opcional engenharia
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Decisao Nº 0007396-32.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-02-2022
... RECURSO Nº 0007396-32.2019.8.05.0039 ... RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ... RECORRIDA: JAMILE BATISTA DOS SANTOS ... RECURSOS ... assinado pelo Autor que a contratação dos serviços era opcional (ev. 9.1) ... No que tange aos danos morais, não ficou demonstrado nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000929-38.2017.5.06.0101), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral...
... SERVIÇOS DE REDE S/A (ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A) e OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : ... "Para o empresário não é opcional e nem facultativo medição do horário de trabalho, ordenado pelo art. 74 ... -
Decisao Nº 0001212-89.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... RECORRIDOS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ... JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... Isso porque a contratação foi opcional, por parte do consumidor, através de documento apartado, tendo a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-06.2019.5.06.0182), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Conforme prevê a norma inserta no § 1º do art. 462 da CLT, são ilícitos os descontos salariais quando não se comprova que os pretensos danos que os ensejaram tenham sido causados por dolo do reclamante e/ou que tenha havido ajuste contratual a justificar tais descontos. Nada disso foi provado nos autos, de modo que se caracterizou...
... Recorrentes : THIAGO GALVÃO DE VASCONCELOS E BARRA SETE ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : ... de 01/12/2015 a contribuição sobre a receita bruta tornou-se opcional, consoante a atual redação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, ... -
Acórdãos nº 1023837-95.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... DE LIMA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... taxa de despachante e de ter sido um serviço opcional oferecido ao comprador. Irrelevância. Atividade congênere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-62.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e...
... advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador ... Agravo de instrumento ... -62.2007.5.17.0006, em que é Agravante CLEMAR NEVES e Agravada ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA ... O 17º Tribunal Regional do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000722-07.2015.5.06.0102), 07-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial improvido no aspecto.
... MEGATON ENGENHARIA" LTDA ... Advogados : LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO ... \xC2" ... Para o empresário não é opcional e nem facultativo medição do horário de trabalho, ordenado pelo art. 74 ... -
Innovation model in education and in tax simulation practices and economic and financial analysis in companies/Modelo de inovacao no ensino e em praticas de simulacao tributaria e analise economica e financeira em empresas/Modelo de innovacionenla ensenanza y en practicas de simulacion tributaria y analisis economico y financiero en empresas.
... Para as demais pessoas juridicas, a tributacao pelo lucro real e opcional. Ja as empresas desobrigadas de apurar, pelo lucro real, uma receita bruta ... 143 p. Dissertacao (Mestrado em Engenharia da Producao)--Escola de Engenharia de Sao Carlos da Universidade de Sao ...
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Acórdãos nº 1029093-19.2017.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... São José do Rio Preto, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado GUILHERME AUGUSTO SANTONI ... Ausência, ademais, de prova do caráter opcional do serviço, bem como da sua efetiva prestação ...
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Acórdãos nº 1010057-08.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... de Marília, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelada ANA CLAUDIA DOS SANTOS ... Ausência, ademais, de prova do caráter opcional do serviço, bem como da sua efetiva prestação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Administração à Empresa OROS ENGENHARIA LTDA e dá outras providências ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E ... e) cantil na cor preta (opcional); ... f) porta-cantil na cor preta (opcional); ... g) cinto de guarnição ...
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Acórdãos nº 1008046-74.2018.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... de Americana , em que são apelantes MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e PARQUE ALLIANCE INCORPORAÇÃO SPE ... a legalidade do ajustado pelas partes pela natureza opcional da taxa, que seria de despachante e não taxa SATI ...
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Acórdãos nº 1039078-62.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... ão Preto , em que é apelante/apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado/apelante JULIANA DO ... a legalidade do ajustado pelas partes pela natureza opcional da taxa, que seria de despachante e não taxa SATI ...
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Acórdãos nº 1047330-20.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado/apelante WILSON PINTO DA ... de assessoria despachante / cartorária; serviço é opcional"; taxa distinta da taxa SATI; impossibilidade de restitui\xC3" ...
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Acórdãos nº 1052562-94.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... São José do Rio Preto, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelada JAINE CABRAL MACHADO ... assessoria despachante /cartorária; serviço é opcional; taxa distinta da taxa sati; impossibilidade de ...
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Acórdãos nº 1040675-16.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... São José do Rio Preto, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelada RANAY MARCIA CALLADO ... à taxa de despachante, e de ter sido um serviço opcional oferecido ao comprador. Cabimento. Particularidades do ...
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Acórdão Nº 08194361920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... MARGARETH DA SILVA COELHO XAVIER Polo passivo MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A Advogado(s) : RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL ... OPCIONAL PREVISTO EM CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: ... relacionado com o objeto do contrato principal, tendo caráter opcional. 2. O seguro prestamista não colocar o consumidor em situação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-53.2015.5.06.0103), 23-07-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº.
... RECORRIDOS : OS MESMOS E MEGATON ENGENHARIA LTDA ... ADVOGADOS : RAQUEL LEITE STIVAL; BRUNO MOURY ... Para o empresário não é opcional e nem facultativo medição do horário de trabalho, ordenado pelo art. 74 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000463-73.2015.5.07.0008), 2015-10-05
... RECLAMADO: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A ... I.RelatórioJORGE FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, qualificado(s) na ... Assim, não há falar em participação opcional, sendo isso, na verdade, irrelevante, em face do horário em que ocorreu a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 93900-24.2008.5.17.0013)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-1 DO TST. O acórdão recorrido harmoniza-se plenamente com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que o...
... e Agravados ... LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ... e ... advogado é opcional e que as súmulas 289 e 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 196-37.2015.5.06.0103) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TERCEIRIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO SEMANAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque...
... ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e Agravado MEGATON ENGENHARIA LTDA. e CELSO PEREIRA DA SILVA ... opcional e ... nem facultativo medição ... do horário de ... -
A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
... Mestre e graduada em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB) ... INTRODUÇÃO ... Logo ao lado, o ministro tem dois campos de marcação opcional, o campo “Há” e o “Não há”, devendo selecionar aquele que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000644-09.2017.5.07.0007), 2020-12-22
... RECORRENTE: AURELIANO PONTES JUNIOR ... RECORRIDO: LOTIL ENGENHARIA LTDA ... RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ... , de 13 de setembro de 1966 - que a princípio veio como regime opcional -, o empregado alcançava a estabilidade ao completar 10(dez) anos de ...