Decisão da Presidência nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... executor das políticas públicas atinentes à reforma agrária, resolveu assentar ... havido um processo demarcatório formal, o encaminhamento administrativo de tal pretensão não poderia correr à revelia do Estado, pois a ...
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Decisões Monocráticas nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... executor das políticas públicas atinentes à reforma agrária, resolveu assentar ... havido um processo demarcatório formal, o encaminhamento administrativo de tal pretensão não poderia correr à revelia do Estado, pois a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000679-87.2003.4.02.5113), 06-02-2018
... solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, ... em relação aos serviços ... contratadas, listadas no processo administrativo em apenso, provas dos ... recolhimentos das contribuições ...