pacto comissório novo código civil
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Decisão da Presidência nº 3959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... Articula com a ofensa ao pacto federativo ... Conforme argumenta, a União, ao ... o disposto no artigo 166, inciso II, do Código Civil, no que versada a nulidade dos atos ou ... , alusivo à vedação ao pacto comissório ... Este é o teor das mencionadas cláusulas: ... mensais que serão inadimplidas no caso de novo bloqueio na conta de arrecadação ... Ressalta ...
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Referências
... novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v ... MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Pacto comissório e pacto marciano no sistema ...
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Acórdão Nº 0029772-57.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... DE USUCAPIÃO. SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO E AGIOTAGEM ... SENTENÇA DE PARCIAL ... ANOS (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL) NÃO TRANSCORRIDO. AQUISIÇÃO ... regra contida no § 2º do art. 167 do novo Código ... Civil: "Ressalvem-se os direitos de ...
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
- Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 221 do Código Civil, com base no art. 127, I, da Lei 6.015/1973 ... obrigação na aquisição, pelo credor, do novo crédito criado pelo negócio de obri- ... (causa) determinada no pacto de fidúcia”. 111 ... Compreende-se, assim: ... virtude da inadmissibilidade de pacto comissório. 120-121 ... 113. Disciplinada nos arts. 1.361 ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: ... do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote se for comprovada ... 2) É vedado o pacto comissório real (art. 1.428 do CC), já que é ...
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Acórdão nº 2000/0086829-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR ... PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL ... 759 e 765 do Código Civil de 1916 ... 5. Recurso especial ... Novo acórdão foi proferido, suprindo a omissão, ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 635 e seguintes do Código Civil). 14 Dispõe o art. 120 que a assembleia ... O Presidente sanciona e promulga o novo diploma legal. No ano seguinte os lucros da AE ... se a dívida não for paga no vencimento (pacto comissório) ... No caso de ações ...
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Processo civil
... Lima da Rosa, Julgado em 14/12/2015).” PACTO COMISSÓRIO 665.052 Vara de registros ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC” (Enunciado Administrativo 3). 2 ... 50 do Código Civil sejam verificadas no caso em concreto ...
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Decisão da Presidência nº 847638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... bem por decisão judicial que reconheceu o pacto comissório Compradores, todavia, que sabia ... Turma, DJe 26.6.2013) Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.022130-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - VALORES GASTOS OU QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DEIXOU DE AUFERIR. Não é necessária a ocorrência
- Acórdão Nº 0300343-37.2015.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0002209-95.2011.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Referências
... não cumprimento do contrato no direito civil português. Coimbra: Almedina, 1986 ... ANDRIGHI, Nancy et al ... Comentários ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v ... Pacto comissório vs. pacto marciano: estruturas ...
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Acórdão nº 0016782-37.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-11-2023
... 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Portanto, a ... ão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria.” (AgRg no AREsp ... Com efeito, a existência de pacto comissório não anula a hipoteca, mas anularia ...
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Acórdão Nº 0014594-56.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUI PACTO ... COMISSÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO ... dispõe os artigos 1.428 e 1.365 do Código Civil, é proibida a instituição de ... novo ... certificado de registro de propriedade em ...
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Acórdão Nº 0027929-31.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
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Acórdão nº 1.0000.18.014146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Ausentes os requisitos, o...
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Direito Civil
... 228, §2º, do Código Civil; II: incorreta, pois apenas o menor de ... Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de ... Ao levar o pacto para registro no ofício de imóveis, o ... ); B: correta, pois o chamado pacto comissório é proibido pela lei (CC, art. 1.428); C: ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... 1 PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: ... Comentários ao código civil: direito das coisas, v. 14. São Paulo: ... Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do ... 29 De outra parte, se previsto pacto marciano em mútuo garantido por hipoteca, que ... Pacto comissório e pacto marciano: rumos cruzados, fundamentos e ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...