o significa apropriação indébita
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.12.001311-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
... 3 anos e 6 meses de recluso, j que isso significa um aumento de 1 ano e 6 meses acima do mnimo ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... de manutenção do emprego, o que significa que não pode a empregada ser despedida, mas não ... apropriação indébita, cuja distinção feita por Wagner ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-62.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... sem comprovar o efetivo repasse significa concordar com a prática de apropriação ...
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Homicídio Simples
... alemão, corresponde ao Vorsatz , que significa propósito, intenção ... Dolo, destarte, é ... A apropriação indébita (art. 168, CP), por exemplo, como se ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... integral do contrato” 395 , o que significa dizer que, antes de ser um meio de extinção dos ... coisa, mas sem o direito de apropriação dos frutos, inerente às referidas garantias ... -lhe a prática de apropriação indébita ante o exercício da retenção. Não obstante, a ...
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A prática do novo júri
... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE SEM FINS ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.138/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÃFICO COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.33
... DOLO DE APROPRIAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS ... ESPECÍFICO ... Por um lado, a apropriação indébita do ICMS, o ... tributo mais sonegado do País, ... indiretos. Portanto, “cobrado” significa o tributo que é acrescido ao preço ... da ... -
Decisao Nº 0704101-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTRIÇÃO NACIONAL DE VEÍCULO NO ... Noutras palavras significa dizer que, por certo, desvaneceu a urgência no ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... à dignidade humana no trabalho, o que significa dizer que o constituinte norteou-se no princípio ... e baratear a mão de obra, mediante apropriação indébita e maldosa da ideia cooperativista ...
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Revisão do lançamento tributário
... para a apuração do delito de apropriação indébita previdenciária, que só se verificaria ... no ordenamento jurídico, o que não significa dizer que passa a gozar dos atributos que ...
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Acórdão, Processo nº 0003887-43.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... EDINAR INÁCIO DA SILVA do crime de apropriação indébita previdenciária, com fulcro no artigo ... Significa dizer, o fato de constar no instrumento ...
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Artigos 457 a 467
... ário, que caracteriza o crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) 44 ... Na ... 318 do CCB). Isso não significa que o pagamento não possa ser depositado em uma ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... verbo festejar; entretanto, come-morar significa memorar com outros, ou, em outras palavras, ... 1, p. 367-429; xvi) Apropriação Indébita Tributária no IPI e no ICMS: ...
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Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
... Mas isso no significa que o advogado no ser penalizado criminalmente ...
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Decisão da Presidência nº 1177298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... configuração para os fatos significa óbice lógico às versões opostas, mostrando-se ... 6 ... Inaplicável ao crime de apropriação indébita previdenciária a necessidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1177298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... configuração para os fatos significa óbice lógico às versões opostas, mostrando-se ... 6 ... Inaplicável ao crime de apropriação indébita previdenciária a necessidade de ...
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Direito Civil
... o princípio da continuidade normativa significa a manutenção, após a revogação de ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita ... (B) posse injusta: é aquela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... 2. O crime de peculato-apropriação exige que o funcionário público receba o ... Desviar significa" mudar de direção. Alterar o destino ou a aplica\xC3" ... indébita, exigindo que o funcionário público tenha a ... -
Infrações Disciplinares
... com o Dicionário Aulete Digital, significa: 1. Tornar fácil ou mais fácil; auxiliar, ... , sob pena de incorrer no crime de apropriação indébita que se consuma quando o advogado se ...
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Da aplicação da Lei Penal
... õe a existência da lei escrita, o que significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua ... Como bem assinala Soler, " a apropriação de uma coisa somente pode ser valorada como furto ou apropriação indébita, mas não é possível que um mesmo fato possa ...
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Decisões Monocráticas nº 178707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... Isso significa que a subsunção dos fatos concretos ao art. 2º ... tentativa de equiparação da apropriação indébita tributária com a apropriação ...
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Direito Penal
... Isso significa que, aos crimes perpetrados em território ... a descrição típica do delito de apropriação indébita, capitulado no art. 168 do CP. Neste ...
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Magistratura TJBA 2019
... (C) Pratica apropriação indébita agravada pela violação de dever ... o princípio da especialidade registral significa que tanto o objeto do negócio (o imóvel), como ...
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Acórdão, Processo nº 0003714-65.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ção de contribuições sociais e a apropriação indébita previdenciárias ... III.II. Debcad ... 'Optante Simples’ o código 1, que significa não optante, o código do RAT 3% e o código de ...