objeto material do crime de furto
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Acórdão Nº 0000062-22.2018.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS...
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Acórdão Nº 0000371-72.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO CONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O...
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Acórdão Nº 0000621-27.2017.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO TERIA SE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO...
... condenatório, bem como pela atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio ... ção e passa-se à análise do seu objeto. Consoante relatado, almeja o acusado ... 48), o demandado negou o cometimento do crime. Extrai-se de suas palavras: QUE, sobre os fatos ... rua que eu"; Que, não conhecimento sobre o furto da maquina de cortar grama de VASSONIR e não ... -
Acordao N° 1439895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal. Tentativa de furto duplamente qualificado. Absolvição. Crime impossível. Não ocorrência. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Possibilidade. Montante da pena. Alteração. Erro material. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em elementos probatórios firmes. 2. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se...
... Acórdão Nº ... PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME ... MONTANTE DA PENA. ALTERAÇÃO. ERRO MATERIAL" ... 1. Inviável o acolhimento de pleito absolut\xC3" ... pelo agente (subtração do cartão) e o objeto material ... contra o qual se dirigiu a conduta ... -
Acórdão Nº 5002262-94.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO(CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA NÃO EVIDENCIADO. FORMA CIRCUNSTANCIADA DO...
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Acórdão Nº 0000024-03.2017.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS...
... condenatório, bem como pela atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da ... ção e passa-se à análise do seu objeto".Consoante relatado, almeja o insurgente a absolvi\xC3" ... ; Que o declarante afirma que o autor do furto trabalhou como o mesmo; Que afirma que o ... o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... -apropriação, peculatodesvio e peculato-furto , o elemento subjetivo é o dolo. Além do dolo, ... 6. Objeto" jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000938-89.2017.8.24.0087 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS INJUSTOS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA...
... ção e passa-se à análise do seu objeto. Nada obstante as ponderações constantes das ... Denidi da Silva Pujol negou a prática do crime que lhe foi irrogado (evento 114.300). Por outro ... as câmeras de monitoramento e constatou o furto. Explicou que viu que o agente encheu uma cesta ... em 26-6-2012, na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes ... -
Decisão Monocrática Nº 0139996-58.2014.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 11-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0139996-58.2014.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Cristiano César Martins HamanAdvogado : Gilberto Jorge de Lima (OAB: 31149/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)Interessado : Cristiano MacielDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACristiano César...
... ão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP (fls ... objeto da presente causa de pedir, haja vista que, ... exige, que o Apelante praticou o crime de furto que lhe é imputado nestes autos, especialmente ... VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... (3) ... -
Acórdão nº 2008/0205384-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. TIPICIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. 1. Desborda do habeas corpus perquirir, em caso de furto de cartão de crédito, por demandar dilação probatória, quem sofreu prejuízo patrimonial, a saber, se o titular do cartão, o estabelecimento que o recebeu
... PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO ... PENAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. TIPICIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA ... econômico intrínseco, não pode ser objeto de furto; (III) ausência de prova da autoria, ... ÇÃO - TALONÁRIO DE CHEQUES - OBJETO MATERIAL - POSSIBILIDADE - O delito, no estágio atual do ... -
Acórdão Nº 0001729-33.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO EXTERNO. COISA JULGADA. AÇÃO PENAL ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DA NOVA AÇÃO PENAL.A existência de ação penal anterior deflagrada contra o acusado, na qual já houve formação de coisa julgada, impede, haja vista tratar-se de pressuposto processual...
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Acórdão nº HC 135056 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE FUNDADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ORA IMPUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA ... NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À ... ão ostenta relevância econômica para ser objeto material de furto ou receptação ... Por outro ... -
Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada ...
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Acórdão nº 2007/0040319-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, CAPUT, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o...
... Corte, talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ... o acórdão paradigma refere-se ao crime de furto, enquanto o recorrido trata de receptação ... -
Acórdãos nº 0012865-79.2014.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
Apelação Criminal – FURTO – Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Confissão do réu. Prova testemunhal e pericial - Princípio da insignificância. Construção doutrinária não amparada por lei – Furto famélico. Ausência dos requisitos para a incidência da excludente de ilicitude – Intervenção mínima. Conduta que merece
... provimento ao apelo para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para oito meses ... de dez dias-multa, pela prática do crime de furto de coisa equiparada mediante ... a ser equiparada a coisa, objeto material do crime de furto. A ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE MATERIAL. MORA NA APRECIAÇÃO PELOJUIZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNALESTADUAL. NÃO APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELO DESEMBARGADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. MORA NOCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE.SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE
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Acórdão Nº 0010248-92.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PROBIDADE JUVENIL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/1990, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO
... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E O DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV, E ART ... PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA A MODALIDADE TENTADA. FALTA DE ... ção e passa-se à análise do seu objeto ... Consoante relatado, ... -
Acórdãos nº 0035559-56.2011.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
FURTO e estelionato – pretendida a absolvição dos acusados por insuficiência de provas – não acolhimento – materialidade e autoria delitivas demonstradas – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - penas mantidas – recursos não providos. (TJSP; Apelação 0035559-56.2011.8.26.0576; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara...
... : São José do Rio Preto Voto nº 7542 FURTO" E ESTELIONATO – PRETENDIDA A ABSOLVI\xC3" ... ção ao furto e também quanto ao crime de estelionato. Relevante destacar que ... corretamente considerado na origem, como objeto material do crime de furto. De rigor, ... -
Acórdão nº 2006/0147748-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República e nas leis, por força do princípio da intervenção mínima do Estado, de que deve ser expressão, "(...) só vai até onde seja necessário para a...
... RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE ... da subsunção formal ao tipo, que haja material violação ao bem jurídico protegido ... - O ... Crime, na sua definição substancial, 'é um desvalor ... ao bem juridicamente tutelado, ao lado do objeto material e do sujeito passivo, entendido como ... -
Acórdão Nº 5006260-07.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUSCITADO CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE OCULTA PRODUTOS EM SUA BOLSA E É DETIDA INSTANTES APÓS DEIXAR O LOCAL.
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... liberdade cumulada com multa, no crime de furto – art. 155, CP) ... c) alternativamente: ... Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Acórdão nº 2004/0049240-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA ABRIR O VEÍCULO E, EM OUTROS CASOS, PARA LIGAR O MOTOR. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA EM AMBOS OS CASOS. CONCURSO DE AGENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA NO TOCANTE À RÉ SÔNIA...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INSTRUMENTO ... , a questão relacionada à qualificadora do crime de furto pelo emprego de chave falsa, prevista no ... causa refere-se ao acesso do agente ao objeto material, não alcançando, portanto, o resultado ... -
Acórdão Nº 5000062-22.2022.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.COGITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRIMADO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO ILÍCITO.
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Acordao N° 1271995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal e processual penal. Receptação. Sentença absolutória. Ausência de comprovação de crime antecedente. Recurso ministerial. Improcedência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime de receptação tem como pressuposto que o bem adquirido seja produto de crime. Na espécie não restou comprovado o conhecimento prévio da origem ilícita do bem. Ao contrário o acusado acreditava sinceramente tratar...
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA ... restrições de furto/roubo, havia ocorrido adulteração de seus ... por ter uma placa diversa sabia ser objeto de furto, pois nesses casos, como não existe ... indispensável confirmar a existência material do crime de que proveio a ... coisa que se diz ... -
Decisão monocrática Nº 196816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO ... material (CP, art. 69)”. Foi concedido ao recorrente o ... 160) ... 5. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, ... de obstáculo à subtração de coisa no crime de furto, o Tribunal de Justiça de Santa ...