Pacto antenupcial
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Decisão Monocrática nº 52254287020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NÃO RECEPCIONA A RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PACTO ANTENUPCIAL. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÊXITO NA SOBREDITA AÇÃO QUE ENSEJARÁ A PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEMANDA QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE...
... ão da ação de divórcio até julgamento da ação anulatória de pacto" antenupcial. descabimento. eventual êxito na sobredita ação que ensejar\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008436-74.2021 do null, 20-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO VISANDO O REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUSCITADA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA ÁREA REMANESCENTE ADQUIRIDA POR FORÇA DE DIREITO DE EXTENSÃO E NÃO ESTAVA INSERIDA NA POLIGONAL DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O EMPREENDIMENTO BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NA DUP E NO PBA...
... NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL NO REGISTRO REFERENTE AO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.122278-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.122278-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.122278-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.122278-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.122278-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PACTO ANTENUPCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CC/02, ART. 178, II - ... -
Acordao N° 1367023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio c/c alimentos. União estável anterior ao casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Prevalência do princípio da autonomia de vontade. Partilha de bens adquiridos na constância da relação more uxoria. Não cabimento. Pedido de prestação alimentícia a ex-cônjuge. Requisitos legais....
... UNIÃO ESTÁVEL ... ANTERIOR AO CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE ... BENS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... a qualquer tempo, não havendo necessidade de existência de pacto antenupcial para sua validade ... A obrigatoriedade da separação legal ... -
Acordao N° 1711363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Prova documental. Juntada extemporânea. Justificativa. Ausência. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Divórcio. Pacto antenupcial. Erro. Anulação. Decadência. Alimentos. Ex-cônjuge. Excepcionalidade. Necessidade. Ausência. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial a fim de demonstrar os...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. PACTO ANTENUPCIAL ... ERRO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... -
Acórdão nº 747100 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CASAMENTO COM O DE CUJUS CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DOS BENS. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A repercussão geral como...
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Acordao N° 1248339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio litigioso. Eleição do regime da separação convencional de bens. Imóvel adquirido por apenas um cônjuge. Prova do esforço comum. Ausência. Partilha. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os arts. 1. 687 e 1. 688, do código civil, autorizam a adoção do regime de separação de bens, se livremente convencionado pelos nubentes. 2. Fixadas as...
... 2. Fixadas as premissas em pacto antenupcial, eventual extinção do matrimônio deve se submeter aos ... -
Advocacia extrajudicial
... a) certidão do pacto antenupcial, se houver; ... b) certidão de propriedade dos imóveis; ...
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Acórdãos nº 0003870-88.2013.8.26.0619 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
Ação de divórcio e partilha de bens – Decreto de divórcio que não sofreu impugnação das partes litigantes – Preclusão – Partilha de bens que deve atender ao pacto antenupcial firmado pelas partes – Casamento realizado na Holanda e devidamente averbado no país – Pacto igualmente averbado e traduzido por tradutor juramentado – Validade do ajuste – Inexistência de indícios de que a autora não tinha...
... Preclusão Partilha de bens que deve atender ao pacto antenupcial firmado pelas partes Casamento realizado na ... -
Acordao N° 1342843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio litigioso. União estável anterior ao casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Abrangência. Menção expressa na escritura pública a respeito da incomunicabilidade dos bens que cada cônjuge havia adquirido anteriormente ao matrimônio. Partilha de tais bens afastada. Sentença...
... UNIÃO ESTÁVEL ... ANTERIOR AO CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE ... BENS. ABRANGÊNCIA. MENÇÃO ... -
Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... Sumário: 1. Introdução – 2. O pacto antenupcial e o contrato de convivência – 3. Cláusulas no pacto e no ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... Regime da comunhão parcial – espécies de regimes e pacto antenupcial – 3. Regime de comunhão parcial de bens – 4. Da ...
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Acórdão Nº 5057883-39.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRA DA VÍÚVA, DESCONSIDERANDO O REGIME DE BENS CONSTANTE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, E A NOMEOU INVENTARIANTE. RECURSO DO HERDEIRO, FILHO DO FALECIDO.NULIDADE DA DECISÃO. TESE DE QUE A MATÉRIA DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES DIRIMIDAS POR PROVA...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... PACTO ANTENUPCIAL ... O instrumento mediante o qual os nubentes podem escolher ... -
Acórdãos nº 2129363-16.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
Inventário – Decisão que determinou a inclusão da companheira como herdeira necessária – Insurgência dos herdeiros, sob o fundamento de que o regime de bens adotado em pacto antenupcial foi o de separação total de bens – Regime de bens que deve ser respeitado, operando efeitos após a morte, o que impede a companheira sobrevivente de ostentar a qualidade de herdeira – Recurso provido. (TJSP; ...
... sob o fundamento de que o regime de bens adotado em pacto antenupcial foi o de separação total de bens ... -
Decisão Monocrática nº 51887537420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. FATO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO....
... óvel -, e construído patrimônio em conjunto, tendo os termos do pacto antenupcial resultado da ingenuidade da esposa ... Precedentes do TJRS ... -
Acordao N° 1230918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio, guarda dos filhos menores e regime de visitação. Resolução consensual. Questão remanescente. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial firmado. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias...
... PACTO ANTENUPCIAL FIRMADO. PATRIMÔNIO COMUM ... AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO ... -
Sentença com número 5057171-88.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 04-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... solicitada para a averbação: certidão de casamento, escritura de pacto ... antenupcial e cópia autenticada do RG ou documento oficial original ... -
Acórdão Nº 0037124-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA EX-CÔNJUGE DO SÓCIO. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL E DEMONSTRAM O EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE PELA...
... VARA DE FAMÍLIA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE PACTO ... ANTENUPCIAL E APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS ... -
Acórdão Nº 0002630-24.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Registros Públicos. Apelação Cível. Ação de Retificação de Regime De Bens. Casamento Celebrado na Vigência da Lei. n. 6.515/77. Adoção do Regime de Comunhão Universal de Bens. Inteligência do Art. 275 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Possibilidade de Ratificação. Precedentes. Manutenção da Decisão
... /1977, em que não tenha sido lavrado pacto antenupcial, os interessados ... deverão apresentar pedido administrativo ...