pagamento da letra câmbio
-
Acordao N° 1784564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial - nota promissória - ausência de prova de nulidade do título. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 784, i, cpc são títulos executivos extrajudiciais, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Na forma do art. 54 do decreto nº 2. 044/1908, a nota promissória deve conter...
... são títulos executivos extrajudiciais, a letra de câmbio, a nota ... promissória, a duplicata, ... execução, é devida a condenação ao pagamento do valor ... expresso no título, abatidas as ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos ... a abranger todos os princípios é a letra D ... Gabarito “D” (Cartório/PA – ... , com a utilização do valor de compra do câmbio oficial do dia em que for apresentado o ...
-
Direito Empresarial
... para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... ão do examinador era cobrar conhecimento da letra" da lei – e, sob esse aspecto, a alternativa est\xC3" ... ” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ...
-
Acórdão nº 1.0095.17.000830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A indicação do número do processo administrativo que embasou o crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa é requisito indispensável, mormente no caso em que tal omissão
... solicitou a emisso de guias para pagamento dos dbitos no ano de 2014, bem como realizou ... de pagamento vista), a nota promissria, a letra de cmbio, o contrato. No caso da certido de dvida ... -
Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota ... nota promissória foi apresentada para pagamento ou protestada, estaria configurada ofensa ao ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0194932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "FALÊNCIA ... Pagamento a credor, durante o prazo legal, de dívida ... através de uma nota promissória ou de uma letra de câmbio, ou de um Precatório Judicial" (fl ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será ... da sucessora restringe-se ao pagamento de multa e a reparação integral do dano ... dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - ...
-
Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto n ... legitimação, o devedor pode efetuar o pagamento com plenos efeitos liberatórios àquele que se ... terceiros portadores: "o adquirente de uma letra reconhecível como não honrada" - destacam ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.418251-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2004
... MOEDA NACIONAL. LETRA DE CÂMBIO VINCULADA. DÓLAR AMERICANO ... em moeda estrangeira, conquanto o pagamento seja feito em moeda nacional, ao câmbio do dia ...
-
Processo nº 0025890-43.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum. Decisão que Defere Pedido de Tutela de Urgência para Determinar a Baixa Do Protesto Efetuado Pela Agravante. Decisão Sucinta, Porém Satisfatoriamente Fundamentada. Perigo Na Demora que Não Foi Demonstrado Concretamente, de Modo a Justificar O Sacrifício Do Devido Processo Legal. Artigos 5º, Inciso Liv, Da Crfb/1988 e 7º Do Cpc de 2015....
... No mérito, argumenta que a letra de câmbio ... da responsabilidade pelo pagamento de obrigações legais não ... -
Processo nº 0008422-69.2010.8.19.0046 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... a suposto atraso no pagamento ... ção e pagamento das Letras de Câmbio. ... propriedade da letra ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... meta a ser concretizada, consoante a clara letra do art. 193 da Constituição de 1988 ... O ... a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência ...
-
Acórdão Nº 0000645-66.2014.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários ... ex., pagamento de letra de câmbio ou nota promissória, da mesma forma ...
-
Acordao N° 1767794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de informação sobre origem do débito. Título não causal. Desnecessidade de declinar a causa "debendi". Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26
... executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o ... -
Acórdão Nº 0309109-36.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... III, do CPC.CONDENOa parte exequente ao pagamento das custas processuais ehonorriosadvocatciosem ... ex., pagamento de letra de cmbio ou nota promissria, da mesma forma que o ...
-
Acórdão Nº 0020056-50.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... opostos, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários ... advocatícios, estes ... destinatário da ordem de pagamento, uma letra de câmbio para ... aceite, pode recusar-se a ...
-
Febraban elogia novo marco legal do câmbio, aprovado pelo Congresso
Febraban elogia novo marco legal do câmbio, aprovado pelo Congresso
... também aumenta a lista de casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional ... entre o fechamento do contrato e seu cancelamento, a variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT) e o número de dias do período, entre outros ... -
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... tomador (pessoa a quem se determina o pagamento) ... Nota promissória: A emite uma nota ...
-
Acórdão nº 0000902-81.2014.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... de, por essa via, compelir a mesma ao pagamento do valor atualizado da dívida ... no prazo de 10 ... Se for título de crédito (letra de câmbio, ... nota promissória, cheque, ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
-
Livro II - Do processo de execução
... idôneo, que se responsabilize pelo pagamento do débito atualizado, mais juros, despesas ... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
-
Títulos de crédito (teoria geral)
... , tendo em vista que a condição de pagamento seria desfavorável para a maioria da ... títulos de crédito em nosso país são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e ... Book 1.indb 336 06/05/2015 18:03:38 ...
-
Acórdãos nº 1037942-16.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários ... vencimento, procurar o devedor da letra de câmbio, para receber o pagamento ...
-
Direito constitucional
... não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ... 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por ... VII – política de crédito, câmbio", seguros e transferência de valores; ... VIII \xE2" ...
-
Acordao N° 1744550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... executivos extrajudiciaisa letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o ...