pacto comissório novo código civil
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado , 12 a ed. SP: RT, ... vido ... em cláusula resolutiva expressa, seja no pacto comissório tácito do art. 475 do Código Civil, ... 105: “O novo conteúdo da relação fundamenta-se em todo caso ...
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A problemática do direito do consumidor. Harmonização do código de defesa do consumidor com o sistema financeiro imobiliário. Risco sistêmico
... tomou o empréstimo para aquisição de um novo imóvel. Reduzindo o custo para execução da ... gama maior de recursos para a construção civil e reduzir o spread bancário, mediante redução ... celebra uma escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação iduciária. Por esse ... -se o abuso que a proibição do pacto comissório visa coibir (art. 1.365 do CCB), o devedor-i- ...
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Direito Civil
... seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil – Lei de Introdução às Normas do ... personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na ... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 39 VIII do CDC — Código de defesa do consumidor que ampara as normas da BNT; art. 145 do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 156 do Código ... 738-TJRS-Apelantes Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e outros. — Relator: Des. Bonorino ... à lei, neste caso, à norma que vedava o pacto ... caso, à norma que vedava o pacto comissório ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... 413 do Código Civil; – 4. Nota conclusiva ... Introdução ... a vida contemporânea não somente produz o novo, como também transforma o antigo. É verdade que ... , também chamada pena convencional, é o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato ... de outro” ( Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... ou LSA”), a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e a Lei nº 13.105/2015 (“Código de ... Código Civil, e em nada se confunde com o pacto comissório. Nessa hipótese, abre-se ao próprio ... -se de elucidações sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil, as observações foram ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acórdão nº 1.0569.16.000010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DESTINATÁRIO DE PROVAS - DUPLICIDADE DA COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade...
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Compra e venda pura e condicional
... Segundo o art. 496 do Código Civil, ela é anulável, salvo se os outros ... -se de uma recompra, necessário será o novo recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens ... possível no contrato de compra e venda o pacto de melhor comprador, o qual, embora não tenha ... Quanto ao pacto comissório, que consistia na possibilidade do vendedor, no ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... Comissão de juristas que assessorou no Código de Processo Civil de 2015 na Câmara dos ... ão do devedor a respeito do termo, sinalizar novo prazo para pagamento e realizar o leilão dos ... ão legal, como é o caso, na Itália, do pacto marciano, que se apresenta como uma técnica ... ilegalidade por violação ao pacto comissório. Permite-se, em ambas as hipóteses, ao banco ...
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Regramento das arras
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, out./dez. 2007, p ... O art. 417 é o dispositivo do Código Civil que regula o destino das arras nas ... Se a questão é de técnica legislativa, o novo Código deu outra solução: não havendo mais a ... Limongi França conceitua o instituto como pacto acessório “cuja finalidade precípua é ... Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de ...
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Estrutura das arras
... Segundo o art. 417 do Código Civil, quando, “por ocasião da conclusão do ... 652-653) ... 166 “É um pacto acessório porque está sempre preso a um ... 170 “[E]mbora nesta matéria o novo Código Civil não tenha repetido expressamente a ... -se contornar a proibição ao pacto comissório. O legislador simplesmente preferiu restringir as ...
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Aditamento ou aditivo
... Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é ... ; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a contento; reserva de domínio ... Pacto ...
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Acórdão Nº 0006141-92.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO (R$ 27.000,00). COMPRA DO IMÓVEL ESTIPULADA POR PREÇO MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO (R$ 250.000,00). VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO POR MEIO DO IMÓVEL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO...
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Direito Civil
... e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração ... (B) ... – 2012) De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue ... outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, ... cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que ...
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Teoria geral dos contratos
... 8.1. INTRODUÇÃO ... O Código Civil de 2002 trouxe uma nova teoria geral dos ... contratos em apenas um, dando origem a um novo contrato unitário. Como exemplo, citamos a ... o pacta corvina , atualmente denominado pacto sucessório, e reconhece a função social do ... Outro exemplo seria o pacto comissório contratual , pelo qual, não sendo pago o ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... são limitados, mediante inserção de um pacto adjeto no título de transmissão ... Assim, a ... Comentários ao novo Código Civil : dos direitos reais. 2. ed. Rio de ... Considerando que é vedado o pacto comissório (CC, art. 1.365) 29 , a despeito de a propriedade ...
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Acórdão nº 1.0024.99.074976-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - MORA AFASTADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O reconhecimento da cobrança indevida de encargos pelo credor, descaracteriza a mora do devedor, o que impossibilita a busca e apreensão do bem, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
... procedimento judicial com fundamento em pacto de alienação fiduciária. No mérito, sustenta ... mãos configura a prática de pacto comissório, vedado pelo Decreto-Lei 911/69, assim como pelo novo código civil; que a sentença deveria ter sido ... -
Alienação fiduciária de bens imóveis
... do setor inanceiro e da construção civil de trabalhar em conjunto para solucionar o enorme ... tem por objetivo a aquisição de um novo imóvel, o proprietário original da coisa pode ... 22.626/1933) e do Código Civil Brasileiro (art. 406, 407 e 591). 7 Em ... Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só ... a não coniguração do pacto comissório, o que será estudado no próximo capítulo ...
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Processo civil
... do artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusão dos honorários ... e julgar ação de cancelamento de pacto comissório recusado pelo oficial do cartório ... Impossibilidade. Inexistência de novo processo. Inteligência da Súmula n. 59, ...
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Referências
... novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v ... MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Pacto comissório e pacto marciano no sistema ...
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Decisão da Presidência nº 3959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... Articula com a ofensa ao pacto federativo ... Conforme argumenta, a União, ao ... o disposto no artigo 166, inciso II, do Código Civil, no que versada a nulidade dos atos ou ... , alusivo à vedação ao pacto comissório ... Este é o teor das mencionadas cláusulas: ... mensais que serão inadimplidas no caso de novo bloqueio na conta de arrecadação ... Ressalta ...
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Acórdão Nº 0029772-57.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. SUSCITADAS PELA DEFESA TESES DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS QUE PRECEDERAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR E DE USUCAPIÃO. SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO E AGIOTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE A COISA FOI DADA PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE DONO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE MANTINHA COM TERCEIRO, DE QUEM O AUTOR ADQUIRIU O...
... DE USUCAPIÃO. SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO E AGIOTAGEM ... SENTENÇA DE PARCIAL ... ANOS (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL) NÃO TRANSCORRIDO. AQUISIÇÃO ... regra contida no § 2º do art. 167 do novo Código ... Civil: "Ressalvem-se os direitos de ...