órgão comunitário
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de algum órgão público, como a antiga LBA. As estatísticas informavam sobre os ... , bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos.** ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO ... a questão controvertida (definição do órgão jurisdicional ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 257-66.2020.5.09.0125)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Na hipótese em apreciação, a reclamante ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... possibilidade de revisão da decisão proferida por órgão jurisdicional ... interesse comunitário" prevalente, mas também a própria limitação do ... conteúdo \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107924-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-25.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arestos colacionados são inservíveis, pois oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, e do Supremo Tribunal Federal, o que não conduz ao conhecimento da revista, por se tratarem de órgãos não elencados no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL. O Regional consignou não
... Os arestos colacionados são inservíveis, pois oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, e do Supremo Tribunal Federal, o que não ... Recurso de revista não conhecido. 3. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 51/2006. APROVAÇÃO EM ... -
Processo nº 0412781-30.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... ÓRGÃO" ESPECIAL DESTE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... 1. Autora, \xC2" ocupante do cargo de Agente ... Comunitário Nível 2, que migrou do regime ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será integrado por um representante e respectivo suplente de cada órgão a seguir descrito, indicados pelos respectivos titulares: ... I - ... públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: Ministério do Meio ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto de assentamento, desde ...
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Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE 0 APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo ... federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que ... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60476 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-38.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Verifica-se que o único aresto transcrito é inservível para o cotejo de teses, porque oriundo de órgão não elencado no art. 896, -a-, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Verifica-se que o único aresto transcrito é inservível para o cotejo de teses, porque oriundo de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... -
ACÓRDÃO Nº 3654/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-06-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. CITAÇÃO. EMPREGO DOS RECURSOS SEM A CONCLUSÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA E DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS. NÃO ATINGIMENTO DO OBJETO PACTUADO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE...
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Processo nº 0422486-52.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cotas Condominiais. Exame Da Legalidade Da Cobrança de Valores Referentes Ao Custeio Do Transporte Condominial Privado, que Se Opera Em Conjunto Com a Cota Condominial, Direcionada a Todos Os Condôminos, Contemplando, Inclusive, Aqueles que Não Se Utilizam de Tal Serviço. Matéria Enfrentada Em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Aprovação Do Verbete Sumular N.º 34
... Aprovação do Verbete Sumular n.º 346 pelo Órgão Especial desta ... de transporte comunitário em assembleia geral deve vincular todos ... -
Processo nº 0042208-65.2009.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cotas Condominiais. Exame Da Legalidade Da Cobrança de Valores Referentes Ao Custeio Do Transporte Condominial Privado, que Se Opera Em Conjunto Com a Cota Condominial, Direcionada a Todos Os Condôminos, Contemplando, Inclusive, Aqueles que Não Se Utilizam de Tal Serviço. Matéria Enfrentada Em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Aprovação Do Verbete Sumular N.º 34
... Aprovação do Verbete Sumular n.º 346 pelo Órgão Especial desta ... de transporte comunitário em assembleia geral deve vincular todos ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... , ficando condicionada sua aprovação à análise realizada pelo órgão central de valoração. ... DO EXAME DOCUMENTAl ... O exame ... mercadorias adotadas pela CCM terão validade no território comunitário a partir da publicação oficial no âmbito do Mercosul ... 14. Enquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-95.2010.5.13.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 ... Ocorre que, em face de decisão do STF, na qual aquele órgão máximo estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-520-51.2010.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 ... Ocorre que, em face de decisão do STF, na qual aquele órgão máximo estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça ...
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Acórdãos nº 0006071-12.2014.8.26.0007 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... prisional certamente não consulta o interesse comunitário. Vistos. Trata-se de apelação interposta Pelo Ministério ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... , o qual se põe em causa neste estudo, não basta que exista um órgão julgador à disposição das pessoas, é preciso que tal ainda detenha ... quando os efeitos no seu campo jurídico decorrerem do ato comunitário, e não de um ato nacional eventualmente decorrente — ou seja, é o ato ...