outorga uxória novo código civil
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Índice remissivo do código de processo civil
... outorga uxória: Arts. 73 e 74 – partes processuais: ... Art. 219 – constituição de novo advogado: Art. 111, parágrafo único – ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.RESPONSABILIDADE DOS SIGNATÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N.182/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e7/STJ).2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo
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Princípios fundamentais do texto
... geral (de conhecimento, cautelar, popular, civil pública, rescisória etc.) autor réu ... 85 do Código Civil) ... BENS INFUNGÍVEIS: são os bens ... OUTORGA UXÓRIA: É o consentimento dado por um cônjuge ... DE NOVO ASSUNTO: ... • Quanto à agravante da ...
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Acórdão Nº 0007430-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... estabelecida nos artigos 356 e 366 do Código Civil em vigor estabelece a exoneração do ... em comento sustenta que (1) não houve outorga uxória, o que invalidade a fiança e, (2) houve ... II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com ...
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Acórdão nº 1.0518.10.006132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DA CONVIVENTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - RECURSO PROVIDO. - Em consonância com o artigo 178, § 9º, I, b, do CC/1916, prescreve em quatros anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, o direito de a...
... primeiro casamento, ora requeridos, sem a outorga uxria da atual companheira, por tratar-se de vcio ... , conforme dispe o artigo 177, do Cdigo Civil de 1976, sob o argumento de que a ora apelada ... , ser feita de acordo com as regras do Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista que a ... -
Acórdão nº 1.0024.16.102458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIADOR - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CLÁUSULA RENÚNCIA A EXONERAÇÃO - VALIDADE DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO. 1. Conforme previsto no art. 1009, §1º do CPC/15, as decisões não agraváveis devem ser impugnadas em preliminar de apelação. 2. Configura-se a inovação recursal somente quando o
... da fiana prestada ante a ausncia de outorga uxria, bem como afirma a necessidade de exonerao ... de o rgo ad quem conhecer de argumento novo, deduzido pela parte somente em sede recursal ... sentido, colhe-se:APELAO CVEL - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AO DE INDENIZAO POR ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, nos seguintes termos:"Ex positis, rejeito os ... Maria Dorotia Ferreira apresenta apenas a outorga uxria de seu cnjuge Hugo Marcos Ferreira, fiador ... do valor contratado no implica realizao de novo contrato, o qual se mantm pelos mesmos termos, ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, nos seguintes termos:"Ex positis, rejeito os ... Maria Dorotia Ferreira apresenta apenas a outorga uxria de seu cnjuge Hugo Marcos Ferreira, fiador ... do valor contratado no implica realizao de novo contrato, o qual se mantm pelos mesmos termos, ... -
Aceitação e renúncia da herança
... le vif ”, previsto no artigo 1.784 do Código Civil ... O texto do artigo 1.804 reforça ... O novo Código Civil não repetiu o dispositivo que ... – Renúncia pela herdeira casada – Outorga uxória – Desnecessidade – Casamento pelo ...
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Solidariedade e cooperação na relação jurídica obrigacional
... Juiz de Direito. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela ... Coautor do Manual de Direito Civil e do Novo Curso de Direito Civil (Ed. Saraiva) ... /jurisprudencia-em-temas/ novo-codigo-de-processo-civil/principio-da-cooperacao. Acesso ... , torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da ...
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Acórdão Nº 0000016-26.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...
... sem firma reconhecida, nem a necessária outorga" uxória, e tampouco foi levado a registro na matr\xC3" ... Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, no artigo ... que tange ao rito do procedimento comum, o novo CPC, no artigo 355 passou a disciplinar o ... -
Acórdão nº 1.0145.14.010119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMITENTE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
... o ttulo no seria exigvel, por ausncia de outorga uxria; que o contrato de abertura de crdito no ... Isso porque, o artigo 1010 do Novo CPC estabelece:"Art. 1010. A apelao, interposta ... Maria Andrade Nery, in "Cdigo de Processo Civil Comentado", 4 ed. So Paulo: Revista dos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.021856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS NO QUE TANGE A TAL ALEGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E SEUS ADITIVOS ACOMPANHADOS DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA. - Consoante o disposto no art. 1.650, do Código...
