parcerias público-privadas
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XX - à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias" Público-Privadas - FGP; ... XXI - ao pagamento de benefícios e pens\xC3" ...
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A eficácia da arbitragem com a Administração Pública
Caroline Moura: Eficácia da arbitragem com a Administração Pública
... Esse é o caso, por exemplo, da lei que regula as parcerias público privadas que dispõe de forma expressa isso em seu artigo 8º ... -
O diálogo competitivo na Lei 14.133/21: regulamentação e prática
... e Alemanha, que permitem o uso dessa modalidade não apenas para parcerias público privadas (PPPs) e certos projetos particularmente complexos, mas ...
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Os dispute boards vieram para ficar
Senna e Cantali: Os dispute boards vieram para ficar
... A Lei nº 11.079/2004, que trata das normas gerais sobre parcerias público-privadas, já previa a possibilidade de emprego de mecanismos ... -
Alterações legislativas realizadas pela lei 14.133/2021
... como possíveis modalidades de licitação para contratos de parcerias público-privadas ... EBOOK NOVA LEI DE LICITACAO.indb 127 ... EBOOK ...
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Consolidação substancial em project finance
... Project Finance : Financiamentos com foco em empreendimentos (parcerias público-privadas, leveraged buy-outs e outras figuras afins). São ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... ção dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito ... horizontal também as operações de parcerias público-privadas, caracterizadas por uma sinergia particular entre o sujeito público e o ... -
Decisão monocrática Nº 44636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... ção, com pedido de medida liminar, proposta pela Maranhão Parcerias/Mapa, contra ato proferido pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São ... a implementação do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; ... V - prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva ...
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Portaria, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2023 O ESTA
SECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES ... Gabinete do Secretário ... EDITAL DE CHAMAMENTO ... Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - ... CGCPPP/RS, disposta na Resolução ...
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Portaria, TERMO DE AUTORIZAÇÃO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por intermédio da Secretaria Extraordinária
... RIO GRANDE DO SUL , por intermdio da Secretaria Extraordinria de Parcerias - SEPAR, e da Unidade de Concesses e Parcerias Pblico-Privadas do Estado ...
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Portaria, TERMO DE AUTORIZAÇÃO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por intermédio da Secretaria Extraordinária
... RIO GRANDE DO SUL , por intermdio da Secretaria Extraordinria de Parcerias - SEPAR, e da Unidade de Concesses e Parcerias Pblico-Privadas do Estado ...
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Portaria, TERMO DE AUTORIZAÇÃO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por intermédio da Secretaria Extraordinária
... RIO GRANDE DO SUL , por intermdio da Secretaria Extraordinria de Parcerias - SEPAR, e da Unidade de Concesses e Parcerias Pblico-Privadas do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1444817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 3º da Lei Estadual 12.234/2005, que versa sobre o objeto das parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a ...
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O que é project finance?
... (§ 2.5.1) e projetos de infraestrutura, incluindo parcerias público-privadas (§ 2.5.2), que ampliam os conceitos estruturais ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... das despesas com as contraprestações anuais relativas às Parcerias Público-Privadas (PPPs), em ... andamento no Estado, estão no ...
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MPV 727 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I- ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais pela lei n.º 11.079, de 2004; ... II- ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte pela lei nº 10.233, de 2001; e ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Parcerias público-privadas ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 271; DEPINÉ, Flávia ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... das despesas com as contraprestações anuais relativas às Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento ... no Estado, estão no ...
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Decisão monocrática Nº 1428534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2023
... ção Federal sustentando que “a Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – SUPERPAR não seria uma mera unidade ...
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Poder público não burla precatórios com pagamento voluntário em arbitragem
Poder Público não burla precatórios com pagamento em arbitragem
... ) em relação ao parceiro privado (concessionária) nas Parcerias Público-Privadas (PPPs).[15] ... Em resumo, exigir que o cumprimento das ... -
Análise econômica do direito administrativo
... Sumário: 1. Introdução – 2. Licitação e Parcerias Público Privadas no Brasil – 3. Licitação: Princípios básicos – ...
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Lei nº 13.550 de 20/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
... ção e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Disposições transitórias e finais
... lei de concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95) e lei de parcerias público-privadas (Lei 11.079/04) ... Ainda, o art. 185 estabelece que ...
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Decreto nº 9.561 de 14/11/2018. Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Departamento de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas; ... de fomento à realização de concessões e parcerias público privadas; ... XI - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho de ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2/2023 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servid
SECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Gabinete do Secretário ... de Concessões e Parcerias Público-Privadas, Departamento de Fiscalização de Concessões Rodoviárias ou ...