pagamento da letra câmbio
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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Acórdãos nº 1015868-18.2017.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... ônica Ltda Apelada: Itaú Unibanco S/A LETRA DE CÂMBIO. Ação para declarar a ... Alegação de pagamento da dívida. Inexistência de recibo ou ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... recuperação judicial fosse poupado do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e outros ... 6 o ; o adiantamento a contrato de câmbio para exportação (parágrafo 4 o do art. 49) ... 58 tornou-se letra morta dentro da Lei 11.101/05. Muito ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Havendo o pagamento do resgate teremos um mero exaurimento do crime ... Letra “e” ... 2. (XI CICMP – Nova fase) Nos ... ou a confecção de uma letra de câmbio ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0031732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE ... AUSÊNCIA. DANO MORAL ... ção, tornando-o responsável pelo pagamento" da importância nela consignada. A simples indica\xC3" ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADI 3424 / DF ... de câmbio referente a exportações. Restituição em ... de direito “extra-concursal”, tornando letra morta ... o artigo 83, da lei em questão ... Em ... múltiplos interesses: o pagamento de salários para a classe ... obreira, dos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0234990-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 6º O pagamento de subvenções e auxílios a entidades de ... ou obrigações ao portador, letras de câmbio ou outros títulos de crédito; ... b) os ... se inclui entre os rendimentos referidos na letra "e" dêste artigo o valor das ações ou quotas ...
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Direito Empresarial
... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.08.154246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. O aceite em letra de câmbio tem como função principal vincular o sacado à obrigação, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada. A simples indicação do nome do...
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ... ção, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada.A simples ... -
Acórdãos nº 1010184-29.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... DE CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA SANÇÃO POLÍTICA ... de aceite ou de pagamento da letra de câmbio" (Curso de Direito Comercial, ...
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Acórdãos nº 1003140-08.2015.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... DE CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA SANÇÃO POLÍTICA ... de aceite ou de pagamento da letra de câmbio" (Curso de Direito Comercial, ...
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Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
... da legislao sbre emisso, circulao e pagamento das Letras de Cmbio"."Art. 8 O endosso transmite a propriedade da letra de cmbio. Para a validade do endosso, suficiente ... -
Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
... da legislao sbre emisso, circulao e pagamento das Letras de Cmbio"."Art. 8 O endosso transmite a propriedade da letra de cmbio. Para a validade do endosso, suficiente ... -
Acórdão Nº 0803771-63.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2017
... , a condenação das rés/embargadas ao pagamento das ... custas e honorários advocatícios ... , que o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se ... torna o seu devedor ...
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Direito empresarial
... do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002602-59.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2022
... por Abilio Rogrio Costa, condeno-o ao pagamento de R$ 1.500,00 (CPC, art. 20, 4). J o embargante ... estabelece as regras acerca do aval na letra de cmbio, que tambm so aplicveis nota promissria ...
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Acórdãos nº 9168471-11.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Epp EMENTA: LETRA DE CÂMBIO Protesto por falta de pagamento Saque de letra de câmbio em ...
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Direito Constitucional
... livre, justa e solidária Correta é a letra A , nos termos do artigo 4º, inciso II, da CF ... determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão ... (E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ... A: ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... levado a efeito protesto, por falta de pagamento, de letra de câmbio sem aceite ... O acórdão ...
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Acórdãos nº 1040835-80.2018.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... ática do seguro fiança, cujo pagamento do prêmio era de obrigação ... imóvel, sob pena de emissão de Letra de Câmbio, nota de débito ou nota ...
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Prescrição e decadência
... Arnaldo Rizzardo 18 , “concluído o pagamento das prestações, parte-se necessariamente para a ... , como cheques, duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias. O instrumento do protesto ... sentido estrito (cheque, nota promissória, letra de câmbio, inter alia ). Nos dizeres de Vilson ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... utilizadas primariamente para o pagamento dos soldados. Entretanto, com os ... és da igualdade jurídica, verificada na letra fria da lei ... Com a insatisfação social, ... ); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...