parcela autonoma
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Acórdão Nº 0003338-66.2009.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 04-12-2013
... : Magistratura ... DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARCELA ... AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. SUBPARCELA. BASE DE ... ESCALONAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1038-62.2011.5.04.0022) 07-08-2018
... decorrente do reajuste previsto em norma coletiva que excluiu a parcela" CTVA. Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... CONSIDERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 71010333177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130637120164058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0813063-71.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALUISIO DA SILVA RAMALHO e outro ADVOGADO: Gerardo Magela Araujo Fonteles Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO....
... ção dos recursos destinados ao pagamento do passivo PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), devido aos magistrados classistas da Justiça ... -
Acórdão Nº 0807265-54.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA INATIVO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ALÍQUOTA 8% - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE À DATA CORRETA DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ALÍQUOTA ... -
Acórdão Nº 0807871-82.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA INATIVO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ALÍQUOTA 8% - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE À DATA CORRETA DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ALÍQUOTA ... -
Decisão Monocrática nº 71009610254 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA - SUS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA - SUS. INCOORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 71009945148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 24-05-2023
... PARCELA AUTÔNOMA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº0013836-72.2012.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 11-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA DE VANTAGEM PESSOAL. LCE Nº 13/1995. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 41. STF. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. REEXAME...
... /1995, ao deixar de ser gratificao incorporada e se transformar em parcela autnoma de vantagem pessoal. Como cedio, no mbito do ordenamento jurdico ... -
Acórdão nº0013836-72.2012.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 11-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA DE VANTAGEM PESSOAL. LCE Nº 13/1995. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 41. STF. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. REEXAME...
... /1995, ao deixar de ser gratificao incorporada e se transformar em parcela autnoma de vantagem pessoal. Como cedio, no mbito do ordenamento jurdico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1174/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
... jus à verba denominada auxílio-moradia , que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato ...
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Acórdão Nº 0020558-24.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Não há falar, como pretende a executada, em dedução da parcela "vantagem autônoma subrog 96/97", sob pena de ofensa à coisa julgada, que indeferiu o pedido de compensação de parcelas. Além do mais, a executada em nenhum momento demonstrou a composição da rubrica mencionada, não havendo prova de que possui valores pagos a título de anuê
... Não há falar, como pretende a executada, em dedução da parcela "vantagem autônoma subrog 96/97", sob pena de ofensa à coisa julgada, ... -
Decisão Monocrática nº 50599890720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. NÃO HÁ COMO CONHECER DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES, POIS A DECISÃO AGRAVADA APENAS CONVERTEU O RITO PROCESSUAL DE ALVARÁ PARA SOBREPARTILHA, NADA DECIDINDO A RESPEITO DOS VALORES QUE SE PRETENDE
... PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA ... -
Acórdão nº 71010193498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCOORADA AOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002893720154058102), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800289-37.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano...
... , para condenar a União Federal ao pagamento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE incidente sobre os proventos e pensões ... -
Acórdão nº 70085708006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... EXECUÇÃO. REAJUSTE DA LEI Nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma. índices de correção monetária E JUROS DE MORA definidos EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-03.2012.5.06.0002 (00637-2009-010-06-00-7)), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E REPERCUSSÕES. CABIMENTO. Não contestada a natureza salarial da parcela denominada Estabilidade Financeira RD 33, posteriormente intitulada Parcela Autônoma - até porque se trata de verba paga com habitualidade, com natureza de gratificação incorporada -, cabível sua inclusão na base de cálculo...
... CABIMENTO. N ã o contestada a natureza salarial da parcela denominada Estabilidade Financeira RD 33, posteriormente intitulada ... -
Acórdãos nº 1016927-69.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... PENSIONISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. Pretensão voltada à ...
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Acórdão nº 70085694156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
... EXECUÇÃO. REAJUSTE DA LEI Nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma. índices de correção monetária E JUROS DE MORa definidos EM ...
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Acórdão nº 71009631300 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... EC19?, ?AVANÇO? E ?AVANÇO EC19? COMO SENDO ?BÁSICO? + ?PARCELA AUTÔNOMA?. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PARCELA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11679-62.2017.5.03.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. PARCELA AUTÔNOMA CRIADA POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. PAGAMENTO HABITUAL. ART. 457, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. Quanto
... PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. PARCELA AUTÔNOMA CRIADA POR NORMA INTERNA DA ... EMPRESA. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0810947-17.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA INATIVO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - ALÍQUOTA 8% - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE À DATA CORRETA DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - ALÍQUOTA 8% - FATO GERADOR DO TRIBUTO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... O TCU entendeu que, em relação a uma parcela autônoma da obra, fragmento, de fato, dissociado do Contrato 110/2001, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1052-09.2011.5.04.0002) 25-04-2018
... ção do empregado que exerce cargo de confiança, trata-se de parcela autônoma, que não se confunde com as parcelas "cargo em comissão" ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores, estes apenas na parcela da energia elétrica decorrente da interligação ao SIN, conforme ...