o faz um executor administrativo
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... (2007) ... 50) Constitucional. Administrativo. Art. 37, IX, da Constituição Federal. Lei n. 8.745/1993. Contratação ... se gratuita, devendo a parte contratante pagar o ajustado ao executor da obra ou do serviço; c) comutativo porque, na reciprocidade de direitos ...
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Legislação Complementar
... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ...
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Responsabilidade por infrações
... por infrações tributárias independe da intenção do agente (executor material da infração) ou do responsável, bem como do dano provocado ... a toda e qualquer infração tributária, seja de cunho administrativo"-tributário, seja eminentemente penal ... Ademais, a regra geral é tamb\xC3" ...
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Inquérito civil
... -se classicamente o Inquérito Civil como procedimento administrativo de natureza inquisitiva tendente a recolher elementos de prova que ensejem ... úblicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou ...
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Acórdão Nº 38278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ele não foi responsabilizado por ser o executor das ... despesas, mas por participar, na qualidade de Reitor ...
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Da execução
... disciplina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... ao agravante nos demais feitos, conforme indicados pelo juízo executor. Portanto, a medida requerida se mostra desnecessária, de modo que deve ...
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Remédios constitucionais
... não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... Por fim, a ação popular , com previsão no artigo 5º, inciso ... Não poderá figurar como impetrado, portanto, o mero executor do ato, que age em nome e por conta da autoridade competente ... Nesse ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... consultas públicas na etapa da elaboração; o plebiscito administrativo", o referendo e as comissões deliberativas na etapa da decisão; as comiss\xC3" ... Para tanto, é preciso que o Estado deixe apenas de atuar como executor ...
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Da Execução Forçada
... não existe homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não são objeto de execução direta, pois necessitam ... Ver art. 572, CPC. Cabe ao juiz executor cuidar para que a execução se proceda rigorosamente nos limites ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... 301- 302): ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE ... AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MERO EXECUTOR DA DETERMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 248/STF. INCOMPETÊNCIA ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Curso de Direito Administrativo ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. pp. 175-178; GRAU, Eros Roberto ... o serviço da dívida pública consolidada; II – como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Outro órgão administrativo responsável pelo gerenciamento de recursos minerais e de petróleo é o ... 8º). Neste sentido, o único órgão executor, para o caso das manchas órfãs, seria o Ministro do Meio Ambiente ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... que o sujeito declarante (isto é, o dominado) seja mero executor material da vontade do controlador, tal distinção só faz sentido nas ... ção de estruturas de poder de controle gerencial ou administrativo, com empresas ou administradores especializados na gerência de empresas ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... PIERLUIGI CHIASSONI ... ciência do direito administrativo, a ciência do direito privado, a ciência do direito penal, a ciência do ... á o direito das associações proibidas, e não se fará executor de suas normas nem reconhecerá como exercício de direito os meios ...
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Clareza e legitimidade: como elementos de teoria musical podem iluminar a interpretação jurídica?
Analogias entre direito e música, quando ambos são encarados como teorias da interpretação, foram e são muito usadas pela doutrina nacional e estrangeira para a explicação de ideias complexas sobre fenômenos e institutos jurídicos. O trabalho se ocupa de justificar por que essa analogia é tão eficaz, bem como argumentar que ela transcende o seu mero poder pedagógico. O que se busca investigar é...
... a melodia por outrem que não o seu criador ou primitivo executor, não é melodia, não é som, não é música, nem harmonia, nem acordes ... Revista de Direito Administrativo ... -
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico ... , p. 179 et seq ... SÉRGIO GUERRA ... exclui certas medidas a serem adotadas pelo órgão executor no tocante a fatos e operações de natureza técnica, dos quais ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... D N Demais 1 TCNICO ADMINISTRATIVO Ensino Mdio (antigo 2 Grau ou equivalente). 18 2 ... Homologao de deciso estrangeira e da concesso do executor carta rogatria. Ao rescisria. Reclamao. 4.13. Recursos. Disposies ...
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Legislação
... (TRF5-0198138) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA ... ária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III — for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... ósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam ...
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Da atividade econômica
... da atuação administrativa estabelecido na lei do processo administrativo (lei 9.784/99) que, no inciso VI do seu artigo 2° determina ser obedecida ... Na primeira, tem-se o Estado executor; na segunda, o Estado regulador ... A regra é a intervenção ...
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Outras formas de contratação
... considerados empregados diplomáticos: membros do pessoal administrativo" e técnico, membro do pessoal de serviço e criado particular. Os demais s\xC3" ... ático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação ...
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Liberdade de expressão e a paranoia do STF
Em futuro próximo, o inquérito das fake news será catalogado como peça de um museu de erros judiciais a satisfazer pesquisadores e curiosos.
... maior, ou seja, o redator da arbitrária portaria 69/13 e o executor da resolução ali contida, certa e inequivocamente sabem que as ... a expressão tem como referência o campo do direito administrativo, e a sua prática autoriza o uso de remédios constitucionais como o ... -
Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... No mesmo sentido, em artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, José Joaquim Gomes Canotilho, ao afirmar o dever do Poder Judiciário de ... cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação ... 2. A ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... Por isso, varia ... 3 CASSESE, Sabino. Derecho Administrativo: historia y futuro. Sevilha: Global Law ... Press, 2014, p. 24. “Las ... se invertido, anos mais tarde (1935), com o desate de Humphrey Executor v. United States (295, US, 602), ao se entender indevida a postura ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:" ... E, aqui, no caso, há o inquérito policial, ... julgador e executor de eventual sentença ... É de fácil percepção que a Denúncia não ...