ofensas à bandeira
-
Decisão monocrática Nº 1464606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS ... contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que ...
-
Acórdão Nº 1122174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : KEISER CRISTIANO SILVA ... : LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... : ... de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente ... indiretas (ou mediatas), o ...
-
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... , mas, sim, de sua contraditória postura anterior, em que tolerava ofensas ao bem jurídico só agora rígida e abruptamente protegido ... Outra ... Diante disso, parece-nos acertada a posição de Celso Antônio Bandeira de Mello 48 e Joel de Menezes Niebuhr 49 , que dão ao artigo 88, II, da ...
-
Decisão monocrática Nº 1473521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... campo todo o acervo da argumentação desenvolvida pelo autor, na bandeira de ser prescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos ... contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), conforme bem ...
-
Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... bandeira, sendo cobrada constantemente pelos seus eleitores e demais munícipes ... AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO ...
-
A Relativização do Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio
Este trabalho pretende problematizar a forma como vem se verificando a relativização do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da CRFB/88, especificamente no tratamento de casos relacionados ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro. A pesquisa que respalda o artigo, de inspiração empírica, foi realizada no âmbito de projeto de iniciação científica, e...
... sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação. 2. Toda pessoa terá direito à ... , Mandela, Manguinhos, Conjunto Habitacional Morar Carioca e Bandeira 2, localizadas na Zona Norte da cidade. Na oportunidade, um inspetor de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Oposição de embargos fundada em ofensas" à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplica\xC3" ... Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 07/12/2018; Pág. 274) ... v. Art. 69 do CC/2002 ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... quais seriam os bens jurídicos atingidos a longo prazo pelas ofensas às bases naturais da vida. Poder-se-ia recair, no futuro, em algum dano ... Deixa-se bem claro que não se levanta aqui a bandeira de um biocentrismo, mas não se pode refutar a existência e o ...
-
Difusão de Símbolos de Ódio: Modelos Jurídicos de Criminalização
... Johnson, o caso de queima de bandeira. Nele, o réu foi condenado por queimar uma bandeira em uma manifestação ... penal qualquer argumento razoável para que determinadas ofensas discriminatórias sejam criminalizadas em detrimento de outras ...
-
Acórdão Nº 1396368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... AUTO DE INFRAÇÃO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL DE BANDEIRA ... DIVERSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE ... DA ... normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à ... Constituição indicadas no recurso extraordinário são ...
-
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... c) as ofensas originam obrigações e responsabilidades e as obrigações dos infratores ... Tradução de Márcia ... Bandeira de Mello Leite Nunes. 4. ed. Rio de Janeiro: LTC, 1988 ... 45 Cf. SÃO ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... arquétipo liberal incorporou o valor liberdade como principal bandeira e o Estado Social, por sua vez, a igualdade. Com o esverdeamento do Estado ... ?; (iv) haveria alguma relação impositiva de incriminação de ofensas aos direitos fundamentais? Algumas conclusões parciais serão propostas ...
-
Acórdão Nº 08112046720218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 31-10-2023
... RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR ... PROVA TESTEMUNHAL IRREFUTÁVEL DAS OFENSAS RACISTAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE (ID Nº 17822260 – PÁG. 21) ...
-
Decisão da Presidência nº 1179042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO ... recdo.(a/S) : Jairo Bandeira ...
-
Violências contra estudantes no campus de uma universidade federal brasileira
Este artigo é fruto de uma pesquisa quantitativa que realizamos com quatrocentos estudantes de graduação da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A pesquisa foi financiada pela Pró-Reitoria de Educação da universidade. Nosso objetivo neste artigo é interrogar, por meio de argumentos e evidências empíricas, a afirmação de uma renomada pesquisadora de que "o estupro é de fácil diagnóstico". As evidê
... (Porto, 2015), inclusive sobre violência contra as mulheres (Bandeira, 2014), a literatura sobre Violência contra estudantes nos campi ... tendência a acontecer contra as estudantes mulheres: roubo, ouvir ofensas verbais, ouvir piadas racistas, ouvir piadas classistas; (f) ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... As ofensas graves, perturbadoras da ordem pública ou delitos públicos, eram punidas ... 26 BANDEIRA DE MELLO, Celso António. Op. cit., 1002-1003 ... 27 A redação ...
-
CNMP instaura processo contra membros do MP por ofensas a ministros do Supremo
CNMP instaura processo contra promotores por ofensas a ministros
... O relator dos processos no CNMP foi o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Em junho, o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, já havia instaurado portaria para apurar se um promotor ... -
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... 292 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo ... São Paulo: ... informações poderiam, por exemplo, ser usadas para prática de ofensas, criação de perfis comportamentais por empresas, entre outras ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: ... ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, ...
-
Tribunal penal internacional e cortes similares
... , étnico, racial ou religioso; homicídio de membros do grupo; ofensas graves à integridade física ou mental dos membros do grupo; sujeição ... , se tenha incondicionalmente rendido; utilizar indevidamente uma bandeira de trégua, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do ...
-
Decisão da Presidência nº 1179034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que ... recdo.(a/S) : Jairo Bandeira ...
-
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... ” ... 22. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. São Paulo: ... ofensas não possam ser proferidas” (GARCIA, Emerson. A liberdade de expressão ...
-
A história, a filosofia e o direito
... Desta gente cuja glória. Tem a bandeira com lista. -II-Minha nobre Academia. Com seus quarenta lugares, Do passado ... ; por transportar-nos para além-mar para julgamento por pretensas ofensas; por abolir o sistema livre de leis inglesas em província vizinha, aí ...
-
Acórdão Nº 5002450-43.2019.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... oficiais por logomarca destoantedas cores representativas da bandeira do Municpio de Gaspar; eda utilizao doslogan "Avana Gaspar: Tempo de ... flagrante periculum in mora para o errio e a pronta demonstrao de ofensas aos princpios da impessoalidade, legalidade e moralidade (fumus boni ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º,INCISOS II E IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 483, §4º,DO CPP. QUESITO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO ANTES AOQUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃOCONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DASQUALIFICADORAS.