o faz um executor administrativo
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... administrativo, lei em sentido formal formulada pelo poder competente ou decisão ... (preventivo ou repressivo) e quanto à natureza do órgão executor/controlador (político ou judicial), o sistema brasileiro ainda faz uso ...
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Direito Penal
... (E) disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor ... Para a chamada teoria do domínio do fato , concebida, na década ... , (A) imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera/LFG. Membro do Grupo de Estudos em Processo ... 884, § 1º, da CLT, pode ela ser acatada pelo juiz executor, em face do art. 7º, XXIX, CF/88, combinado com o referido preceito ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos ... O que se decidiu foi que o presidente não é meramente executor da decisão judicial, mas tem poder independente de decidir sobre a ... -
A Participação do Poder Público em Sociedades de Propósito Específico no Setor Elétrico
... de políǦ ticas p’blicas ȋindependentemente do mérito administrativo envolvidoȌǤ A doutrina manifestaǦse nesse sentidoǡ concluindo que o ... de situações em que o Estado éǡ simultaǦ neamenteǡ agente executor e órgão reguladorǤ As ambiguidades e ineϐiciǦ ências geradas pela ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... e execução de tarefas, mas também formas de trabalho administrativo, é canalizada por aplicativos gerenciados por empresas, as quais também ... Ele que controla a relação laboral, aparece como executor da vontade e valores das empresas, um intermediário entre a plataforma e ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ção do ato procedimental ou do próprio procedimento administrativo de investigação ... Aliás, é nesses casos que se costuma usar a ... ícia pode tomar providências para apurar crime praticado pelo executor da prisão 575 ... 575. TORNAGHI, Hélio. Compêndio de processo ...
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O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... As modificações verificadas no direito administrativo têm exigido uma reconfiguração do princípio da legalidade, com a ... Para que esta mensagem ficasse clara para o executor da norma é que a vírgula foi colocada após a expressão ato ...
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Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... O tema em apreço é de direito administrativo, entretanto encontra-se extremamente jungido ao direito constitucional ... úcleo mínimo identificador do gênero da medida’, deixando ao executor a ‘invenção do conteúdo completo’ do ato: A discricionariedade ... -
A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... para a Administração Pública exercer a sua função, também pública, permite que o Estadoexecutivo não mais se comporte como o fiel executor da lei , como afirma Meirelles (1999, p. 91 e ss.) e, também, Seabra Fagundes (1942), ou como se referia Cirne Lima (2007), o ... 6 Expressão ... -
Acórdão Nº 2637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... PRECLUSÃO ... EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MERO EXECUTOR ... DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... NOTÁRIOS E ... remuneratória ... constitucionalmente, imposta por ato administrativo ou judicial, e o ... correspondente à receita líquida do delegatário ...
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Dos crimes contra a pessoa
... promessa de recompensa ( homicídio mercenário ), a conduta do executor (matador) será sempre considerada homicídio qualificado , porém, na ... um crime, o agente provoca instauração de um procedimento administrativo ou judicial contra a vítima, seja um inquérito policial, ou mesmo uma ...
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Acórdão Nº 2540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... agiu como mero executor das determinações constantes na Resolução ... 80/2009 do Conselho ... ao ente estadual diz respeito à nulidade de ato administrativo por ele proferido e, ... a esta Corte, caberia apenas a declaração de ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... em visita aos órgãos públicos, como o NATURATINS (Órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama - no nível estadual, no ... também a penal (Direito Penal) e a administrativa (Direito Administrativo), todas autônomas entre e si e com um ordenamento (jurídico e ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2015.1) Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2017.2) Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... deixar absolutamente claro que este órgão é o agente administrativo da Seguridade Social, muito embora, os seus compromissos estejam quase ... Neste sentido, como já observamos, o Órgão executor das políticas de previdência celetista é o Instituto Nacional do Seguro ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Administrativo-econômico, ostenta uma carga semântica específica, encoberta no gênero ... Já em Humphrey’s Executor v. United States (295 U.S. 602), de 1935, a situação era a seguinte: ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... em ditatura judicial, Canotilho defende o rompimento do juiz executor da lei, mero autômato, tomando como base a Constituição do país, ... “a opção conveniente e oportuna para a edição do ato administrativo presidencial deve ser feita legal, moral e impessoalmente, e sua ...
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Da Execução Forçada
... não existe homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não são objeto de execução direta, pois necessitam ... Ver art. 572, CPC (art. 514, NCPC). Cabe ao juiz executor cuidar para que a execução se proceda rigorosamente nos limites ...
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O direito administrativo do risco: os desafios da decisão pública em ambiente de risco e incerteza
... Todas as vertentes estatais são chamadas a atuar nesses desígnios. A Administração Pública, como braço regulador e executor do Estado, acaba, no entanto, assumindo o protagonismo de tal atuação. Cabelhe, primordialmente, a avaliação e o gerenciamento destes riscos: ...
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Princípio da proporcionalidade
... implica uma controvertida ascendência do juiz 365 , como executor da justiça material, sendo muitas vezes equiparada ao puro subjetivismo ... dos atos legislativos, figura oriunda do direito administrativo francês, a saber, o desvio de poder, cuja aplicação tem sido estendida ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... por infrações tributárias independe da intenção do agente (executor material da infração) ou do responsável, bem como do dano provocado ... que ver com a estrita vinculação que deve haver no labor administrativo de constituir tanto o crédito tributário como também a responsabilidade ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA DE DIÃRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÃRIA. ÃREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO. TENTATIVA DE HOMICÃDIO. EXECUTOR. EX-INTERNO. LOCALIDADE. ÃREA EXTERNA. INSTITUIÇÃ
... RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... EXECUTOR. EX-INTERNO. LOCALIDADE. ÁREA EXTERNA. INSTITUIÇÃO ... DE ACOLHIMENTO ... seguradora para que seja aberto o procedimento administrativo denominado ... regulação do sinistro, não havendo ainda qualquer ... -
Aspecto familiar
... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... o divórcio administrativo, e a Emenda Constitucional n. 66/2010, que instituiu o divórcio direto e ... O advogado testamenteiro atua simplesmente como defensor e executor do documento, sem qualquer poder de administração ou gestão do ...
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Direito Constitucional
... –, porque, se o papel do legislador se resumir ao de mero executor de medidas já impostas pelo constituinte, nega-se autonomia política ao ... ) ou incompatível com a Constituição, se se tratar de ato administrativo, ou, ainda, ato do Poder Judiciário, desde que se comprove, nesse caso, ...