País Associado
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Acórdão Nº 0021087-73.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. Não há garantia de que o benefício de pensão por morte e sua respectiva complementação sejam pagos em montante idêntico ao que o ex-empregado ex-autárquico da CEEE recebia em vida ou a título de aposentaria.
... Da Pensão por Morte ... Art. 24 Ao conjunto dos dependentes do associado que falecer, será assegurada pelo IPERGS, uma importância mensal em ... 9º, item I), ou o cônjuge e pais do associado (art. 11), a pensão será constituída de uma quota familiar ... -
Acórdão Nº 0021162-27.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-08-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA CEEE. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. Embora a transição que extinguiu a Comissão Estadual de Energia Elétrica e transformou seus servidores em empregados da CEEE tenha previsto a manutenção de direitos "já adquiridos e em formação" , a legislação a eles aplicável nunca garantiu a seus dependentes o recebimento de pensão integral. Ao contrário, limitava...
... Da Pensão por Morte ... Art. 24 Ao conjunto dos dependentes do associado que falecer, será assegurada pelo IPERGS, uma importância mensal em ... 9º, item I), ou o cônjuge e pais do associado (art. 11), a pensão será constituída de uma quota familiar ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... País é objeto de contrato de licença ... 5. Associa-se a isso a noção de ... estabelece que “o ato cooperativo, praticado entre o associado e sua ... cooperativa, não implica em operação de mercado”, não é ... -
Processo nº 2000.001.086363-0 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2002
Responsabilidade civil. Dano moral. Crime do onibus 174 em junho de 2000. Cidadao que, no interior do onibus, e' tratado pela policia como suspeito de ser cumplice do celebre Sandro, no episodio que culminou com a morte deste e de uma passageira tomada como refem. Sentenca que julga procedente em parte o pedido de indenizacao contra o Estado. Apelo de ambas as partes. Se a inicial foi expressa ao
- Entre a atração de investimentos e a flexibilidade
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País; e ... d) regulamentação de matérias de interesse do Banco Central do ... ASSOCIADO ... Pesquisador ... ASSSISTENTE DE PESQUISA ... b) ESTRUTURA DE CARGOS DA ...
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Acórdão Nº 0021572-44.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 84 deste Tribunal.
... se tratando de cônjuge ou cônjuge e filhos ou apenas filhos do associado (art. 9º, item I), ou o cônjuge e pais do associado (art. 11), a ... -
Acórdão Nº 0020267-21.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 84 deste Tribunal. CEEE. DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE . Espécie em que são devidas diferenças de pensão por morte paga à pensionista de de cujus ex-autárquico da CEEE, em razão da não observância do correto regramento do...
... se tratando de cônjuge ou cônjuge e filhos ou apenas filhos do associado (art. 9º, item I), ou o cônjuge e pais do associado (art. 11), a pensão ... -
O impacto do divórcio sobre os filhos: o apoio dos profissionais de saúde mental
Este trabalho se propõe a apresentar, as contribuições para a compreensão dos impactos do divórcio nas famílias e principalmente os reflexos nos filhos, através de artigos, livros e estudos publicados. Este trabalho pretende ainda, demonstrar a importância dos cuidados das relações familiares e dos conflitos que possam surgir ao final de uma relação conjugal e a importância da contribuição dos...
... ência intima, durante os anos de casamento, entre o casal e entre pais e filho, advindo dessa união, gera normas de comportamento, implícitas e ... O estresse crônico, associado a um divórcio conflituoso é destrutivo para os filhos, porque os medos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... DESCRITIVA, enquanto a análise e a interpretação dos dados, associado a uma margem de incerteza, ficam a cargo da ESTATÍSTICA INDUTIVA ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ... , armazenamento e industrialização de produção do associado; ... V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos ...
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Direito Ambiental
... (E) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de ... biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta. (A) A gestão do patrimônio genético ...
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Acórdão nº 301-33800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Susy Gomes Hoffmann Data da Sessão: 24/04/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-33800 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 301-30258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 10/07/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30258 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
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Acórdão nº 301-33799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Susy Gomes Hoffmann Data da Sessão: 24/04/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-33799 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 301-30375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 15/10/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30375 Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos,...
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Acórdão nº 9303-00054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Juliana Carneiro Martins Menezes, OAB/DF nº 21.567. Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Henrique Pinheiro Torres Data da Sessão: 27/05/2009 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sess&atild
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Acórdão nº 9303-00062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Juliana Carneiro Martins Menezes, OAB/DF nº 21.567. Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Henrique Pinheiro Torres Data da Sessão: 27/05/2009 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sess&atild
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... 191 milhões de pessoas que residem - ou não - em um país que não é deles. Estudos da ONU falam de 170 milhões, contando ... A credencial T.V.F. é prorrogada pelo Estado parte ou associado e permite que o titular permaneça no país vizinho por um período ...
- Com alegações falsas, trump minou democracia
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Freio na economia chinesa deve fazer Brasil crescer menos
... Com os lockdowns na China, importar daquele país fica mais difícil ... A consequência é uma piora dos gargalos ... Lívio Ribeiro, pesquisador associado do FGV/Ibre, também vislumbra um processo inflacionário global mais ...
- Como a crise na China pode afetar o Brasil? Covid pode fazer PIB chinês entrar em recessão
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Processo nº 0048370-49.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A...
... PACIENTE QUE CONFESSOU QUE ESTAVA ... ASSOCIADO AOS CORRÉUS LUIZ ANTONIO E ... mais alta Corte de Justiça do país" reconheceu a sua ... constitucionalidade ... reconhecimento \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1112937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2023
... que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 3. Ainda naquela ocasião, o Tribunal onsignou que, associado a isso, não se pode desconsiderar o fato de que é imprescindível a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ORDENAMENTO JURÍDICO DO PAÍS, DERIVANDO DELA TODOS OS DEMAIS ... RAMOS DO DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO ... CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO ... SOCIAL SOFRIDA PELOS ADOLESCENTES QUE VIVEM ABAIXO DA ...