o significa apropriação indébita
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Acórdão Nº 178304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PREVIDÊNCIA – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “REPRESENTANTE LEGAL” DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E O RESULTADO DELA DECORRENTE (CP,
... M E N T A: “HABEAS CORPUS” – APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA – PREVIDÊNCIA – INVIABILIDADE ... Min. CELSO DE MELLO) ... Isso significa, portanto, que não há como atribuir, no plano ... -
Ação Típica
... Escolhe o caminho da apropriação. Apodera-se, então, do numerário e realiza a ... aceita que a ação é voluntária não significa dizer que igualmente deve ser culpável ... Do ... 155, CP), apropriação indébita (art. 168, CP), ato obsceno (art. 233, CP), ...
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Inter criminis
... Iter Criminis , termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do ... do Código Penal: a) No crime de Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A do CP), o ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... ídio contra o perito que vai apurar apropriação indébita do agente), ou para assegurar a ... , quando cometido de forma culposa, significa que o fato típico só existe se cometido de ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... A função normogenética significa que os princípios constitucionais são ... como modelo requer verdadeira apropriação do processo pelo Estado-juiz. A questão é que, ... , e sem temer a censura da ingerência indébita, pois que, em virtude mesmo do seu ofício, o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... apropriação ( elemento subjetivo específico ) ... Há ... verdade, de um delito de apropriação indébita ( Art.168 do CP ), mas com o sujeito ativo ... a) Solicitar: significa pedir ... A iniciativa é do funcionário, mas ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... Mas isso não significa que a incidência e o exercício da não ... apropriação indébita previdenciária, assim tipificado no ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... o latrocínio e não apropriação indébita seguida de homicídio. Veja como ... de uma causa de aumento por si só não significa a elevação necessária da pena. O Juiz, se ...
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A reincidência no sistema jurídico
... ção do furto privilegiado, da apropriação indébita privilegiada, do estelionato ... em que se encontra hoje definida, pouco significa, não constituindo garantia de maior perigosidade ...
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Acórdão, Processo nº 5001246-11.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... referente ao dia 06.09.18, sendo a apropriação dos valores acontecimento posterior ao iter ... ção para o crime de apropriação indébita, em razão da impossibilidade de ser equiparado a ... :40); (ii) “prestação de contas” significa fazer o pagamento do numerário (que está na ...
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Direito Civil
... Caso ele flutue, significa que ali houve oxigênio e, portanto, vida. Caso ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita ... (B) posse injusta: é aquela ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... , a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no ... indébita em eleições de qualquer cargo federal ou dos ... , a palavra “probidade” simplesmente significa honestidade, virtude moral da pessoa em seu trato ... -
ARTS. 93 A 113
... Taxativo significa limitativo, restrito, apertado ou estreito.” ... do Idoso se assemelha ao crime de apropriação indébita, descrito no art. 168 do Código Penal, ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Isso não significa, todavia, que tal vedação não exista com a ... em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, perda total ou qualquer outro fato que ...
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Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
... praticado “por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou ... ção trazida pelo tipo penal de apropriação ou desvio dos bens da pessoa com deficiência, ... , o crime de furto ou apropriação indébita, previstos respectivamente nos artigos 155 e 168 ...
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Arts. 88 a 91
... praticado “por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou ... ção trazida pelo tipo penal de apropriação ou desvio dos bens da pessoa com deficiência, ... , o crime de furto ou apropriação indébita, previstos respectivamente nos artigos 155 e 168 ...
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Acórdão nº 1.0134.10.007305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã
... Significa conseguir um benefcio ou um lucro ilcito em razo ... -
Acórdão nº 1.0134.10.007305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã
... Significa conseguir um benefcio ou um lucro ilcito em razo ... -
Acórdão, Processo nº 0000954-49.2004.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , não se aplicando ao delito de apropriação indébita previdenciária o aludido entendimento ... ausência de qualquer destes requisitos significa que o agente não é culpável e que, portanto, ...
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Acórdão, Processo nº 0007798-53.2006.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... geradores, bem assim constada a apropriação das contribuiçõesdevidas a terceiros, o fisco ... de determinadas circunstâncias, não significa automaticamente a prática de fraude. Contudo, ... ão do réu nos delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, §1.º, inciso I, ...
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Artigos 477 a 486
... 477, § 6º, da CLT. Significa dizer que o dinheiro deve estar disponível ao ... em serviço, sendo exemplo disso a apropriação indébita, furto em serviço, estelionato, lesão ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... Significa, outrossim, compreender os discursos latentes ... 8. VIEIRA, José Roberto. Apropriação Indébita Tributária no IPI e no ICMS: ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Significa a adoção do contrato-realidade ... Como ... ou ideais que podem ser objeto de apropriação. A causa é, portanto, o interesse que estimula a ... 155 do Código Penal, ou apropriação indébita, prevista no artigo 168 do referido diploma ...
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Decisões Monocráticas nº 181338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... Isso significa que, para existir crime, é necessário haver ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 182691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... Isso significa que, para existir crime, é necessário haver ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...