o faz um executor administrativo
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ
... : JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA ... TJDFT não agiu como mero executor de ordens, pois a orientação do TCU não era ... vinculante. Além ... -
Decisão monocrática Nº 24790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE ... , naquela oportunidade de interpelação administrativa do órgão executor para o efetivo cumprimento da ordem judicial não obstante o IBGE tivesse ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... As regras são de fácil entendimento ... de justiça deve cumprir estritamente as ordens do juiz: ele é o executor das ordens judiciais, não lhe cabendo entrar em contato direto com as ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:" ... E, aqui, no caso, há o inquérito policial, ... julgador e executor de eventual sentença ... É de fácil percepção que a Denúncia não ...
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Direito Penal
... 342 do CP, pode ser praticado em processo judicial ou administrativo , em inquérito policial e também em juízo arbitral ... Ocorrendo no ... , não tendo ela sido utilizada para o homicídio, e não tendo o executor material do crime sido instigado a cometê-lo, inexistirá a relevância ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... em lei de cada pessoa federativa, teríamos verdadeiro caos administrativo, pois que haveria tantos estatutos quantas sejam as pessoas que integram a ... deverá comprovar, além da notória especialização do executor no objeto da contratação, também a ausência de pluralidade ... 24 ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL No que toca ao procedimento administrativo do licenciamento ambiental, sua ... competência, procedimento e ... O ICMBio, de seu lado, embora classificado como órgão executor, não detém atributo de agente licenciador, em que pese participar no ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... que essa garantia era extensível aos processos civil e administrativo. Talvez por isso, a Constituição Federal de 1988 tenha se preocupado em ... daí, a possibilidade de autodefesa — do qual o magistrado é o executor. A responsabilidade política do magistrado, no que toca à breve ...
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Poderes da administração
... ADMINISTRATIVO, designativo de um feixe de instrumentos de que dispõe a Administração ... Não o transforma em autômato executor de ordens superiores. Permite-lhe raciocinar e usar de iniciativa no ...
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Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
... obrigação a figura do contribuinte (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja contra agiria o terceiro), ao mandar que o executor do ato responda pessoalmente. A responsabili-dade pessoal deve ter aí o sentido (que já se adivinha no art. 131), de que ela não é compartilhada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007072620214058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800707-26.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETE MARINA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ômica Federal - CEF é parte legítima passiva, pois atua como executor de Programas Governamentais, sendo responsável pela construção, ainda ... ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta ... -
Legislação para consulta
... - dade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admi- tida a retenção de importância a este ... - são ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá xar o prazo estimado para a duração do benefício ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Por meio deste procedimento judicial ( probate ), nomeia-se um executor na hipótese de haver testamento com indicação de pessoa para exercer ... administrativo, segundo a dicção do art.662, CPC. Entretanto, até neste sistema, o ...
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Sistema financeiro nacional
... a política da moeda e do crédito, sendo o BACEN o principal executor das orientações do CMN. É importante destacar que, antes do advento da ... condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar (art. 6º, § 1º e 2º) ... Nos termos do art. 3º, as ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Sobre tal debate, vide: MUKAI, Toshio. O Direito Administrativo" e os Regimes Jurídicos das Empresas Estatais ... 2. ed. Belo Horizonte: F\xC3" ... a diretoria se comporta como simples preposto, longa manus ou executor material das decisões específicas do colegiado͘͟ ... Rev. Direito ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5º, LXXVIII pelo qual "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e os meios que garantam a ... Diante das circunstâncias que envolvem o processo, pode o juiz executor da sentença suspender a execução amparado no art. 265, I, combinado com ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... Prevê-se, no próprio ato administrativo, o prazo de caducidade da licença. Há um epigrama do poeta latino ... o crime alcançaria, além do proprietário mandante, também o executor material, o que parece indevido porquanto este pode estar atuando sem ...
- Legislação
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O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
... á a autoridade, visto que, muitas vezes, não passa de um mero executor do ato ... Assim, de forma didática, podese conceituar a autoridade ... coatora não é aquela que simplesmente executa o ato administrativo, mas “aquela que por integração de sua vontade concretiza a lesão, a ... -
Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, ... §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA ... executor do serviço público; sua intervenção, portanto, é maior do que ... a ...
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Decisão monocrática Nº 1463478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... julgado da Terceira Câmara Especializada de Direito Administrativo e Cível do Tribunal Regional Federal da Segunda Região: ... O IBAMA é o órgão executor da proteção ambiental e da política nacional do meio ambiente, tendo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005983420194058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800598-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DROGARIA VERDE LTDA ADVOGADO: José Roberto Badú Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas (IE) . ....
... e da Portaria que regulamenta o programa, diante de um ato administrativo vinculado, no qual não existe margem para o administrador utilizar-se de ... do Serviço de Auditoria do SUS em Maceió - SEAUD/AL) é executor de ordens do Departamento Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde ... -
O pacto das águas, o índice de sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável
... (2010), sendo o Poder Público o garantidor, fiscalizador e executor dos serviços públicos essências para concretizar essa garantia ... O Comitê de bacia tem competência para tal ato administrativo, uma vez que ele verifica disponibilidade, prioridades e requisitos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008302420214058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800830-24.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMONE JACINTO DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Sustenta que a CEF é parte legítima passiva, pois atua como executor de programas governamentais, sendo responsável pela construção, ainda ... "EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRU\xC3" ... -
O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
... de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo não apenas o serviço público deve ser considerado um direito ... econômico-financeira fabricada pelo legislador ou pelo executor de políticas financeiras, a opção em desvalia da sociedade para a ...