óbito tardio
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Sentença com número 5467319-37.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
"Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50."Dessa forma, verifica-se, pela Declaração de Óbito emitida pelo Ministério da Saúde, que ficou comprovado o óbito de LUZIA FERREIRA DE BRITO, em 16/0
... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o d e ... registro tardio de óbito ... C o m p r o v a d o o ... falecimento do de cujus ... -
Acórdão Nº 0007842-64.2009.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PACIENTE LEVADA POR FAMILIARES DUAS VEZES AO HOSPITAL COM DOR ABDOMINAL. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE INFECÇÃO GRAVE CAUSADA PELO ABDÔMEN AGUDO, O QUE LEVOU À FALÊNCIA MÚLTIPLA DE ÓRGÃOS. DIAGNÓSTICO TARDIO QUE, SEGUNDO O PERITO JUDICIAL, COMPROMETEU A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO...
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Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... NOTARIAIS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de ANTONIO GOMES MENEZES ajuizada por seu filho ERUDILIO SOUZA ...
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Itacar� - Vara c�vel
... os autos, verifica-se no ID (396538553) a informação de óbito da senhora Idália Pereira Silva Reis, sendo requerida a guarda de Júlio ... É Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de requerimento de registro tardio de óbito de ANORINO CEZÁRIO DE PINA, ajuizado por sua lha, SELMA ...
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Acórdão Nº 0011315-30.2015.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO NO REGISTRO CIVIL desacolhida na origem. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Falecimento da mãe dos requerentes ocorrido há mais de setenta anos. Escassez da prova evidenciada. Necessidade de Mitigação do princípio da segurança jurídica e da legalidade estrita. Prevalência dos princípios da efetividade e do direito constitucional ao registro. PRECEDENTES.
... PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO NO ... REGISTRO CIVIL (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA) ... ORIGEM: 3ª VARA DA ... Aqui, o registro tardio do ... óbito pouco afetará a segurança e, ao mesmo tempo, muito trará ... -
Acórdão, Processo nº 0012962-04.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... 30/32) e pela cópia da certidão de óbito da segurada Aparecida Minelli falecida em 12/09/2014 (ID 220303528 – ... e despesas com remédios; QUE questionado a respeito do registro tardio do óbito, respondeu que isto ocorreu porque a funerária não liberava os ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... Vistos etc. Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de JULIANA DOURADO FERREIRA E DOURADO, promovido por MARCOS DA ...
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Acórdão Nº 0007832-54.2016.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO C/C ALVARÁ. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MALFERIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, IV, NCPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO PLENO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 292 DO NCPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ... ÓBITO C/C ALVARÁ. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... ÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE ... INTERESSE PROCESSUAL - ... -
Rio real - Vara c�vel
... 487, I do CPC, determinando o registro tardio de óbito de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, falecido em 05/12/1990 ...
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Sentença com número 5401724-66.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 15-12-2022
"Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50."Dessa forma, verifica-se, pela Declaração de Óbito emitida pelo Ministério da Saúde, que ficou comprovado o óbito de JULIANA DOS SANTOS PEREIRA, em 0
... Requerido(a): ${processo.polopassivo.nome} ... Natureza: Registro tardio de óbito ... (Sentença. Ação de registro tardio de ... óbito ... -
Prado - Vara c�vel
... RELATÓRIO ... Tratam os autos de ASSENTO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO , ajuizada CREONICE VICTORIA DOS SANTOS ... Em sua Petição ...
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Chorrochó - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DE GEIZA MARIA DOS ... SANTOS, para registrar a Certidão de Óbito ... SILVA, já qualificada nos autos, requerendo o atestado de óbito tardio de MARGARIDA MARCIONILDA DA CONCEIÇÃO, alegando que deixou de declarar ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... (a) na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO , objetivando a lavratura do assento de óbito de seu irmão ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... (a) na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO , objetivando a lavratura do assento de óbito de seu irmão ...
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Poções - Vara cível
... ão do falecimento de NORIVAL RIBEIRO VENTURA, conforme certidão de óbito de ID N°: 15413035 ... Após, vieram-me conclusos os autos ... É O ... REGISTRO DE ÓBITO TARDIO ... Processo Nº. 8001108-68.2018.805.0199 ... S E N T E ...
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Sentença com número 5736623-85.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
"Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50."Dessa forma, verifica-se, pela Declaração de Óbito emitida pelo Ministério da Saúde, que ficou comprovado o óbito de AFONSO MOREIRA DOS SANTOS em...
... (Sentença. Ação de ... Registro Tardio de ... óbito. Comprovação ... da legitimidade do ... autor ... -
Cotegipe - Vara cível
... Trata-se de procedimento registrário (registro de óbito tardio) aforado pelo interessado acima e qualificado nos autos em ...
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Prado - Vara cível
... de Processo Civil e artigo 109 da Lei 6.015/1973, o registro de óbito tardio de seu genitor o senhor LUIZ GONZAGA DA SILVA ... Alega a ...
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Acórdão, Processo nº 5003109-55.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... ão por morte decorrente do falecimento de genitor, desde a data do óbito, ocorrido em 9/1/04 ... Foram deferidos à parte autora os benefícios da ... do genitor e quando do ajuizamento da ação de Registro Tardio de Óbito, sendo que ficou impedida de formular o requerimento ...
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Itapetinga - 1ª vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de ação de Registro Extemporâneo de Óbito, proposta por Maria Lucia Rocha Farias, objetivando que se efetive o ... O mesmo diploma legal, em seu artigo 83, autoriza o registro tardio de óbito desde que haja efetiva comprovação da morte de quem se requer, ...
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Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... DE LIMA RODRIGUES ingressou com a presente AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO , requerendo a lavratura do registro de óbito de NOBERTO ...
- Jitaúna - Vara cível
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Presidente jânio quadros - Vara cível
... nos autos, por seu Advogado, ajuizou a presente EGISTRO DE ÓBITO, visando obter provimento jurisdicional determine a correção do ... não foi emitida a Certidão de Óbito, sendo possível o registro tardio, como trata o art. 83 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos ...
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Jequié - 3ª vara cível
... (i) esclarecer a informação constante na certidão de óbito (Id n. 104878298) de que a falecida teria deixado bens, devendo juntar ... 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento tardio, ou seja, posterior ao enterro ... Pelo que dos autos consta, o ...