opção de compra leasing

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, POR ESTAR EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 540.829), JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE...

ICMS – Importação. Inteligência do RE nº 540.829-SP. Cabimento. Hipótese em que o arrendamento mercantil (leasing), sem opção de compra, não implica nacionalização do bem e, por via de consequência, não enseja a incidência do tributo. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0159939-75.2007.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público;...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Consumidor Inadimplente. Devolução Do Bem. Dívida. O Ponto Nodal Da Presente Demanda É a Controvérsia sobre O Inadimplemento de 11 (onze) de 48 (quarenta e Oito) Prestações Do Contrato de Arrendamento Mercantil Nº 700007549125, e-fls. 013 (fls. 8/9), a Devolução Do Veículo Dado Em Garantia, e sobre O Valor Pago a Título de Vrg. Compulsando Os...

Contrato de Arrendamento Mercantil. - Quitado o contrato de leasing e exercida a opção de compra do bem, torna-se dever da arrendadora providenciar a documentação necessária para a transferência do bem ao arrendatário. – Instituição Financeira ré que não demonstrou durante o transcurso da ação, em primeiro grau de jurisdição, ter providenciado a baixa do gravame pendente sobre o veículo arrendado

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inexistência de opção de compra. Importação de aeronaves. Não incidência do ICMS. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não incide ICMS sobre as importações, do exterior, de aeronaves, equipamentos e peças realizadas por meio de contrato de arrendamento mercantil quando não haja circulação do bem,...

Ementa: Apelação Cível. Leasing de Veículo Automotor. Contrato de Arrendamento Mercantil Com Opção de Compra e Venda Do Veículo Arrendado. Valor Residual Garantido que Foi Diluído No Valor Das Prestações Mensais Do Contrato. Pretensão Do Arrendatário de Quitar O Contrato Mediante Consignação de Parcelas Com Exclusão Do Valor Concernente Ao Vrg Mantendo a Posse Do Veículo Arrendado....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.). ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO....

Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória por dano material e moral. Contrato de Arrendamento Mercantil. Veículo. Inadimplência. Irresignação do autor quanto a cobrança de tarifas, consideradas abusivas, e pedido de devolução da importância paga a título de valor...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. LEASING INTERNACIONAL. TEMA 297. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 297 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte...

Ementa: ACÓRDÃO Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de posse de veículo automotor. Constituição do devedor em mora. Sentença de procedência. Reforma parcial do julgado. Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing). Restituição do valor residual garantido (VRG). Antecipação

Compra e venda de veículo – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra revendedora de veículos – Sentença de parcial procedência – Apelo da autora – Veículo entregue à ré como parte de pagamento do preço para aquisição de novo automóvel, objeto de contrato de arrendamento mercantil - Quitado o contrato de leasing e exercida a opção de compra do bem, torna-se...

ICMS – Importação. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação ao RE 540.829-SP. Cabimento. Hipótese em que o arrendamento mercantil (leasing), sem opção de compra, não implica nacionalização do bem e, por via de consequência, não enseja a incidência de ICMS. Segurança concedida. ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 0075587-87.2007.8.26.0000;

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LEASING. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Ilegitimidade ativa não demonstrada, ônus que cabia ao recorrente, que embasou seu postulado em meras alegações que não encontram eco na prova coligida. 2. Considerando tratar-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante mantém a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVE IMPORTADA MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o fumus boni iuris,

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. 1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Apelo de Ambas As Partes. Resumidamente, Alegou O Autor que Em Razão de Dificuldades Financeiras, a Fim de Evitar que Seu Nome Fosse Negativado, Bem como Os Transtornos que Acarretaria Com a Sua Inadimplência Se Dirigiu Até a...

Arrendamento mercantil. Furto do veículo em data posterior à quitação da última parcela do leasing. Extinção do contrato pelo adimplemento. Presunção de opção de compra do veículo porque a arrendatária permaneceu na posse do automóvel após o encerramento do contrato. Ação visando a restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Improcedência. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 00

Ação de rescisão de contrato de leasing. Para os casos de baixa de gravame sem opção de compra pelo arrendatário, a obrigação pelo requerimento do licenciamento do veículo é da instituição financeira. Portaria 34 do Detran-SP, art. 5º. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2125344-98.2016.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS. 'Leasing'. A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o...

Recurso Inominado 0047146-65.2019.8.19.0002 Recorrente: WALNYR DECCACHE MENENGOY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA DOS ANOS DE 2016 E 2017 SOB ALEGAÇÃO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DESDE 2013.CONTRATO DE LEASING. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE NÃO OPÇAO DE COMPRA.SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR.DESPROVIMENTO

TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEASING. CONCENTRAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO INÍCIO DO CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste óbice em concentrar as prestações do contrato de leasing nas primeiras parcelas ou estabelecer ínfimo valor residual para exercício da opção de compra, haja vista que a Lei 6.099/74 não dispõe sobre a distribuição das prestações ao longo do...

Arrendamento mercantil - Juros - Abusividade, capitalização ou lesão - Inexistência. Se o arrendamento não prevê juros, exceto os de mora, não se cogita de abusividade em sua taxa, nem de capitalização ou de lesão. Arrendamento mercantil - Remuneração do capital - Reconhecimento. Se o valor total a ser pago supera o valor financiado, isso não significa que esse acréscimo decorre da aplicação de...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do RE nº 540.829/SP, representativo da controvérsia, pelo Supremo Tribunal Federal – Artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos ou "recursos extraordinários por amostragem") – Não incidência de ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra –

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO MEDIANTE A SOMA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VRG E DO VALOR APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO, SUBTRAÍDAS AS DESPESAS, ENCARGOS E O CUSTO OPERACIONAL DO LEASING. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ARRENDADORA E NÃO IMPUGNADOS PELO ARRENDATÁRIO. SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO...