pagamento da letra câmbio
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador ... obrigação tributária, dispondo que o pagamento/compensação efetuado por um dos autuados afeta ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ...
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Acordao N° 1427332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Processo civil. Direito civil. Ação de cobrança. Sub-rogação. Locador. Débitos condominiais. Inovação recursal. Acolhida. Prescrição. Termo a quo. Data do pagamento. Prova do pagamento. Ônus da prova. Locatário. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos...
... PRESCRIÇÃO.TERMO ... A QUO. DATA DO PAGAMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA ... , destinado a garantir o pagamento da letra de câmbio, da nota ... promissória, cheque ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS È EXECUÇÃO - PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Embargos à execução, que têm por fundamento a tese de pagamento e de excesso de execução, que se mostram não provados, reclamam rejeição. O fato dos devedores terem feito uso de embargos à execução, alegando pagamento parcial que ao final não provaram...
... Aludem que a condenao no pagamento da multa de 5% sobre o valor atribudo causa, por ... idntica do sacado (aceitante) da letra de cmbio. Normalmente, extingue-se a obrigao ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ...
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Títulos de crédito
... a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque ... (d) Admite-se, excepcionalmente, a ... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ...
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Advocacia extrajudicial
... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ...
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Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ...
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Acórdão nº 50010316720128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário. A parte que, firmou título de crédito na condição de avalista possui legitimidade para ser réu na ação de execução ajuizada pela instituição financeira. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO...
... Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... ém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio nas mesmas condições de um outro ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Antecipação de contrato ... de câmbio referente a exportações. Restituição em ... pagamento dos créditos trabalhistas, conforme salientado, ... princípio da isonomia e torna letra morta o art. 83” ... Pugna-se pela ...
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Direito internacional público
... A resposta correta é a letra "D", nos termos da Convenção de Viena sobre o ... (d) posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa ... -membros e o monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, esse último ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, sob os ... ória rural, que goza das garantias da letra" de câmbio, conterá os seguintes requisitos, lan\xC3" ...
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Acórdãos nº 2101594-67.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... acordado entre as partes que o pagamento do valor da operação de câmbio ... , constou que o pagamento da letra de câmbio deveria ... TRIBUNAL DE ...
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Contratos bancários
... 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque ou ... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ...
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Acórdão nº 1.0384.09.082086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...
... - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- ... , a condenação da 1º ré no pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 e a ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0270522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... protesto cambial realizado por falta de pagamento" ao fundamento de que banco emitiu, sem autorizaç\xC3" ... em conta-corrente firmado com a recorrida, letra de câmbio sem aceito do sacado, declarando nulo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064966-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE PAGAMENTO. AUSENTE ACEITE ...
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Acórdãos nº 0046799-55.2009.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... embargantes arcassem com o pagamento das custas e despesas processuais, ... ções relativas às letras de câmbio, na parte em que não sejam contrárias ... ou seja, não se admite ao sacador da letra de câmbio e ao emitente da nota promissória ...
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Acórdãos nº 0024779-36.2010.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... os embargantes arcassem com o pagamento das custas e despesas processuais, além ... ções relativas às letras de câmbio, na parte em que não sejam contrárias ... ou seja, não se admite ao sacador da letra de câmbio e ao emitente da nota promissória ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...
... aponta conduza à inexigibilidade do pagamento ... da dívida a ele imputada. Assim, ambas as ... expedição da letra de câmbio enviada para aceite do ... autor. Tal ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool ... : Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... , cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ão por conta da emprêsa que, pelo seu pagamento", não poderá onerar o investimento ... § 6º N\xC3" ... que verificada a hipótese prevista na letra a do mesmo dispositivo ... Parágrafo único. Os ... a diferença, a mais, entre o custo de câmbio efetivamente pago para as remessa de juros e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499461-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
... LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ... ça, no ponto em que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais ... A ...