ordens da abnt

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente relato de pesquisa científica ostenta o objetivo geral de contextualizar a emergência de um Direito Global Ambiental no cenário de fragmentação jurídica entre normas de Direito e não-Direito. Especificamente, apresenta outros três objetivos, a saber: (1) examinar o processo de fragmentação jurídica ocasionado pela globalização e pelo transnacionalismo; (2) identificar as matrizes de...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A compreensão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do Direito Internacional Ambiental como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, no tempo e no espaço, apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com a aproximação dos elementos marcantes do Direito Internacional Ambiental e da abordagem complexa, ressalta-se a necessidade de...

• Estatuto da pessoa com deficiência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO - PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. 1. Na ação revisional de aluguel o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório...

RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O respeito às normas de ordem pública de saúde, higiene e segurança do trabalho constitui interesse de toda a coletividade, sendo certo que o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normatização específica, possui patamar

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Na fixação dos honorários periciais, por certo, o magistrado deve levar em consideração o volume e a complexidade dos serviços exigidos, a presteza na conclusão e o detalhamento apresentado, subsidiando a formação do convencimento acerca do direito em disputa. Todavia, neste aspecto, data venia do entendimento do Juízo de origem, diverge-se quanto ao valor...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURADO - SÚMULA 54 DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA - DANO MATERIAL.I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor (art. 14...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: NOMEAÇÃO A AUTORIA. RECUSA DO AUTOR. NOMEAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS. CONSTRUÇÃO.A nomeação à autoria, não mais prevista no ordenamento jurídico pátrio como espécie de intervenção de...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL / BANCO DE HORAS. Entendimento de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal com o denominado "banco de horas" implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CAUSAS E RESPONSABILIDADE INDETERMINADAS. Em cognição sumária, típica dos Agravos de Instrumento, não sendo possível determinar as causas, tampouco os responsáveis pelas falhas no abastecimento de água em condomínio, o

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, o certo é que a análise pericial deve ser devidamente considerada...

• Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro

• Direito e Praxis

DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O laudo pericial foi claro ao afirmar que a empresa não apresentou fichas de comprovação de entrega e controle de EPI´s, assinadas pelo reclamante, bem como asseverou que no exercício das funções de instalador e supervisor de redes de telefonia, sempre executou atividades expostas a riscos elétricos. Recurso patronal improvido...

• Temas de processo administrativo

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente trabalho discute a necessidade de políticas públicas locais para minimizar os problemas socioambientais causados pelo descarte impróprio de bens e produtos e, ao mesmo tempo, pretende verificar como essa inadequação fragiliza o contexto socioambiental; como segunda meta, pretendese, após o estudo das necessidades, buscar as melhores políticas públicas para a diminuição dos problemas...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existam nos autos outros elementos que infirmem as conclusões do expert, detentor do conhecimento técnico abalizado e que inspecionou, detidamente, o local da prestação de serviços. Recurso obreiro improvido.

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O Estado resolve os problemas sociais por meio de políticas públicas, cujo processo de formatação costuma ser dividido nas fases de montagem da agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. O objetivo deste artigo é analisar a formulação da política de arborização urbana no Município de Mossoró/RN, com ênfase na avaliação do instrumento político escolhido pelo Poder Público...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO DE GÁS COM POSTERIOR EXPLOSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA DISTRIBUIDORA DE GÁS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS EVIDENTES SEM DEFINIÇÃO IMEDIATA DE VALOR - LIQUIDAÇÃO DE...

• Revista crítica de humanidades

O objetivo deste artigo é analisar o peso e a prevalência do apoio de prefeitos para a eleição de governadores, com ênfase no caso do estado da Bahia em 2022. Para isso, será analisado tal apoiamento realizado por meio de dados primários decorrentes de mapeamento feito ao final das convenções partidárias e resultado nas urnas em primeiro e segundo turno nas eleições no estado. A conclusão com...