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Procedimentos e documentação necessária para aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos

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Vincent
AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas126-127

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Os procedimentos para aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos estão descritos na lei do loteamento urbano considerando também as etapas preliminares à elaboração do projeto, bem como as ações posteriores necessárias para consolidação jurídica dos parcelamentos aprovados.

Assim, para requerer a autorização para praticar o parcelamento do solo urbano, o interessado deve providenciar vários documentos, sendo que podemos chamar de etapas, e na primeira delas o interessado busca tomar conhecimento das Diretrizes Urbanísticas e Carta de Anuência. Nesta etapa, o interessado deve solicitar à prefeitura municipal as diretrizes urbanísticas e de planejamento municipal para o uso e ocupação do solo e procurar obter acesso a todas as informações pertinentes à área urbana a ser parcelada, no que diz respeito ao traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários.

Para solicitação das diretrizes municipais o interessado deverá observar as exigências obrigatórias previstas no Art. 6º da Lei Federal 6.766/79, além dos documentos exigidos pela legislação municipal.

Como referência de exigências municipais quanto à documentação, são citados a seguir alguns exemplos:

Requerimento do interessado ou representante legal, assinado pelo proprietário do terreno, solicitando as diretrizes da prefeitura para elaboração do projeto de parcelamento para fins urbanos, nos termos da Lei Federal 6.766/79; procuração com firma reconhecida, constituindo o representante legal para acompanhamento administrativo e retirada do documento final (se necessário); documentos pessoais do titular da propriedade (RG, CPF, certidão de casamento); título de propriedade da área, registrado no cartório de registro de imóveis e certidão de ônus da propriedade; cópias do levantamento planialtimétrico-cadastral da área objeto do pedido, com curvas de nível de metro

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em metro, indicando com exatidão os limites da área, para que haja perfeito reconhecimento e localização da área; O técnico...

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