os direitos sociais no brasil
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A Efetividade dos Direitos Sociais na Jurisprudência do STF em Matéria Orçamentária
... ta a certa despesa , órgão ou fundo ... Trata-se de um conceito relacional. No Brasil, pós-Constituição de 1988, é vedada a vinculação da receita da espécie tributária imposto , sendo admitida a vinculação das demais ...
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A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
... Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de ... corrupção é possível viabilizar a melhoria das prestações sociais", que podem ser oferecidas à população, ou seja, concretizam-se direitos\xE2" ...
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Desenvolvimento da hermenêutica constitucional na Alemanha a partir de Weimar e sua repercussão como flexibilização dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade
Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art. 27, que diz respeitos á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do...
... como recepção legislativa operada no Brasil dos mecanismos de decisão verificados na ... ÍTICA COMO DECORRÊNCIA DA EXPANSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONDIÇÃO PARA AS MODIFICAÇÕES ... de pioneira na instituição de direitos sociais. Quanto a isso nem se venha objetar que os ... -
Critical Historicity of Latin American and Caribbean Constitutionalism/Historicidade Critica do Constitucionalismo Latino-Americano e Caribenho.
... en la produccion de azucar, por delante de Brasil, Jamaica, Barbados y Martinica [ ... ] En 1789, la ... Constitucionalismo e direitos sociais no Brasil. Sao Paulo: Academica, 1989 ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... 3º O Art. 545 da seção VI - ?Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos ... § 2º O Banco do Brasil remeterá ao Departamento Nacional de Trabalho, ... i) em finalidades esportivas e sociais; ... j) em auxílio-funeral; ... k) nas despesas ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos" fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o p\xC3" ... “No Brasil não houve propriamente a construção genuína ... na proclamação de direitos e garantias sociais, iniciou-se tendência, o movimento ou o encontro ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes aquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Resumo : O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na ... modo geral, elas deverão respeitar as necessidades econômicas e sociais da vida normal da coletividade interessada ... 1. O período máximo ...
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A desigualdade social à luz da educação
O presente artigo discute o reflexo da desigualdade social no âmbito educacional e como o mercado de trabalho recepcionará as pessoas afetadas por tal problemática. Nesse sentido, serão interligadas ao tema da desigualdade social as formas sob as quais a política e a economia agem para manter a estrutura desse sistema perverso. Além disso, serão trabalhadas as ações complexas para amenizar os...
... por essa disparidade entre as classes sociais. Inclusive, como enfrentar o assunto quando o ... ções sociais entre as classes sociais no Brasil ... 1. DESIGUALDADE SOCIAL E ORIGEM ... A ... , entende-se a necessidade de discutir os direitos sociais no Brasil. Segundo Carvalho (2009), a ... -
Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... A inserção dos direitos sociais – com índole trabalhista – no rol de ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... sociais ou as instituições civis; ... IV - A luta pela ... , acessòriamente à suspensão de direitos políticos, por dois a dez anos ... Art. 75 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... apresentar um dos critérios adequados para a solução judicial da crise de efetividade viven-ciada em relação aos direitos sociais no Brasil: a superação do paradigma do mínimo existencial, jurisprudencial e doutrinariamente dominante, o qual tem um viés mercadológico e tem sido o ... -
A alopoiese do direito na modernidade periférica brasileira: a libertação a partir do dirigismo constitucional
A teoria dos sistemas de Niklas Luhman, que observa a sociedade como um conjunto de sistemas que se autoproduzem e se influenciam mutuamente, tem diversos adeptos no Brasil. Ocorre que a referida teoria não se adapta com facilidade a países de "modernidade tardia", de modo que, nesse contexto, ocorre a chamada "alopoiese", ou seja, a falta de normatividade do direito, por influência direta do...
... mutuamente, tem diversos adeptos no Brasil. Ocorre que a referida teoria não se adapta com ... jurídico, fortalecendo as expectativas sociais ... Nos países como o Brasil, onde as ... ção direta nas políticas voltadas aos direitos fundamentais parece ser uma forma de aplacar os ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ... ções resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONVERTIDA ... Saúde, que o Brasil registra o nascimento de 279.300 bebês ...
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Referências bibliográficas
... In: Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas , vol. 2, n. 1 (jan/jun 2016) ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clovis Bevilaqua ... Rio de Janeiro: ... BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de ...
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A constitucionalização dos direitos sociais
... SOARES, Orlando. Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil. 11. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002. p 34 ... Jorge Miranda acredita que Montesquieu se inspirou no modelo parlamentar inglês quando formulou ...
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Prefácio
... DO TRABALHO NO BRASIL – Panorama após a Reforma Trabalhista”. E ... importantes organismos internacionais de Direitos Humanos e Direitos Humanos do Trabalho ... James ... , Autor de importantes obras: Direitos Sociais no Brasil, Editora Azulejo, 2010; A toda ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acrdo com a legislao vigente ... em Biblioteconomia respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos ... Pargrafo ... efetivo e no pleno gzo de seus direitos sociais, e profissional de biblioteconomia possuidor de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008316-35.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... do Executivo, mas sim respeito ao formalismo processual e aos direitos fundamentais individuais e sociais ... Nesse sentido, o julgamento da ...