parecer normativo 480 70
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Conselho Nacional de Trânsito
... árias femininas podem ser reduzidas em até 70% da proporção prevista na alínea “f”, nos ... ê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua ... 479 e 480 da CLT; ... II — as multas pelo ... da empresa, cópias do instrumento normativo mencionado no art. 1º e da relação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5065559-68.2017.4.04.0000), 11-05-2018
... do STJ, inclusive em REsp Repetitivo ( Tema 480 ), que a execução individual de sentença ... a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais ... , incidenter tantum , de lei ou ato normativo federal ou local.4. Devem ser estendidos os ... ção, o juízo a quo pautou-se pelo parecer da Contadoria Judicial, ante a discordância das ...
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A expansão do conceito de fornecedor como fundamento para responsabilidade civil na economia compartilhada
... a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro 480 , apontado que a finalidade do aplicativo ... as obrigações decorrentes do sistema normativo”. (BARROSO, Luís Roberto. Mudança da ... 499 NERY JUNIOR, Nelson. Parecer técnico. Plataforma Eletrônica: atividade de ... Curitiba: Juruá, 2005, p. 70 ... 541 CANARIS, Claus-Wilhelm, op. cit., p ...
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Diário Oficial de 02-11-2023 - Poder Legislativo
... PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO, SENDO ACOMPANHADA PELA ... PRESIDÊNCIA O DEPUTADO AGLAILSON VICTOR); E 480/2023. É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O ... responsável por 70% do consumo que chega à mesa da população no ... a finalidade de aperfeiçoar o texto normativo, de forma a facilitar a aplicabilidade da norma, ...
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Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
... de confrontação entre discurso normativo e dos discursos intelectuais, o papel dos ... 20 LOSANO, 2007, p. 480 ... Direito, Estado e Sociedade n. 58 ... íodo de emergência”, com o final dos anos 70 e início dos anos 80. Parece haver um consenso ... Não parecer haver por parte da dogmática um esforço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-54.2017.5.06.0017), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12X36. PROVA DE LASTRO NORMATIVO EXTEMPORÂNEA. DESCONSTITUIÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO TST. A sequência ordenada de procedimentos compõe o processo. O prazo cometido a ambas as Partes é razoável e com ele anuíram ambas, dada a ausência de protesto. A Reclamada sequer formulou qualquer pedido posterior...
... REGIME DE 12X36. PROVA DE LASTRO NORMATIVO EXTEMPORÂNEA. DESCONSTITUIÇÃO DO REGIME ... ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO a ofertar seu parecer ... É o relatório. VOTO: Admissibilidade ... 478/480 e Vindicante, às fls. 481/484 ... É bem ... tópico, sendo disciplinado pela Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... maior aprofundamento doutrinário e normativo ... Retornando-se ao registro da emancipação ... Parecer 118/2016-E. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, ... ção do casamento; II) da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III) de todos os que dependerem, ... -163747 da CGJ-RJ, que resultou no Aviso CGJ 480/2008, segundo o qual: ... compete, com ...
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Processo Administrativo
... processo decisório final, seja dado um parecer pelo setores técnicos e jurídicos previamente ... , ressalvada previsão especial em ato normativo próprio ... Outro tema muito caro quando se ... 70) ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb ... 480 Manual de Direito Administrativo • Wander ...
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Administração e Custeio
... Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do ... sindical de categorias e do poder normativo da Justiça do Trabalho ... Para Evaristo de ... 611 e art. 14 da Lei n. 5.584/70). A garantia individual constitucional de não se ... Ainda, assinala a OIT: ... Verbete 480. Quando uma legislação aceita cláusulas de ...
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O Contencioso Administrativo Trabalhista
... Trabalho de Barueri/SP, Processo nº 1000348-70.2015.5.02.0203: ... “TERMO DE AUDIÊNCIA ... OFENSA AO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 74 DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ... Parecer do d. Procurador do Trabalho ... 474/480 ... O Ministério Público do Trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 0031615-86.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0018781-80.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0012267-46.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0014673-18.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0012210-25.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0012110-31.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0011817-06.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0008534-72.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0011815-36.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0007004-96.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0005886-50.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0013622-30.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0005303-73.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...
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Acórdão, Processo nº 0005296-74.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição ... para ferir bens tutelados pelo sistema normativo ... 3. Quando não, exteriorização da ... 480 reais por mês. Desse dinheiro arrecadado, ele ... medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, ...