obrigação tributária e deveres instrumentais
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Decisão monocrática nº 1006181-93.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
... que o contribuinte goze da imunidade tributária no âmbito da Constituição Federal, o que ... não pode ser tratado como obrigação acessória que objetiva a fiscalização e a ... a admissibilidade de imposição de deveres instrumentais pelo fisco, bem como a ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... como privatização da gestão tributária, com viés na comunicação digital, no qual aos ... do cumprimento das obrigações e deveres tributários (atividades de gestão e lançamento ... das obrigações e deveres instrumentais tributários de cada sujeito passivo. . Já ... prévio desrespeito a uma determinada obrigação ou dever instrumental tributário. . […] o ...
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Acórdão nº 2006/0205333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma...
... a CDA para registrar a legislação tributária municipal que embasou o lançamento, a qual era ...3. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...ção do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso ... -
Acórdãos nº 0014578-35.2013.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Item I do AIIM. Creditamento de ICMS relativo a operações com mercadorias destinadas à construção de bens imóveis. Possibilidade ante incorporação ao ativo fixo da autora. Instalações essenciais para perfeita execução da atividade fim da empresa. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Item II do
... Descumprimento de obrigação acessória. Infração caracterizada. ... por infração à legislação tributária", como se vê no art. 136 do Código Tribut\xC3"... É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
..., deveres laterais de . 543. “ Inadimplenti non est ... contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. . Fácil ... autores os denominam “deveres instrumentais”, outros “deveres de colaboração”, ... de relação jurídica tributária, deveria ser aplicado, quanto aos juros ...
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Acórdão nº 0031786-05.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – RECURSO DA DISVECO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO – RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO APENAS QUANDO IMPROVIDO OU NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA - HIPÓTESE DE INVERSÃO DOS...
... como recolhido o ICMS Substituição Tributária do tipo subsequente, que é o regime tributário ... o descabimento da exigência da obrigação acessória, sobre o referido ponto o acórdão ...ária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da ... -
Sanção pelo descumprimento dos deveres instrumentais nas imunidades, isenções, anistia e remissão
...tributária, trataremos neste trabalho da sanção pelo descumprimento dos deveres ..., que os súditos do Estado, sujeito ativo (Fisco), têm a obrigação de respeitar, no sentido de imprimir efeitos práticos à percepção dos ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ...obrigação tributária envolvendo o referido imposto. . ... de suas obrigações tributárias e deveres instrumentais. . 257. BRASIL. Presidência da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ...ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... formas processuais são meramente instrumentais, i.e., não se exaurem como utilidade em si ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ...; outras, por fim, disciplinando os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a ... que aquele que está quitando uma obrigação deveria levar a importância paga à ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
...ção Federal Brasileira, em matéria tributária, é tão rígida como analítica, disciplinando-a ... é titular o sujeito ativo, bem como dos deveres cometidos ao sujeito passivo. . A competência ... em prejuízo do sujeito passivo da obrigação tributária, o legislador constituinte impôs ...ém somente a lei pode criar deveres instrumentais e descrever infrações tributárias, ...
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Acórdãos nº 1045876-11.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS – Leis Municipais nº 13.701/03 e 14.042/2005 – Legalidade da regra que exige o cadastramento de empresas que funcionam dentro de seus limites territoriais quando tenham sede em outro Município em prol da fiscalização tributária – Precedentes do C. Órgão Especial....
... em prol da fiscalização tributária Precedentes do C. Órgão Especial. ..., ao exigir do contribuinte obrigação tributária não . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... para atribuir ao contribuinte deveres instrumentais no intuito de facilitar ... -
Responsabilidade tributária
... passivo, o cumprimento de determinada obrigação prevista na relação. . As relações previstas ..., nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais. É no critério pessoal ...
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Acórdãos nº 1003207-64.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS – Leis Municipais nº 13.701/03 e 14.042/2005 – Legalidade da regra que exige o cadastramento de empresas que funcionam dentro de seus limites territoriais quando tenham sede em outro Município em prol da fiscalizaçã
... em prol da fiscalização tributária Precedentes do C. Órgão Especial. ... para atribuir ao contribuinte deveres instrumentais no intuito de ...ária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação ... -
Decisão Monocrática Nº 0163325-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. PRECEDENTES DO STF. DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA QUE SE ENCONTRAVA BAIXADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPRESA PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
...GUARDA DOS DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO DO. CONTRIBUINTE. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO DO ...AUSÊNCIA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL ...115 do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou. formais, encontram-se "o de ... -
Decisão Monocrática Nº 0626019-30.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 11-01-2016
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFS-e (ART. 256, INCISO VI, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA (ARTS. 113 E 175 DO CTN). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISSQN. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.A agravante pretende que a autoridade impetrada
...DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. (ARTS. 113 E 175 DO CTN). ... não está eximida da obrigação tributária acessória referente à emissão das NFS-e. das ...2. É cediço que, entre os deveres. instrumentais ou formais, encontram-se "o de ... -
Acórdãos nº 0024408-04.2012.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
Processual civil. Litispendência. Não aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Matéria definida em mandado de segurança anteriormente impetrado pela embargante, para débitos tributários atuais e futuros. Recurso da embargada provido. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS-Substituição Tributária. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento do imposto sem atender regramento imposto pelo...
... ICMS-Substituição Tributária. Auto de Infração e Imposição ... Descabimento. Descumprimento de obrigação acessória. Sentença mantida. Recurso ... É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 2000). III – ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... trabalho mais elevado teor de carga tributária. De fato, a contribuição para o custeio do ...Em suma, os recursos são instrumentais em relação ao objetivo a atingir. Quando parte ...A empresa, sujeito passivo da obrigação, verte contribuição sobre o faturamento ou ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Do preço de transferência
.... A legislação tributária (Lei Complementar n. 116/2003) define preço como ... do RIR, o que guarda coerência com a obrigação do beneficiário de afetar o lucro real caso ... que regulamenta e estabelece os deveres instrumentais necessários ao controle dos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3"...ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade. ...Assim, somente com o cumprimento de deveres instrumentais na forma de entrega de ...
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Decisão nº 2009.51.01.801535-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Julio de 2009
...ção é, fazer o apelado cumprir sua obrigação de “implantar a aposentadoria especial ...ÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI ...b) Entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Revisão do lançamento tributário
...ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... a reforçar os poderes do juiz e seus deveres de participação – mas ainda assim todo ... da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ...“[..] só a lei pode criar deveres instrumentais tributários, regular a época e forma de ...