Pagamento aos Credores na Falência
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Acórdãos nº 2152538-39.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... plano aprovado pela maioria dos credores. Deságio elevado (90%) nas classes ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... ção da recuperação em falência, caso venham a se revelar ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... a massa de efetuar depósito recursal e remete para final o pagamento de custas que seriam devidas por ocasião do ato de recorrer. As ... judicial deve honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à nova lei de falências - Lei ...
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Acordao N° 1410779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de habilitação retardatária de crédito pelo rito da impugnação. Cabimento do recurso. Previsão legal expressa (art. 17 da lei 11. 101/05). Preliminar. Nulidade da decisão. Parecer do ministério público. Ausência de intimação das partes. Rejeição. Mérito. Quadro geral de credores. Inclusão dos três créditos indicados na inicial. Pretensão
... REJEIÇÃO.MÉRITO. QUADRO GERAL DE ... CREDORES. INCLUSÃO DOS TRÊS CRÉDITOS INDICADOS NA ... ainda, pela condenação da agravada ao pagamento de custas e honorários ... sucumbenciais, com ... acordo com a inicial, foi decretada a falência da empresa recorrida em sentença proferida aos ... -
Acórdãos nº 2089089-44.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Condições gerais de pagamento ... , Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada, Malheiros, 2011, p. 199 ) ...
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Acórdãos nº 2152294-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... ção da recuperação em falência, caso venham a se revelar ...
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Acórdão nº 1013584-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(S):ADEMILSON ANTONIO DALMOLINCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR NA FORMA DO ART.58 DA LRJ (CRAM DOWN) – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 581 DO STJ E ILEGALIDADE DA ALIENAÇÃO DESAUTORIZADA DE ATIVOS –...
... SUBSTANCIAL DO PROCEDIMENTO - PAGAMENTO COM DESÁGIO DE 70%, CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) ... ) DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA" – DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS CRÉDITOS \xE2\x80" ... a extinção das execuções apenas aos credores anuentes ou que não impugnaram essa cláusula, ... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ... da figura em conjunto com o comitê de credores. Laborou, o legislador original, acredita-se, ... como está no inciso I do artigo 52; o pagamento do administrador com o cumprimento da ...
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Processo nº 0007596-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... ção do passivo, com o pagamento de todos ... um pedido de decretação de falência. Porém, nada ... credores ...
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Acórdão Nº 0037572-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA ... HABILITAÇÃO JUDICIAL. RITO LEGAL PREVISTO ... Lei 11.101/05), oportuniza-se aos credores apresentarem ... manifestações extrajudiciais ... 11.101/05, a qual afasta o pagamento de juros ... após a decretação da falência se ...
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Parte geral
... dos exemplares apreendidos e iv) o pagamento do preço dos que tiverem sido vendidos (art ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...
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Remuneração de comissário de concordata deve respeitar limite legal
Remuneração de comissário de concordata deve respeitar limite legal
... a 6% da quantia total devida aos credores da concordatária, o que representaria cerca de ... que a base de cálculo “é o valor do pagamento prometido aos credores quirografários, sendo o ... dos percentuais devidos ao síndico na falência” ... Segundo a relatora, ao contrário do que ... -
Acórdãos nº 2245567-46.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2018
... na própria Assembleia de Credores, sem que fosse possível a ciência prévia ... ários de opções de pagamento". Questão já examinada por esta C. C\xC3" ... de Recuperação de Empresas e Falência , Ed. Saraiva Jur, 2018, p. 255) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... dos planos de benefícios que sejam credores" destes têm privilégio especial sobre reservas t\xC3" ... diverso da garantia estabelecida pelo pagamento da contribuição; ... VII - condição ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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Plano de recuperação judicial
... entre o devedor e a massa dos seus credores. Para que se encontre ocorra, é necessário que ... concessão de prazo e/ou de desconto no pagamento, bem como a venda de ativos. A lista de meios de ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... esse conjunto de ativos ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... dos Planos de Benefícios, que sejam credores destes, têm privilégio especial sobre as ... o conceito de período de carência o pagamento sucessivo das contribuições quando exigidas; ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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Acórdão Nº 0032194-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... Agravante(s): ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS ... INCIDÊNCIA DEVIDA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. JUROS ... DE MORA QUE SÓ SERÃO DEVIDOS SE ... JUSTIÇA. FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES QUE DEVE ... OBEDECER AS REGRAS DO DECRETO-LEI ...
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Processo nº 0056154-77.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... perante seus credores, ou obter o consentimento ... empresarial como ato de falência ... pagamento ... credores, ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em razão da ... ção e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, ... retidos quando o banco se recusou ao pagamento ... A discussão que se sucedeu girou em torno ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.3 – Participação ativa dos credores. II.4 – A proteção dos credores trabalhistas ... pagamento. Os bonds , por exemplo, são garantidos por 12 ... recuperação judicial, diversamente da falência, não se revela como um processo de execução ...
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Acórdão Nº 0020628-17.2018.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL FALIDA. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 da SEEx.
... A decretação da falência do devedor principal induz presunção de ... disponíveis na falência aptos para pagamento dos credores trabalhistas. Destaca que a decisão ... -
Acórdãos nº 2010805-51.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... apreciada exclusivamente pelos credores. Recuperação judicial. Plano de ... quirografários de 30% e prazo de pagamento (à vista e em 24 meses a partir da ... 54 da Lei de Recuperação e Falência. Termo inicial de um ano para o pagamento ...
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Pedido de recuperação judicial
... ao devedor rediscutir com os seus credores, num ambiente institucional, a viabilidade ... , com a geração de trabalho e renda, o pagamento de tributos, o surgimento de ocupações ... à lei de recuperação de empresas e falência ... São Paulo: Saraiva, 2018, p. 189 ... EBOOK ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Relatório e Voto com número 0421028-12.2014.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 10-02-2023
... CARNEIRO. FALÊNCIA DECRETADA DO GRUPO CORAL E DESCONSIDERAÇÃO ... DE CREDORES ... I – A Lei nº 14.112/2020 promoveu duas bstanciais alterações na ordem de ... pagamento dos credores concursais, sujeitando-os ao ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...