pagamento da letra câmbio
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Acordao N° 1780646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de nota fiscal de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... executivos extrajudiciaisa letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o ... -
Delação Premiada
... vítima a readquirir a liberdade, sem o pagamento do resgate ... Nessa época a imprensa ... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... 91, inc. II, letra “b”, CP) ... Portanto, tendo tido êxito ...
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A Execução
... exemplos são o decreto de injunção e a letra de câmbio ... No primeiro caso, suponha-se ... Caso o dinheiro necessário ao pagamento sempre se encontrasse na casa do devedor, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § ... O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ... II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para...
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Modelos
... ão ou de sucessão; 5.3) Atestar o pagamento integral do preço; 5.4) Atestar o ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcio- ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ... CAPITULO VI ... DO CONTRACTO E LETRA DE CAMBIO E EFFEITOS MERCANTIS ANALOGOS Art ... mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0216383-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISIONAL DE CONTRATO. LETRA DE CAMBIO. Mantida a nulidade do título em face ... íntese que é viável o saque da letra de câmbio e seu protesto em caso de recusa de aceite ou ...
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Acórdãos nº 0024033-50.2012.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... e condenação do réu ao pagamento da quantia de R$10.000,00 a título ... como consequência do protesto de letra de câmbio, no valor de R$300,56, a ...
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Propriedade industrial
... dessa invenção, como, por exemplo, o câmbio automático aplicado aos carros ... 5.3 ... ; V – resumo; e VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito ... ão podendo nela constar nenhuma espécie de letra ou números. Por exemplo, a marca Nike é ...
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Modelos
... , locar, dividir, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar ou de qualquer ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcionário da ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ívida em OTN’s, claro que, no dia do pagamento", será ela calculada pelo valor desse título ent\xC3" ... No original não constou, por equívoco, a letra “e”. 52. ALEXY, Robert. Teoria de los ...
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Casos e Ações
... substitutiva desde o infortúnio até o pagamento do auxílio-acidente. Em contestação, a empresa ... ção, é facultado à CONTRATANTE emitir letra de câmbio para formalizar o crédito que tem ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490671-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2005
... LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - ... emitida em 22 de setembro de 2003, para pagamento à vista ... Assevera o banco apelante, que a ...
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Direito Empresarial
... de aviamento foi corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo ... -ciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido – art. 29 da Lei 8.934/1994; ... 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ...
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Acórdãos nº 9216073-95.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... AO CLIENTE PRECEDENTES LETRA DE CÂMBIO SAQUE APONTAMENTO ... O VENCIMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA ...
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Da execução cambial sem cartula original na hipótese de pagamento parcial de títulos de crédito
... Primeiramente, dentro da perspectiva das letras de câmbio - título básico da teoria do direito cambial -, tem-se que as mesmas ... , o qual tem seus limites traçados pela Lei Uniforme de Genebra - letra de câmbio e notas promissórias ... Segundo a doutrina, "a cópia ...
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Direito Penal
... no pagamento por meio de cheque (art. 171, § 2º, VI, do CP), ... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ...
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Acórdão nº 1001333-68.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1001333-68.2021.8.11.0028ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ RECORRENTE: SERGIO CORRELLORECORRIDO: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
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Processo nº 2003.001.061804-6 de Quarta Câmara Cível, 30 de Junio de 2011
... lojas indicadas); b) faltou, ainda, o pagamento" do ITD devido à época; c) o Sr. Aloysio nÃ\xC2" ... pelo seu próprio número, acrescido da letra âAâ. Não houve, pois, qualquer ato ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... alguém que já pagou a pagar de novo (pagamento é fato extintivo do direito do ... 385. Prova ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o art. 25 da Lei ... Títulos de crédito – v. I : Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... que existe em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e cheque, destacando sempre ... “A capacidade de uma pessoa se obrigar por letra ou nota promissória é regulada pela sua ... ção sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio. 181 Art. 63. Os conflitos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Resumo de direito empresarial
... ários: Endosso: transfere e garante o pagamento de um título de crédito. Endosso Impróprio é ... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ...
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Magistratura TJBA 2019
... (D) estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático ... 74. João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento ...