o faz um executor administrativo
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A sistemática do controle das concentrações pela Lei 8.884/94
... ( ... ) a ação proposta não interfere no eventual processo administrativo" de avaliação do ato de concentração já em trâmite perante o CADE. Al\xC3" ... José Inácio Fran-ceschini: “O Conselho é órgão judicante executor da política concorrencial no Brasil e não instrumento formulador e ...
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Direito Processual Penal
... érito policial pode ser conceituado como o procedimento administrativo destinado a reunir elementos de informação acerca de uma infração ... , passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá dar prosseguimento a perseguição, salvo se estiver ...
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Direito Processual Penal
... , se confirmado o indeferimento de instauração em recurso administrativo ao Chefe de Polícia ... (D) O defensor constituído tem acesso amplo ... , passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... O juiz sentenciador não tem vocação para ser um executor. Afinal, a atividade prática a ser desenvolvida na execução pouco ou ... para ocupar o lugar do administrador e praticar o ato administrativo omitido. Até se discutiu, na Itália, se esse preposto, que substitui o ...
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Legislação Complementar
... ério dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra ... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... 878 da CLT; considerou viável, segundo exame feito pelo juiz executor, a determinação de tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no ... Ementa: Instrução Normativa n. 39 do TST. Ato administrativo de efeitos gerais, subordinado à lei e não equiparável a Súmula ou ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... nos Programas de Gestão e Manutenção do MMA e no apoio administrativo ... Entretanto, é preocupante a dimi nuição do orçamento no ... -
Direito Económico
... (D) São membros do Conselho Monetário Nacional, órgão executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o presidente do ... ência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório ... (B) sugerir ao Tribunal ...
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Artigos 643 a 735
... ência da Justiça do Trabalho não se cogita, portanto, que o executor dos serviços seja uma pessoa jurídica, mas tão somente uma pessoa ... relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim ficou registrado na ementa: ... “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação ...
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Negócio Jurídico
... consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; d) Executor : partícipe responsável diretamente pela execução do objeto pactuado ... A lei cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da ...
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Direito Processual Civil
... (A) Tem caráter administrativo ... (B) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa ... ção por não ser, o juízo deprecado, o juízo da causa, e, sim, executor específico do determinado pelo juízo deprecante; E: incorreta, ...
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Legislação
... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... administrativo , o que também se constata no caso do direito português e alemão, ... Não percebida a situação de flagrante, visto que o executor da ingerência não consegue justificar racionalmente porque sua crença ... -
O Estado e a atuação em parceria com a sociedade civil no desenvolvimento de ações de interesse público
Face às crises frequentes sofridas pelos Estados Nacionais, este artigo realiza uma reflexão sobre o papel do Estado atual frente à uma nova dinâmica econômica e social de maior vontade de participação pela sociedade civil nas ações de interesse público. Visando cortar custos, cumprirá ao Estado reduzir o tamanho da máquina pública, que em muitos casos apresenta baixa eficiência. Para tanto,...
... “executor” para “fomentador” das ações, ao mesmo tempo em que precisará ... 46) oferece um conceito para o Direito Administrativo, que se propõe a superar as visões políticas de administração ... -
Artigos 643 a 735
... ência da Justiça do Trabalho não se cogita, portanto, que o executor dos serviços seja uma pessoa jurídica, mas tão somente uma pessoa ... relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim ficou registrado na ementa: ... "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação ...
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Legislação Complementar
... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ...
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ções financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. MÚTUO ...
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Estado: órgãos de relação externa
... é o chefe de Estado — Direito Constitucional e Direito Administrativo. Assim, para o Direito Inter-nacional, será chefe de Estado, não ... ático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; c) ação referente ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... Isso será aferido pelo douto critério do juiz executor” (OLIVEIRA Francisco Antônio de ... A nova reforma processual — ... Trata-se de procedimento administrativo cujos efeitos não ficaram claramente definidos na lei, o que acarretou ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidade praticadas pelos empresários, pelas ... deinida na legislação tributária como ilícita, sendo o seu executor" material, ou mesmo aquele que concorre de alguma forma para a concretizaç\xC3" ...
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Crimes de Perigo
... , portanto, concurso de pessoas entre o mandante (diretor) e o executor (empregado) da ordem ... Sujeito passivo tanto é o paciente que ... o eventus periculii constitui mero ilícito civil ou administrativo, conforme a situação, ou até mesmo delito de injúria, se presente o ...
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Propaganda eleitoral
... de que trata a lei eleitoral, não é necessário que o ato administrativo, considerado em si, isoladamente, seja ilícito. Basta que a sua ... público no polo passivo, especialmente quando ele for mero executor do ato, cumpridor de ordens vindas de quem tem poder de decisão. Se, ...
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Acórdão, Processo nº 0001018-39.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... processual da parte autora ante a ausncia de requerimento administrativo visando a prestao de assistncia tcnica/reparos no imvel (Programa De Olho ... , uma vez caracterizada tal hiptese, o construtor (ou, no caso, o executor da poltica pblica habitacional) poder ser acionado no prazo prescricional ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... , datado de 31.10.2013, há notícia de procedimento administrativo instaurado, tendo por objeto omissão do Conselho Tutelar (doc. 12) ... em que não assegurada pelo poder público, seja na condição de executor de políticas públicas, seja no aspecto da administração e uso dos bens ...
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Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ções financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. MÚTUO ...