... que o aval nulo em razo da ausncia de outorga uxria, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ... , registro que embora j esteja em vigor o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), o ... -
Processo nº 0088353-19.1997.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NULIDADE. ESTADO CIVIL QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA AVENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO...
... FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO ... CIVIL" QUE ... CONSTOU EXPRESSAMENTE NA AVENÇA.\xC2" ... nulidade, conforme previsão do Código" Civil de 1916, vigente à época ... da \xC2" ... Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do novo" ... Código Civil), a nulidade da \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0271.17.003508-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...
... executados, sem contudo, contar com sua outorga uxria, em que pese serem casados sob o regime da ... 344 do novo CPC. Todavia, essa presuno no ... 1. O Cdigo Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, ... -
Acórdão nº 1.0216.05.030941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - VÍCIO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO SOB...
... preliminar de nulidade por inexistncia de outorga uxria. Rejeitar as demais preliminares. No mrito, ... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil.Esta sentena servir de ttulo para matrcula ... deste Curso, assim, vai no sentido de dar novo significado conhecida "condio da ao" ... -
Processo nº 0017432-82.2016.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... DA FALTA DE OUTORGA" UXÓRIA NO AVAL CONCEDIDO. INOVAÇ\xC3" ... O ART. 1.647, III, DO CÓDIGO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 903, DO CÓDIGO CIVIL". INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04, ... QUE\xC2" ... DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2003/0030275-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ... 472 CPC - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL DO ATO - ... parte naquele processo (artigo 472, do Código de Processo Civil) ... II - A fiança prestada ... novo provimento judicial para dispor sobre esse tema, ...
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Acórdão nº 1.0390.14.001566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação
... 1.723 do Cdigo Civil, razo pela qual deve ser declarada a nulidade do ... Afirmam no ser exigvel a outorga uxria em casos de unio estvel. Por fim, ... vergastada foi proferida sob a gide do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o ... -
Acórdão nº 1.0390.14.001566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação
... 1.723 do Cdigo Civil, razo pela qual deve ser declarada a nulidade do ... Afirmam no ser exigvel a outorga uxria em casos de unio estvel. Por fim, ... vergastada foi proferida sob a gide do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o ... -
Decisão Monocrática nº 5031575-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... óvel torna-se anulável, por ausência de outorga uxória. Essa garantia certamente será anulada ... Nos termos da redação do art. 300 do novo Código de Processo Civil e de seus parágrafos, ...
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Código Civil
... 1.618 e ss.). Previu um novo regime matrimonial (Participação Final nos ... Torna-se cada vez mais concreta a outorga dos direitos e garantias sociais das ... e a prestação de fiança, sem a outorga uxória, conforme o disposto nos arts. 235 e 242 daquele ...
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Acórdão nº 50032262020208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA SUSCITAR, EM NOME DE OUTREM (O CÔNJUGE NÃO ANUENTE), O PROPALADO VÍCIO. VALIDADE DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
... ção, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho ... , haja vista que inexiste no contrato a outorga uxória. Suscitou a aplicação da súmula 332 do ... 1.650 do novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ... -
Civil e comercial
... Aval prestado sob a égide do Código Civil de 2002 dispensa a outorga uxória ... ário, que, igualmente, poderá reali-zar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação. 3 ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ), requereu liminarmente, suprimento de outorga uxória, narrando que se encontra impedido de ... 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Saliente-se ... 1.647, caput e inciso I, do Código Civil, instituiu vedação ao registro de compra ... 356 e 487, I do Novo Código de Processo Civil, o pedido de divórcio ...