o significa apropriação indébita
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Acórdão, Processo nº 0003834-23.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... penal à época, tendo o delito de apropriação indébita previdenciária sido inserido no ... ausência de qualquer destes requisitos significa que o agente não é culpável e que, portanto, ...
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Direito Penal
... Penal tem caráter subsidiário significa dizer que ele somente terá lugar na hipótese de ... pelo crime de: (A) apropriação indébita (B) peculato furto (C) ...
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Decisão monocrática Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... , de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente ... Portanto, “cobrado” significa o tributo que é acrescido ao preço da ... tributário, e sim à apropriação indébita tributária. A censurabilidade está em tomar ...
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nº 2000.38.00.037277-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
... apropriação indébita previdenciária. A simples nomenclatura ... érica de apropriação indébita, não significa que a conduta tenha deixado de integrar a ...
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Processo penal
... Isto significa que, uma vez promovido o arquivamento do ... ou descontado, que muitos denominam apropriação indébita de tributo (inciso II), além de ...
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Furto (Art. 155)
... 155 (EREsp 842.425-RS). Isso significa que a posição topográfica do § 1º (vem antes ... agente (mediante subtração ou apropriação após ser perdida pelo proprietário ou legítimo ... responder unicamente por apropriação indébita”. 2673 ... POSIÇÃO DIVERGENTE ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 249, § 2º); h) apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 3º); ... “Interromper a prescrição significa recomeçar, por inteiro, o prazo prescri cional ...
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Compra de neymar derruba rosell
... Justiça por um sócio do clube por apropriação indébita de parte dos recursos usados na ... que me fizeram pensar se ser presidente significa colocá-los em risco. Sofri uma ameaça injusta ...
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nº 2005.01.00.000479-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CPB. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ART. 569 DO CPP. INÉPCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O aditamento à denúncia não causou prejuízo à defesa dos acusados, por ter ocorrido antes dos interrogatórios, nos termos do art. 569 do CPP. 2. A conduta...
... ) em débitos relativos ao delito de apropriação indébita previdenciária ... O MM. Magistrado ... ência do débito em discussão não "significa" dizer que o devedor cometeu o crime de apropriaç\xC3" ... -
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... , havia previsão legal do crime de apropriação indébita, bem como cominava pena, para a falta ... , contrafazer, forjar; ou alterar, que significa modificar documentos atinentes à operação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060786320194058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0806078-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: SIDNEY WANDERLEY SILVA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária, tipos penais ... em continuidade delitiva, isso não significa a ocorrência de litispendência, cabendo ao ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... ), como os crimes de furto, roubo e apropriação indébita, toma conformação típica pelo ... Isso não significa, entretanto, que a tentativa é inadmissível no ...
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Sistema de garantias salariais
... É que o tipo penal da apropriação indébita (art. 168, Código Penal) ajusta-se ... significa que os atos sindicais estejam isentos de exame ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... ela própria (furto de seus bens, apropriação indébita etc.); (2) os ilícitos cometidos pelos ... para a aná-lise do problema, o que significa dizer que, novamente, deverá ser traçado um ...
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Acórdão, Processo nº 0009314-60.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... e memoriais em processos-crime de apropriação indébita previdenciária e apropriação ... Significa dizer, o fato de constar no instrumento ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... A conduta típica de “ abusar ” significa fazer mau uso de algo, aproveitar-se ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... figuras delituosas modernas, como a apropriação indébita e certas formas de estelionato (assim, ... operativas as indenizações punitivas significa, em suma, possibilitar a este importante ramo do ...
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Processo Penal
... fazê-lo: Individualizar o indiciado significa fornecer o seu nome completo, se possível seu ... apropriação indébita previdenciária (art. 168-A CP) ...
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Direito hebraico
... : “seu nome agora será Israel”, que significa “o que luta com Deus” ... No decorrer ... : • Roubo, furto, crime de dano, apropriação indébita, fraude, depositário infiel, ...
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Acórdão nº 0093156-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... Assunto : Apropriação indébita ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL ... "( ... ) apropriar-se significa apossar-se ou tomar como sua ... coisa que ...
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Extinção da Punibilidade
... Isso não significa, contudo, que o rol estabelecido genericamente no ... a punibilidade de um estelionato ou apropriação indébita em prejuízo do parente indicado na ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... de manutenção do emprego, o que significa que não pode a empregada ser despedida, mas não ... apropriação indébita, cuja distinção feita por Wagner ...
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Acórdão nº 1.0024.09.519229-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... apropriação indébita, pelo deputado, de contribuições ao ... Isso significa que, a notícia de que ele estava sendo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.519229-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... apropriação indébita, pelo deputado, de contribuições ao ... Isso significa que, a notícia de que ele estava sendo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.519229-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... apropriação indébita, pelo deputado, de contribuições ao ... Isso significa que, a notícia de que ele estava sendo ...